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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00117385920134025101 RJ 0011738-59.2013.4.02.5101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_00117385920134025101_b1be7.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0011738-59.2013.4.02.5101 (2013.51.01.011738-0)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : SC008375 - CARLOS ALBERTO PRESTES

APELADO : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00117385920134025101)

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO – ANAC. LEI Nº 11.182/05. LEGITIMIDADE. CONVÊNIO. ADMINISTRAÇÃO DE AERÓDROMO CEDIDO A MUNICÍPIO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESOLUÇÕES. AUTARQUIA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Trata-se de apelação interposta pela Parte Autora nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010.

2. Alega o Apelante ser parte ilegítima nos autos de infração sob tela, haja vista o Aeroporto de Chapecó estar sob a administração daquela municipalidade, contudo conforme disposto na alínea b, da cláusula quinta, do Convênio nº 021/5003/92, firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Estado de Santa Catarina, fls. 61/66, o Estado é responsável, nos aeródromos concedidos, a manter sistema de vigilância e segurança.

3. A parte ré agiu dentro de suas atribuições institucionais ao expedir a Resolução 25/08, em rigorosa obediência às suas competências legais, delimitadas na lei de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. A expedição de Resoluções por parte da ANAC é mero corolário do Poder Regulador (manifestado sob a vertente de Poder Normativo), inerente à Autarquia, que se encontra consubstanciado nos arts. 3º e 174 da Constituição da República e positivado na Lei n 11.182/05.

4. Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma vez que a ANAC, na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprir suas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais.

5. Honorários advocatícios majorados em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

6. Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do Relatório e do Voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2017 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0011738-59.2013.4.02.5101 (2013.51.01.011738-0)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : SC008375 - CARLOS ALBERTO PRESTES

APELADO : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00117385920134025101)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Parte Autora nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, objetivando a nulidade do auto de Infração nº 00829/2010.

Em 26 de janeiro de 2010, no Aeroporto Serafim Enoss Bertaso, localizado na Cidade de Chapecó-SC, aplicou-se multa em razão de não possuir local apropriado para realização do desmuniciamento de armas de fogo a serem transportadas dentro da aeronave, estando a conduta em desconformidade com a legislação complementar IAC 107-1005 RES de 14 de Junho de 2005, item 3.2.1.1, letra c, constituindo infração ao art. 36, parágrafo 1º c/c art. 289, I, ambos da Lei 7565/86 (CBA) e Resolução ANAC nº 25 de 25/04/2008.

Decisão de fls. 166/167 deferiu a antecipação de tutela, para “suspender a exigibilidade da multa constante do Auto de Infração n.º 00829/2010, após a efetivação do

depósito judicial da quantia devida, abstendo-se a ANAC, desde que verificada a integralidade do valor depositado, de praticar qualquer medida coercitiva relativamente à parte autora”.

A douta magistrada a quo julgou improcedente o pedido, às fls. 203/206, condenando a parte autora em custas e honorários arbitrados em 10% do valor da causa.

Irresignado o Estado de Santa Catarina apela (fls. 209/210), sustentando que o Aeródromo de Chapecó é administrado pelo Município, e por consequência, nula é a autuação e a multa aplicada, eis que dirigida contra quem não cometeu infração alguma.

Sustenta que a União, por meio de convênio, repassou a administração do Aeródromo de Chapecó ao Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 36, III, do Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo fosse outorgado aos Municípios, concessão para administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos cujos atos seriam formalizados também por convênio; e que o Apelante formalizou convênio para transferir ao Município de Chapecó a administração do referido Aeródromo.

Alega que o auto de infração em foco deve ser anulado, eis que a infração a que se refere foi criada por Resolução, ferindo o princípio da legalidade. Sustenta a inexistência de poder sancionatório entre os partícipes do convênio.

Sustenta, por fim, a impossibilidade de sua inscrição no CADIN, em razão da suposta nulidade

do auto de infração.

Sem o oferecimento de contrarrazões, apesar da Apelada ter sido regularmente intimada às fls.242.

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0011738-59.2013.4.02.5101 (2013.51.01.011738-0)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : SC008375 - CARLOS ALBERTO PRESTES

APELADO : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00117385920134025101)

VOTO

A decisão objurgada resumiu a questão:

“Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC – objetivando a nulidade do Auto de Infração n.º 00829/2010.

A parte autora sustenta que a multa aplicada pela ANAC padece de, no mínimo, três vícios: o primeiro, diz respeito à aplicação de sanção a quem não é o infrator; o segundo, se refere à inexistência de lei em sentido formal que preveja a infração administrativa imputada ao autor, e, o terceiro, consiste na inexistência de poder sancionatório entre os partícipes do convênio.”

