DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 0000131-21.2016.4.02.0000 RJ 0000131-21.2016.4.02.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR.

1. Não comprovada a dissolução regular da sociedade executada, a manutenção do sócio no pólo passivo é medida que se impõe.

2. Agravo de instrumento do contribuinte improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo de instrumento do contribuinte, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 0000131-21.2016.4.02.0000 RJ 0000131-21.2016.4.02.0000

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO REGULAR.

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