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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01104944420154025001_2e8f6.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0110494-44.2015.4.02.5001 (2015.50.01.110494-5)

RELATOR : SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ANÍSIO JOSÉ KILL

ADVOGADO : IDIMAR MEES E OUTRO

ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (01104944420154025001)

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO . VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO Nº 6.514/2008.

1. De acordo com o art. 24 do decreto nº 6.514/2008, incisos I e III c/c § 3º, III, constitui infração ambiental manter em cativeiro “espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”, sendo aplicável a sanção de multa no valor de “R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção” e “R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES”.

2. Analisando art. 24 do Decreto nº 6.514/98, constata-se que o critério de fixação da pena é fechado, de modo que não deixa margem à discricionariedade da autoridade administrativa.

3. Neste contexto, em se tratando de critério fechado de punibilidade, em que a sanção pecuniária é previamente estabelecida pelo legislador em valor fixo por indivíduo, descabe a redução da multa com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por se tratar de ato administrativo vinculado, de caráter punitivo e educativo, que visa proteger certas espécies da fauna.

4. Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

meh

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0110494-44.2015.4.02.5001 (2015.50.01.110494-5)

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ANÍSIO JOSÉ KILL

ADVOGADO : IDIMAR MEES E OUTRO

ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (01104944420154025001)

V O T O

Compulsando os autos, verifica-se que o apelado foi autuado pelo IBAMA por manter sob sua guarda três espécimes silvestres da fauna brasileira sem o devido registro no órgão ambiental e sem as devidas licenças, conduta tipificada no art. 24, § 3º, III do Decreto nº 6.514/98, cuja pena é prevista no inciso III do caput do mesmo artigo, in verbis:

“Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção constante ou não da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (RedaçãodadapeloDecretonº 6.686,de2008).

§ 1o As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

§ 2o Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.

§ 3o Incorre nas mesmas multas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

(...)”

Na via administrativa, conforme decisão de fls. 72/73, o apelante fixou a multa em R$ 10.500,00, já que foram apreendidos dois papagaios cuja espécie consta na lista de animais

ameaçados de extinção, sendo o valor da multa de R$ 5.000,00 por indivíduo, além de um tucano que não se enquadra nesta situação e, portanto, em relação a infração pela manutenção deste em cativeiro, aplicou-se a multa de R$ 500,00 por indivíduo, consoante dispositivo supra.

Todavia, a sentença recorrida, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o valor da multa para R$ 3.000,00, considerando as características do autuado e a ausência de constatação de maus tratos aos animais apreendidos (fl. 249).

Ocorre que, analisando o art. 24 do Decreto nº 6.514/98, constata-se que o critério de fixação da pena é fechado, de modo que não deixa margem à discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez que o legislador estabeleceu o valor fixo de R$ 5.000,00, por cada indivíduo mantido em cativeiro, quando se tratar de espécie constante em lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção, e R$ 500,00 caso o animal não conste na referida lista.

Neste contexto, em se tratando de critério fechado de punibilidade, em que a sanção pecuniária é previamente estabelecida pelo legislador em valor fixo por indivíduo, descabe a redução da multa com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por se tratar de ato administrativo vinculado, de caráter punitivo e educativo, que visa proteger certas espécies da fauna.

Neste sentido, jurisprudência consagrada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais:

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.CRIADOR AMADORISTA. 1. Em razão de denúncia da "Linha Verde", foi deflagrada a operação por meio da qual o IBAMA autuou o autor, criador amadorista, por "utilizar em desacordo a Licença obtida", pois encontrados na sua residência 13 pássaros sem anilha, bem como encontrados apenas 20 pássaros, ao passo em que na relação de passeriforme constavam 24 pássaros. Foi-lhe aplicada a pena de multa no valor de R$ 41.000,00, na forma do art. 70 c/c art. 72, II e IV, da Lei9.605/98, e art. 24, § 3º, III e § 6º, c/c art. , II e § 6º, do Decreto nº 6.514/2008. Posteriormente foi proferida decisão administrativa cancelando o registro do criador pelo prazo de um ano, (art. 49 da IN nº 15/10 c/c art. 20, II, § 1º, do Decreto nº 6.514/08), homologando o auto de infração e destinando os animais apreendidos de acordo com sua natureza (art. 134 do Decreto nº 6.514/08). 2. O art. 24 do Decreto nº 6.514/08 prevê a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção. Por sua vez, o § 6º do mesmo art. 24 determina que "Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização". Logo, a hipótese versa sobre critério fechado de penalidade, devendo a multa de R$ 500,00 por pássaro incidir sobre os 24 pássaros constantes da lista de passeriforme do autor, totalizando o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. As atenuantes e agravantes incidem sobre penas que tem uma margem de aplicação, ou seja, um mínimo e um máximo cominados abstratamente,não se aplicando quando os critérios são objetivos, como na hipótese, em que a sanção pecuniária é fixada em valor fixo por indivíduo da espécie.Precedente: TRF1: AC