A pretensão autoral foi inacolhida, sob a seguinte fundamentação:

“Conforme relatado, insurge-se a parte autora contra a lavratura do Auto de Infração 829/10, bem como da multa aplicada em decorrência do processo administrativo 60800.015645/2010-33 correspondente e ainda a condenação da ANAC em obrigação de não inscrever o Autor no CADIN.

A multa foi aplicada em razão do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso, localizado na

Cidade de Chapecó- SC, não possuir local apropriado para realização do desmuniciamento de armas de fogo a serem transportadas dentro da aeronave, estando a conduta em desconformidade com a legislação complementar IAC 107-1005 RES de 14 de Junho de 2005, item 3.2.1.1, letra c, constituindo infração ao art. 36, parágrafo 1º c/c art. 289, I, ambos da Lei 7565/86 (CBA) e Resolução ANAC nº 25 de A parte autora alega, em sintese, que é parte ilegítima nos autos de infração em questão, haja vista o Aeroporto de Chapecó estar sob a administração daquela municipalidade; que a ANAC não tem poder de sanção sobre a Autora e que a infração cometida não tem amparo em lei, mas em norma infra legal.

Não assiste razão à parte autora. Senão vejamos.

A autuação objeto dos autos decorreu em razão da inobservância de aspectos de segurança aeroportuária, não ativados no aeródromo. Vale destacar o teor da norma que não foi observada, IAC 107- 1005 RES junho de 2005, item 3.2.1.1, letra c:

“São responsabilidades da administração aeroportuária local

(...)

c) Disponibilizar, em coordenação com a polícia federal, um local isolado, sem contato visual com o meio externo e equipado com uma caixa de areia para desmuniciamento de arma de fogo;

(...)”

Consoante esclarecido pela parte ré, o Departamento de Aviação Civil (DAC) do Ministério da Aeronáutica, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e no artigo da Portaria 115/GM5, outorgou ao Estado de Santa Catarina a administração de serviços aeroportuários de aeródromos localizados no seu interior, como o de Chapecó, em março de 1992, por meio do termo de convênio 021/5003/92 e seu termo aditivo.

De acordo com a “Subcláusula única” da “cláusula segunda- do Objeto” do citado convênio, abaixo transcrita, o Estado de Santa Catarina poderia outorgar ao Município onde se localiza o Aeródromo, a ele outorgado pela União Federal, a sua administração, e a responsabilidade seria da municipalidade para o Estado e desse para com a União Federal.

Confira-se:

“O ESTADO poderá outorgar aos Municípios, nos termos da legislação vigente, concessão para administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, cujos atos serão formalizados através de Convênios, ficando as Prefeituras responsáveis perante o estado pelas obrigações assumidas, e ficando o ESTADO responsável perante o Ministério nos termos do presente Convênio.”

Cumpre registrar, ainda, o teor da alínea b da “Clausula Quinta- Das Obrigações do Convênio”, abaixo transcrita:

“O ESTADO se obriga, nos aeródromos concedidos, a cumprir as NORMAS e RECOMENDAÇÕES do MINISTÉRIO, e a :

a) (...)

b) Manter e conservar os aeroportos com todas as instalações e serviços necessários ao seu perfeito funcionamento e ativar, em toda a sua área, um sistema de segurança e vigilância;(...)”

Da análise dos dispositivos supra transcitos constata-se que o administrador do Aeroporto de Chapecó descumpriu norma constante no convênio, bem como norma

assemelhada no âmbito regulador do setor. A responsabilidade pela administração e pela segurança do Aeroporto de Chapecó é do Estado de Santa Catarina e não do Município de Chapecó, pois a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento do convênio e das normas regulatórias do setor era daquele, ao repassar a outorga a esse, como determina o dispositivo legal supra transcrito.

Cumpre ressaltar que a concessão da União Federal para o Estado e deste para o

Município representa prestação indireta de serviço público. O Município de Chapecó, na qualidade híbrida de concessionário-concedente, tem a função de observar e fiscalizar o funcionamento regular, eficiente e seguro desse aeródromo.

Ademais, da análise dos arts. 5º e 8º, XXI, Lei 11.182/200, constata-se que o Estado de Santa Catarina, na qualidade de concessionário de serviço aeroportuário deverá se submeter a autoridade de Aviação Civil exercida pela ANAC.

Não se sustenta, outrossim, a alegação da parte autora no sentido de que a autuação é baseada em norma infra legal.

No caso em análise, conforme já mencionado acima, a infração e respectiva sanção

administrativa encontram seu fundamento legal nos arts. 36, parágrafo 1º e art. 289, I da Lei 7.565/86.

