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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
18 de Agosto de 2017
Relator
ABEL GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00071885620174020000_27f9a.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0007188-56.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007188-5)

RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES

AGRAVANTE : MAURICIO MENEZES DE ALMEIDA

ADVOGADO : ES020468 - EVANDRO JOSÉ LAGO

AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível ( 00149704920174025001)

EM E N TA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. LEI Nº 13.105/2015.

I - A Lei nº 13.105/2015 em seus artigos 98 a 102, deu novo regramento a Justiça Gratuita, estabelecendo em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

II - De acordo com o § 3º da referida Lei, presumi-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes:

III - A referida presunção é relativa e pode ser refutada por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006).

IV - No caso concreto , a magistrada a quo deferiu parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, pelo fato de a renda mensal da autora ultrapassar o limite de isenção de imposto de renda, entretanto, esse aspecto não é suficiente para afastar, por si só, a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita, da mesma forma, encontrar-se além desta faixa não presume a ilegitimidade à concessão do benefício.

V - Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não restou comprovado nos autos. Não há nos autos elementos objetivos que evidenciem que o agravante possui aporte econômico suficiente para o pagamento de custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

VI - Em suma, o indeferimento da assistência judiciária gratuita dependerá de prova inequívoca no sentido de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, o que não ocorreu no presente caso.

VII - Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.

ABEL GOMES

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0007188-56.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007188-5)

RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES

AGRAVANTE : MAURICIO MENEZES DE ALMEIDA

ADVOGADO : ES020468 - EVANDRO JOSÉ LAGO

AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível ( 00149704920174025001)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURICIO MENEZES DE ALMEIDA, em face da decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, Dra. Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, nos autos do processo nº 0014970-49.2017.4.02.5001 que deferiu parcialmente a assistência judiciária gratuita, determinando ao autor que promovesse o recolhimento das custas processuais.

O autor sustenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que se procedesse o pagamento das custas processuais, sob o fundamento de não existir nos autos prova da hipossuficiência alegada, entretanto, há nos autos prova da hipossuficiência, além do fato de ser pessoa idosa (possui mais de 65 anos), o que lhe garante a isenção de imposto de renda, exatamente por ter despesas necessárias a sua manutenção.

Alega que possui uma renda mensal de R$ 3.426,70, e que levando-se em conta a sua idade avançada, detêm despesas com medicações, consultas e exames necessários à saúde, razão pela qual não tem condições de arcar com as despesas processuais, devendo-lhe ser concedido os benefícios da justiça gratuita.

Afirma, ainda, que a Lei estabeleceu, como único requisito para o aproveitamento do benefício, a simples afirmação da necessidade na petição inicial, presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. Pugna, ao final pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017.

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0007188-56.2017.4.02.0000 (2017.00.00.007188-5)

RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES

AGRAVANTE : MAURICIO MENEZES DE ALMEIDA

ADVOGADO : ES020468 - EVANDRO JOSÉ LAGO

AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível ( 00149704920174025001)

V O T O

A Lei nº 13.105/2015 em seus artigos 98 a 102, deu novo regramento a Justiça Gratuita, estabelecendo em seu art. 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

De acordo com o § 3º da referida Lei, presumi-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, De fato, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, no entanto, referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes: (STJ, RMS 27.338/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJE de 19/03/2009; RMS 27.582/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 09/03/2009); (TRF-3ª Região, AI 00418994120094030000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, DJF3 de 03/12/2010).

A referida presunção é relativa e pode ser refutada por prova em contrário, cabendo 'ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário' (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006).

No caso concreto , a magistrada a quo deferiu parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, pelo fato de a renda mensal da autora ultrapassar o limite de isenção de imposto de renda, entretanto, esse aspecto não é suficiente para afastar, por si só, a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita, da mesma forma, encontrar-se além desta faixa não presume a ilegitimidade à concessão do benefício.

Vale ressaltar que nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não restou comprovado nos autos. Não há nos autos elementos objetivos que evidenciem que o agravante possui aporte econômico suficiente para o pagamento de custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Em suma, o indeferimento da assistência judiciária gratuita dependerá de prova inequívoca no sentido de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC e assegurado pelo art. , LXXIV, da Constituição Federal, basta que a parte alegue insuficiência de recursos, podendo ser indeferido o pedido caso existam

nos autos elementos que comprovem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Não há nos autos elementos objetivos que evidenciem que a agravante possui aporte econômico suficiente para o pagamento de custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. Recurso provido". (TRF-2ª Região; AG nº 0004574-15.2016.4.02.0000 (TRF2 2016.00.00.004574-2); Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho; DJ de 03/04/2017).

A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem orientado no seguinte sentido:

"(...) Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a declaração prestada na forma da Lei 1.060/1950 firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida mediante prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. Ainda, firmou-se o entendimento de que a simples apresentação de documento atestando que a pessoa física se acha fora do rol dos contribuintes isentos do pagamento do imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes.(...) (STJ; RESP 201201032512; Segunda Turma; Rel. Min. Eliana Calmon; DJE de 29/10/2012);

" (...) A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário "( REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/12/11). 2." A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção "( REsp 1.158.335/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/3/11). 3. Concedido o benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da hipossuficiência do requerente, rever esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (STJ; AGARESP-47621; proc. nº 201102186432; Primeira Turma; DJE de 30/04/2012); No mesmo sentido: (TRF-2ª Região; AC - 201051110008100; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva; publicado em 06/10/2014); (TRF-4ª Região; AG 200904000328975; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; publicado no DE de 18/11/2009); e (TRF-5ª Região; AC-00018059320134058200; Terceira Turma; Des. Fed. Marcelo Navarro; DJE de 07/01/2014).

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , para reformar a decisão agravada, no sentido de deferir a gratuidade de justiça requerida.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de Origem.

É como voto.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504227253/agravo-de-instrumento-ag-71885620174020000-rj-0007188-5620174020000/inteiro-teor-504227273

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