00203584720124013800. 4. Ainda que se entendesse aplicável o art. 6º da Lei nº 9.605/98, não há comprovação da incompatibilidade entre montante de R$ 12.000,00 e a condição econômica do autor . 5. A ausência de comércio ilegal ou maus tratos aos pássaros não elide as infrações em questão, cuja ocorrência restou demonstrada. 6. Compete à autoridade administrativa, no exercício do seu mister,definir o valor da multa, observados os critérios legais, podendo apenas ser apreciado pelo Judiciário eventual desvio de finalidade, de competência ou manifesta desproporcionalidade, sob pena de agir como substituto do administrador. O valor da multa, originalmente aplicado no auto de infração em R$ 41.000,00, agora estipulado em R$ 12.000,00, atendendo aos critérios objetivos do Decreto nº 6.514/08, não se mostra flagrantemente desproporcional ou abusivo.7. A sanção restritiva de direitos, consistente no cancelamento do registro de criador pelo prazo de 01 ano está de acordo com o art. 20, II, § 1º, II, do Decreto nº 6.514/08, e a destinação dos pássaros apreendidos de acordo com sua natureza tem amparo no Decreto nº 6.514/08, artigos 134 c/c art. 107. 8. Apelação do autor desprovida e apelação do IBAMA parcialmente provida. Grifos Nossos

(AP 0006711-70.2014.4.02.5001; 7ª Turma do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO; DJE 07/12/2016)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETO Nº 3.179/99. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na data de 10/02/2004, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) aplicou ao embargante multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma do artigo 11, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.179/99, por manter em cativeiro 16 (dezesseis) pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, tendo a referida autarquia ajuizado ação de execução fiscal para a cobrança desta penalidade. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal ajuizados pelo executado, para reduzir o valor da multa cobrada para a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. Nos termos do artigo 11, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.179/99, legislação vigente à época do ocorrido, incorre na penalidade de multa quem adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente. A referida sanção pecuniária é fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie da fauna silvestre descoberta no local. 3. In casu, a multa imposta ao embargante, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), encontra respaldo na norma aplicável ao caso, uma vez que foi aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada um dos 16 (dezesseis) pássaros encontrados em cativeiro, sendo 9 (nove) Canários; 4 (quatro) Coleiros; 2 (dois) Tuiubinhas e 1 (um) Cardeal, estando, portanto, a autuação exarada pela Administração dentro dos limites do princípio da legalidade e do próprio poder fiscalizatório do IBAMA. 4. Muito embora o embargante alegue ser pessoa de boa índole, trabalhadora e de parcos recursos econômicos, laborando como pedreiro e com dois filhos pequenos, o fato é que a multa aplicada no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) não fere o princípio da razoabilidade, na medida em que se trata de ato vinculado, decorrente de sanção previamente estabelecida por lei, com o objetivo de cumprir com o seu caráter

punitivo e educativo, considerada a gravidade da infração ambiental praticada, conferindo uma maior proteção a certas espécimes da fauna . (Precedentes: TRF 2 -AC 2013.51.01.026882-4. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 16/06/2015; TRF4 - AC 5000545-69.2011.404.7204. Relator: Desembargador Federal Luís Alberto D'azevedo Aurvalle. 4ª Turma. e-DJF: 24/09/2014). 5. Tendo em vista que a multa aplicada pelo IBAMA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), foi 1 corretamente fixada, o débito objeto da execução fiscal nº 2009.50.01.013702-5 deve ser mantido em sua integralidade, razão pela qual deve ser dado provimento à apelação do IBAMA, para reformar a r. sentença, julgando improcedente os embargos à execução fiscal de dívida ativa não-tributária ajuizados pelo executado. 6. Dado provimento à apelação. Grifos Nossos

(AP 0004718-89.2014.4.02.5001; 5ª Turma do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES; DJE 22/09/2015)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. FAUNA SILVESTRE (15 PÁSSAROS). CATIVEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. MULTA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade da multa aplicada, a fim de que nova multa fosse aplicada, observando-se a proporcionalidade e, após sua fixação, que fosse analisada a possibilidade de conversão da mesma em serviços de preservação.

2. O Autor ajuizou ação ordinária em face do IBAMA, objetivando a conversão da penalidade que lhe foi aplicada, ou ainda, a decretação da nulidade do ato que a constituiu a fim de que seja analisada a referida conversão no âmbito administrativo. Em razão da infração cometida, o IBAMA aplicou multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

3. In casu, questiona-se a penalidade aplicada na esfera administrativa, cujo auto de infração concluiu pela responsabilização do Autor em razão da manutenção, em cativeiro, de 15 (quinze) espécimes da fauna silvestre (pássaros) sem a devida autorização.

4. O auto de infração goza de uma presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade.

5. Os animais silvestres nativos estão protegidos por Lei e deve o infrator das normas que cercam o assunto ser duramente reprimido por práticas ilegais.

