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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 000XXXX-64.2012.4.02.5101 RJ 000XXXX-64.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

30 de Junho de 2017

Relator

EDNA CARVALHO KLEEMANN

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00049376420124025101_340d5.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INSCRIÇÃO I NDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO.

1. Trata-se de demanda na qual a autora objetiva a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de empréstimo consignado contratado com a utilização de seus dados de m aneira fraudulenta junto à CEF.
2. A CEF foi condenada a devolver o valor indevidamente descontado, em dobro, além de pagar a quantia de R$ 20.000, 00, a título de danos morais, tendo a empresa pública federal interposto apelação apenas para reduzir o valor da reparação a título de danos morais e questionar o termo i nicial dos juros da mora.
3. Considerando: (i) que desde que comunicada administrativamente pela autora sobre a fraude em outubro de 2011 até o presente momento não houve recomposição administrativa da conta; (ii) a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; (iii) o reduzido prejuízo material sofrido e (iv) a devida conciliação entre a pretensão compensatória e punitiva com o princípio do não enriquecimento sem causa, deve a indenização ser reduzida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) p ara R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme disposto no enunciado nº 54 da Súmula da Jurisprudência do STJ. P recedentes.
5 . Apelação parcialmente provida. Agravo retido não conhecido. 1

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar parcial provimento à apelação, na forma do v oto da Relatora. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017. EDNA CARVALH O KLEEMANN Juíza Federa l Convocada rsg 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503505945/apelacao-ac-49376420124025101-rj-0004937-6420124025101

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