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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-91.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-91.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ABEL GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00124439120124025101_d3f06.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA. ERRO DE CÁLCULO NÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição do autor.
2. No caso, o autor propôs ação postulando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, ao fundamento de que o INSS teria apurado de forma incorreta o valor de sua aposentadoria, pois não teriam sido considerados os salários de contribuição na forma do contrato de trabalho.
3. Verifica-se que no curso do processamento do feito, os autos foram remetidos à contadoria judicial para a verificação de eventual erro de cálculo tendo sido apurado, a título de RMI, valor até um pouco inferior ao que a autarquia fixara por ocasião da concessão do benefício, o que significa dizer que não foi detectado qualquer erro de cálculo em razão de inadequada aplicação da legislação que disciplina a matéria ou erro material que implicasse prejuízo à parte autora, a justificar a impugnação dos cálculos oficiais e a propositura da presente ação.
4. Note-se ademais que não houve qualquer impugnação aos cálculos da contadoria judicial, limitando-se o apelante a apresentar razões de cunho genérico, concernenetes à suposta incompatibilidade entre a regras legais estabelecidas para apuração do valor da RMI, no caso concreto (com menção aos artigos 29 e 32 da Lei 8.213/91 e à Lei 9.876/99), e os princípios que norteiam à previdência social, sem contudo, demonstar, objetivamente, onde estaria o alegado erro de cálculo.
5. Considerando que o programa de cálculo da Contadoria da Justiça Federal está ajustado aos parâmetros fixados pela legislação previdenciária para cálculo de benefício previdenciário e que o resultado encontrado é equivalente ao apurado pela autarquia previdenciária, conclui-se que inexiste o alegado erro de cálculo e que por isso a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos.
1 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2017. ABEL GOMES Desembargador Federal Relator slm 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504845139/apelacao-ac-124439120124025101-rj-0012443-9120124025101

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