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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0110494-44.2015.4.02.5001 ES 0110494-44.2015.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01104944420154025001_2e8f6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO . VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO Nº 6.514/2008. 1.

De acordo com o art. 24 do decreto nº 6.514/2008, incisos I e III c/c § 3º, III, constitui infração ambiental manter em cativeiro "espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida", sendo aplicável a sanção de multa no valor de "R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção" e "R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES". 2. Analisando art. 24 do Decreto nº 6.514/98, constata-se que o critério de fixação da pena é fechado, de modo que não deixa margem à discricionariedade da autoridade administrativa. 3. Neste contexto, em se tratando de critério fechado de punibilidade, em que a sanção pecuniária é previamente estabelecida pelo legislador em valor fixo por indivíduo, descabe a redução da multa com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por se tratar de ato administrativo vinculado, de caráter punitivo e educativo, que visa proteger certas espécies da fauna. 4. Recurso provido.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER RELATOR meh 1
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