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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0060412-68.2013.4.02.5101 0060412-68.2013.4.02.5101

P R O C E S S U A L C I V I L . E X E C U Ç Ã O F U N D A D A E M T Í T U L O EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS DIANTE DE ABANDONO UNILATERAL DA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO.

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Processo
0060412-68.2013.4.02.5101 0060412-68.2013.4.02.5101
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
SERGIO SCHWAITZER

Ementa

P R O C E S S U A L C I V I L . E X E C U Ç Ã O F U N D A D A E M T Í T U L O EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS DIANTE DE ABANDONO UNILATERAL DA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO.
- Diante das vicissitudes naturalmente inerentes ao processo, traduzidas em suas possíveis formação, suspensão e extinção, infere-se que as causas de extinção anômala do feito, essencialmente constantes no art. 267 do antigo CPC ou no art. 485 do novo CPC, se consubstanciam em acontecimentos processuais excepcionais, os quais buscam, em última análise, a otimização do processo considerado individualmente ou em relação a outros similares.
- O art. 267, § 1º, do antigo CPC, ou o art. 485, § 1º, do novo CPC, e o Enunciado nº 240 da Súmula do STJ, são aplicáveis apenas quando os fundamentos do decisum e as regras nele evocadas, em conjunto, revelam o reconhecimento de abandono unilateral da causa — afora a parada ânua do processo por negligência das partes —, o qual deve estar razoavelmente caracterizado, principalmente pelo descuramento (ainda mais diante de chamamento judicial) por mais de 30 dias.
- Além de a tutela jurisdicional definitiva pleiteada ser inequivocamente necessária e útil à entidade credora, conforme o art. 3º do antigo CPC ou o art. 17 do novo CPC, ela fez constar na petição inicial, ab initio, positivamente, o domicílio e residência do devedor que era de seu conhecimento, endereço o qual consta inclusive da relação jurídica em foco, em cumprimento ao ditado pelo art. 282, II, do antigo CPC, ou pelo art. 319, II, do novo CPC — aplicável, supletivamente ao art. 794 daquele antigo Codex ou ao art. 924 daquele novo Codex, a partir da autorização dada por meio do art. 598, ou dos arts. 318, § ún., e 771, § ún., do mesmo —, o que não resta prejudicado, ao ser observado o art. 219, § 2º, 1ª parte, daquele antigo Codex, ou o art. 614, caput, ou 654, 1ª parte, daquele Codex, se, eventualmente, o curso do feito revelar uma incorreção originária ou uma desatualização superveniente.
- Se restar caracterizada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 227, 231, ou 653, caput, do antigo CPC, ou no art. 252, 256, ou 830, caput, do novo CPC, após a não-localização do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 791, III, daquele antigo Codex, ou no art. 921, caput, III, daquele novo Codex, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 227, 228 e 229 do antigo CPC, ou dos arts. 252, 253 e 254 do novo CPC, ou citação por edital, na forma dos arts. 231, 232 e 233 dee antigo Codex, ou dos arts. 256, 257 e 258 desse novo Codex , (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do 1 art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ) bem como a realização de arresto, na forma do art. 653, docaput, antigo CPC, ou do art. 830, docaput, novo CPC, ou a própria suspensão do feito, na forma do art. 791, decaput, sse antigo Codex, ou do art. 921, decaput, sse novo Codex — afora as hipóteses concernentes a insolvência previstas nos arts. 748 e ssss. do antigo CPC (ressalvados pelo art. 1.052 do novo CPC), e a recuperação (judicial ou extrajudicial) e falência previstas na Lei nº 11.101/2005 —, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267, ou no art. 485, do mesmo.
- Recurso provido.