6. O valor da cominação pecuniária está prevista na legislação, considerada pelo próprio Legislador como sendo a justa medida de repreensão às condutas tipificadas como ilícitas. 7. A justificativa do quantum ou o fundamento da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa, está na própria Lei, que expressa a vontade geral da sociedade representada legitimamente pelo Legislador constituído, não se podendo, ainda, perder de vista, no caso, o bem jurídico tutelado, qual seja, a fauna silvestre.

8. Incabível a alegação, de que trata-se de pessoa humilde, sem maiores conhecimentos acerca da legislação específica, razão pela qual, não poderia ter sido a ele aplicada multa tão elevada diante das circunstâncias da causa e da sua condição econômica. Indubitável é que muitas das vezes as pessoas não atentam para a legislação que cuida das atividades que exercem/praticam (lazer, profissional, etc). Entretanto, aqueles

habitualmente lidam com tais atividades, dificilmente a desconhecem, pois mesmo sabendo das Leis continuam desafiando a Justiça e expondo-se a serem autuados pela Administração.

9. A multa administrativa no valor cobrado permanece e deve ser exigida pelo IBAMA, na quantia fixada na lei, para que cumpra com o seu caráter punitivo/educativo.

10. Apelação provida. Sentença reformada.

(AP 0011678-32.2012.4.02.5001; 5ª Turma do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal MARCUS ABRAHAM; DJE 09/06/2014)

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MANTER EM CATIVEIROPÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE. MULTA. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSÃO. ADVERTÊNCIA.ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, disciplina, em seu art. 72, as sanções a serem aplicadas. 2. No caso, o autor objetiva anular auto de infração e a multa que lhe foi aplicada pelo IBAMA, ou, subsidiariamente, a conversão da multa em prestação de serviços ou pena de advertência ou a redução do seu valor. 3. O art. , §§ 1º e 2º, do Decreto 6.514/2008 estabelece que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente,consideradas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00(mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. Precedentes deste Tribunal. 4. No caso, o autor foi autuado por manter em cativeiro 09 (nove) pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de modo que, na forma do art. , § 1º, do Decreto n.3.179/1999, não se aplica a sanção de advertência, pois a multa cominada ultrapassou o valor de R$1.000,00. 5. O arbitramento da penalidade de multa, em conformidade com o que determina a legislação quanto à infração ambiental imputada ao autor (R$ 500,00 por unidade de espécime da fauna silvestre apreendido), afasta a pretensão de redução do respectivo montante. 6. Não se mostra possível a substituição da multa aplicada pelo IBAMA por prestação de serviços, uma vez que o autor, embora seja beneficiário da justiça gratuita, é reincidente, pois já fora autuado pelo IBAMA e ainda não possui cadastro de criador amadorista de passeriformes junto à autarquia federal. 7.Apelação a que se nega provimento.

(AC 00203584720124013800; 5ª Turma do TRF 1ª Região; Rel. Des. Federal NÉVITON GUEDES; DJE 07/06/2016)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 24 DO DECRETO Nº 6.514/2008. 1. O Decreto nº 6.514/08, em seu art. 24, manteve praticamente

as mesmas determinações previstas no art. 11 do revogado Decreto nº 3.179/99, inclusive em relação aos valores das multas. 2. Não assiste razão ao apelante quanto à insubsistência da multa aplicada por manter em cativeiro espécie ameaçada de extinção

que posteriormente deixou de integrar a referida categoria. Nessa hipótese, não há que falar em retroatividade da norma mais

benéfica, uma vez que, por se tratar de norma de caráter temporário, deve ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que cessadas as circunstância que determinaram a sua edição. 3. A aplicação da pena de multa simples pela prática de infração ambiental administrativa não tem como requisito de cominação a prévia advertência do infrator, por falta de amparo legal. 4. A multa aplicada pela autoridade administrativa está de acordo com as disposições dos incisos I e II do Decreto nº 6.514/08, que prevêem valores fixos de R$ 500,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, por cada indivíduo de espécie mantido em cativeiro.

(AC 5000545-69.2011.404.7204; 4ª Turma do TRF 4ª Região Quarta; Rel. Des. Federal Luís Alberto D'azevedo Aurvalle; DJE 24/09/2014)

Por fim, ainda que se cogitasse da aplicação do art. 6º da Lei nº 9.605/98 para que a multa fosse fixada considerando a capacidade econômica do infrator, inexiste nos autos prova da incompatibilidade entre o montante de R$ 10.500,00 e a situação financeira do apelado.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, nos termos da fundamentação supra.

Em virtude da sucumbência do autor, ora apelado, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, ora apelante, os quais fixo em 11% sobre o proveito econômico (R$ 10.500,00), valor a ser atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, já incluídos os honorários recursais previstos no § 11 de mesmo dispositivo, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC.

É como voto.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

meh

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