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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0102596-11.2015.4.02.5120 RJ 0102596-11.2015.4.02.5120

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01025961120154025120_16195.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

- No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013).
- No que pertine a exposição a calor, tanto o Decreto 2.172/97 quanto o Decreto 3.048/99 fazem referência a NR-15- anexo 3 da Portaria 3.214/78, que estabelece os parâmetros para a contagem de tempo de forma especial, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço: - No caso, conforme o PPP de fls. 15/16, infere-se que o autor, nos períodos de 18/03/1986 a 05/03/1997 e de 01/01/1999 a 30/07/2012, estava exposto ao agente ruído acima do limite legal previsto para as respectivas épocas e, de 01/01/1994 a 31/12/1994 e de 01/01/1995 a 31/12/1995, o nível de ruído a que estava sujeito (34,5 e 34,2 IBUTG), também estava acima dos limites de tolerância. Tal se infere a partir das informações da empresa de fl. 160, segundo a qual a taxa de metabolismo era de 220 kcal/h, conforme o quadro 3 do anexo nº 03 da NR 15, sendo, portanto, considerado trabalho moderado, cujo limite para atividade contínua é de 26,7. E pelas informações do empregador de fl. 160, também restou comprovado que a exposição a tais agentes ocorria de modo habitual e permanente.
- É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.
- No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos 1 limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."
- Assim, reconhecido o período especial (18/03/1986 a 05/03/1997 e de 01/01/1999 a 30/07/2012), convertido em tempo comum, e somado aos demais períodos comprovados nos autos (fls. 138/143), infere-se que o autor, na data do requerimento administrativo (26/03/2013), possuía 40 anos e 26 dias de tempo de contribuição, tudo conforme planilha de cálculos elaborada pelo MM. Juízo a quo (fls. 213), razão pela qual correta a sentença que condenou o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
- Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária.
- Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo. Não há que se falar em honorários recursais em favor do INSS, tendo em vista que o provimento parcial do recurso ocorreu em relação aos consectários legais da condenação, nada tendo relação com o mérito da demanda.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2018. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505513202/apelacao-ac-1025961120154025120-rj-0102596-1120154025120

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