jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00176088520134025101 0017608-85.2013.4.02.5101 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRF-2__00176088520134025101_52c44.pdf
DOWNLOAD
Page 1
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento
dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.
2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela
leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a
matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para
o deslinde da controvérsia.
3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com
a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente
em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração,
não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
4 - Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade,
negar provimento aos embargos de declaração, na forma do Relatório e do Voto, que ficam
fazendo parte do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017 (data do julgamento).
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Desembargador Federal
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0017608-85.2013.4.02.5101 (2013.51.01.017608-5)
RELATOR
: Desembargador Federal ALUISIO MENDES
APELANTE
: PATRICIA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO
: RJ116636 - LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO
APELADO
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00176088520134025101)
1
VOTO
Inicialmente, impende registrar que, nos termos do disposto no artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado, sob
pena de nulidade. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são vícios que
retiram da decisão a devida fundamentação, constituindo os embargos de declaração o
instrumento processual adequado a corrigi-los.
Nesse sentido, dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil:
"Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material."
Insta destacar que o Código de Processo Civil preocupou-se em enumerar algumas
hipóteses em que a decisão será considerada omissa, como se infere da leitura do parágrafo
único do artigo 1.022, in verbis:
"Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
(...)
Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao
caso sob julgamento;
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0017608-85.2013.4.02.5101 (2013.51.01.017608-5)
RELATOR
: Desembargador Federal ALUISIO MENDES
APELANTE
: PATRICIA SILVA GUIMARAES
ADVOGADO
: RJ116636 - LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO
APELADO
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00176088520134025101)
1
II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º."
E, nesse contexto, importante transcrever o que dispõe o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil:
"Artigo 489 - São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso,
com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais
ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de
direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as
partes lhe submeterem.
§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja
ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato
normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão
decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem
identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o
caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou
precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os
critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que
autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que
2
fundamentam a conclusão.
§ 3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de
todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé."
No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez
que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou
devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões
relevantes para o deslinde da controvérsia.
Confira-se, a propósito, trecho do voto que trata da questão suscitada nos presentes
embargos de declaração:
“Inicialmente, impende destacar que o ordenamento jurídico pátrio adota,
em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento
convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração
pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de
forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.
Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de
conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração
do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o
preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle
jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e
constitucionais. (...)
O edital em questão previu, como requisitos para o provimento do cargo
ora em análise, a apresentação de diploma, devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia de
Segurança do Trabalho, em Engenharia Civil ou em Arquitetura, fornecido
por instituição de ensino superior devidamente reconhecida, e o registro
perante a respectiva entidade de classe.
A impetrante, ora apelante, foi eliminada do concurso público em razão de
não ter comprovado, segundo a autoridade impetrada, a formação
necessária para a investidura no cargo público, tendo apresentado, na
ocasião, diplomas de conclusão de curso de graduação de ensino superior
em Engenharia Química e de conclusão de curso de especialização em
Engenharia de Segurança do Trabalho.
De início, insta registrar que não há qualquer ilegalidade na exigência da
formação prevista no edital do concurso público, já que a Lei nº 11.355/06,
que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI, estabelece que, para investidura no cargo
ora em comento, serão exigidos diploma de nível superior, em nível de
3
graduação, e demais requisitos estabelecidos em edital, tendo sido
previsto, ainda, que o edital do concurso público definirá, dentre outras
questões, a formação especializada do candidato.
Confira-se a redação dos artigos 90 e 93, da Lei nº 11.355/06: (...)
O edital do concurso público em apreço, como já explicitado, previu, como
requisito para provimento do cargo público pretendido pela impetrante, a
formação em Engenharia de Segurança do Trabalho, ao lado da
Engenharia Civil e da Arquitetura.
A Lei nº 7.410/85 disciplina que, atualmente, o exercício da especialização
de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido exclusivamente ao
Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de
especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de
pós-graduação, como se infere da leitura do seguinte dispositivo legal: (...)
Por força da referida lei, o exercício da especialização de Engenheiro de
Segurança do Trabalho é facultado tanto ao Engenheiro como ao
Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização
em Engenharia de Segurança do Trabalho.
Da mesma forma, dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 92.530/86, que
regulamenta a Lei nº 7.410/85, senão vejamos: (...)
De forma ainda mais específica, o artigo 1º, parágrafo único, da Resolução
nº 359/91, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA,
após estabelecer, mais uma vez, que "o exercício da especialização de
Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente, ao
Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de
especialização, a nível de pós-graduação, em Engenharia de Segurança
do Trabalho", enumerou quais seriam as modalidades de Engenharia que
poderiam servir de base para a especialização em Engenharia de
Segurança do Trabalho, tendo feito referência àquelas dispostas entre os
artigos 2º e 22, da Resolução nº 218/73, também do Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia - CONFEA, dentre as quais está prevista a
Engenharia Química. (...)
Destaque-se, ainda, que, nas informações prestadas pela autoridade
impetrada (fls. 94/110), foi esclarecido que a administração pública
entendeu que, em virtude de a vaga destinar-se à Coordenação de
Engenharia e Arquitetura do Instituto Nacional da Propriedade Industrial -
INPI, as formações que melhor se coadunariam com as atribuições e os
objetivos institucionais a serem alcançados por aquela Coordenação
seriam os cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho, de
4
Engenharia Civil e de Arquitetura.
Contata-se, pois, que a impetrante, ora apelante, portadora de diplomas de
conclusão de curso de graduação de ensino superior em Engenharia
Química e de conclusão de curso de especialização em Engenharia de
Segurança do Trabalho, possui a formação exigida para a investidura no
cargo público por ela pretendido, de modo que deve ser reformada a
sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido deduzido na
petição inicial, para anular o ato administrativo que a eliminou do concurso
público.”
Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado,
com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que
somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de
declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
Nesse sentido, confira-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal
de Justiça:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA
EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual
erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos
da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a
parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento
contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro
feito (precedentes).
III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a
embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de
mera irresignação decorrente do resultado do julgamento
(precedentes).
IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível 'rever possível
premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria
possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível
no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n.
176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de
2/2/2015).
5
V - Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator
Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.
SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO
PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N.3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam
nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e,
excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à
decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia
exposta no acórdão embargado.
II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11
da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao
presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões
referidas no citado dispositivo.
III. Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro
FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO
CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos
rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso,
obscuro ou contraditório.
2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de
execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de
obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer.
Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O
Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos
a essa desistência com base no art. 267 do CPC.
3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente,
externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a
título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-
probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas
instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ.
Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios
6
a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados."
(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco
embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do
razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima,
vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a
alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do
dano moral.
3. Embargos declaratórios rejeitados."
(STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro
RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento
processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do
CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.
2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a
análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da
Constituição Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Desembargador Federal
7