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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0144551-50.2013.4.02.5101 RJ 0144551-50.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01445515020134025101_d13ee.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

- No que se refere ao agente ruído, é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - O MM. Juízo a quo reconheceu como especial todo o período de 01/04/2008 a 19/07/2012 (data da emissão do PPP) trabalhado na empresa WEBJET LINHAS AÉREAS S.A, devendo, contudo, ser considerado apenas o período constante no PPP de 01/04/2008 a 30/09/2008, 27/11/2009 a 26/11/2010 e de 10/11/2010 a 09/11/2011.
- Registre-se que os níveis de ruído foram avaliados nos locais de trabalho do autor e, nas situações em que foram variáveis, houve a informação no PPP, sendo que, mesmo assim, o nível mais baixo já é superior ao limite legal.
- A autarquia alega que, por constar observação que o referido laudo foi extraído de laudo pericial da DRT/RJ processo nº 24370, este outro laudo deveria ter sido apresentado, entretanto entendo dispensável, considerando a situação da empresa de recuperação judicial a partir de 01/07/2005, bem como o fato de que o laudo apresentado foi ratificado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.
- Quanto à alegação de que o documento emitido em 2006 deveria seguir o padrão de PPP, também não procede, visto que a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfíl Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ou, alternativamente, até 30 de junho de 2003, pelo formulário, antigo SB - 40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030. No caso, o período especial é todo anterior a 2003, devendo também ser levado em consideração o fato de que a empresa emitente se encontra em recuperação judicial, além de que o documento veio acompanhado de laudo técnico.
- Para proceder ao cômputo do tempo de contribuição total do autor, através da tabela utilizada pelo MM. Juízo a quo, infere-se que esta deve ser retificada para que sejam considerados especiais ao invés do período de 01/04/2008 a 09/11/2011, apenas os períodos de 01/04/2008 a 30/09/2008 e de 27/11/2009 a 09/11/2011 (891 dias x 1,4= 1247,4). Contudo, mesmo assim, o 1 autor preencheu o mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (36 anos, 7 meses e 29 dias).
- Não há qualquer fundamento jurídico no pedido da Autarquia de que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data da citação. Uma vez que, havendo o prévio requerimento administrativo e, preenchendo o autor os requisitos nesta época, este deve ser o termo inicial do benefício.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503546279/apelacao-ac-1445515020134025101-rj-0144551-5020134025101

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