A notificação apresenta, de forma clara, como fundamento o art. 36, parágrafo 1º do Código Brasileiro de Aviação, já citado, bem como o art. 289, I, do mesmo CBA, que assim dispõe:

Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

I - multa;

(…)

A Lei n. 11.182/05 é clara ao estabelecer como competência da ANAC para a normatização e fiscalização da prestação dos serviços de aviação civil:

“ Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo lhe:

(...)

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

(...)

XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

(...)

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

(...)

Art. 11. Compete à Diretoria:

(…)

V – exercer o poder normativo da Agência;”

A parte ré agiu dentro de suas atribuições institucionais ao expedir a Resolução 25/08, em rigorosa obediência às suas competências legais, delimitadas na lei de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. A expedição de Resoluções por parte da ANAC é mero corolário do Poder Regulador (manifestado sob a vertente de Poder Normativo), inerente à Autarquia, que se encontra consubstanciado nos arts. 3º e 174 da Constituição da República e positivado na Lei n 11.182/05.

Registre-se, por fim, que não há qualquer violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma vez que a ANAC, na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprir suas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais.

Sendo assim, observa-se que não há reparos a serem feitos na conduta da parte ré,

devendo ser mantido o auto de infração objeto dos autos, bem como seus efeitos, impondo-se o reconhecimento da improcedência do pedido.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.’

Irresignado o Estado de Santa Catarina apela (fls. 209/210), sustentando que o Aeródromo de Chapecó é administrado pelo Município, e por consequência, nula é a autuação e a multa aplicada, eis que dirigida contra quem não cometeu infração alguma.

Sustenta que a União, por meio de convênio, repassou a administração do Aeródromo de Chapecó ao Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 36, III, do Código Brasileiro de Aeronáutica, permitindo fosse outorgado aos Municípios, concessão para administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos cujos atos seriam formalizados também por convênio; e que o Apelante formalizou convênio para transferir ao Município de Chapecó a administração do referido Aeródromo.

Alega que o auto de infração em foco deve ser anulado, eis que a infração a que se refere foi criada por Resolução, ferindo o princípio da legalidade. Sustenta a inexistência de poder sancionatório entre os partícipes do convênio.

Sustenta, por fim, a impossibilidade de sua inscrição no CADIN, em razão da suposta nulidade do auto de infração.

Improsperável o recurso.

Ao que se apura dos autos, a parte autora, ora Recorrente, foi autuada em 26 de janeiro de 2010, fls. 27, em razão do Aeroporto Serafim Enoss Bertaso, localizado na Cidade de Chapecó-SC, não possuir local apropriado para realização do desmuniciamento de armas de fogo a serem transportadas dentro da aeronave.

A autuação estriba-se no artigo 36, parágrafo 1º c/c art. 289, I, ambos da Lei 7565/86 (CBA) e Resolução ANAC nº 25 de 25/04/2008, Anexo 3, tabela III – Segurança da Aviação Civil – Administração Aeroportuária – item 25.

Alega o Apelante ser parte ilegítima nos autos de infração sob tela, haja vista o Aeroporto de Chapecó estar sob a administração daquela municipalidade, contudo conforme disposto na alínea b, da cláusula quinta, do Convênio nº 021/5003/92, firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Estado de Santa Catarina, fls. 61/66, o Estado é responsável, nos aeródromos concedidos, a manter sistema de vigilância e segurança, verbis:

“O ESTADO se obriga, nos aeródromos concedidos, a cumprir as NORMAS e RECOMENDAÇÕES do MINISTÉRIO, e a :

a) (...)

b) Manter e conservar os aeroportos com todas as instalações e serviços necessários ao seu perfeito funcionamento e ativar, em toda a sua área, um sistema de segurança e vigilância;(...)”

Destarte, pois, como bem ressaltado pela magistrada a quo, “No caso em análise, conforme já

mencionado acima, a infração e respectiva sanção administrativa encontram seu fundamento legal nos arts. 36, parágrafo 1º e art. 289, I da Lei 7.565/86. (...) A parte ré agiu dentro de suas atribuições institucionais ao expedir a Resolução 25/08, em rigorosa obediência às suas competências legais, delimitadas na lei de criação da Agência - Lei n. 11.182/05. A expedição de Resoluções por parte da ANAC é mero corolário do Poder Regulador (manifestado sob a vertente de Poder Normativo), inerente à Autarquia, que se encontra consubstanciado nos arts. 3º e 174 da Constituição da República e positivado na Lei n 11.182/05. Registre-se, por fim, que não há qualquer violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37, da Constituição da República, uma vez que a ANAC, na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprir suas missões institucionais, nos estritos limites de suas atribuições legais.”, não havendo que se falar em inobservância do Princípio da Legalidade, o que conduz à manutenção do decisum.

A par disso e, considerando o desprovimento do presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa (R$ 17.500,00), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

POUL ERIK DYRLUND

Relator