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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 162407 RJ 2008.02.01.001344-7 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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III - AGRAVO 162407 2008.02.01.001344-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE

AGRAVANTE

:

EDNA CARVALHO WERNECK

ADVOGADO

:

EISENHOWER DIAS MARIANO E OUTROS

AGRAVADO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

ELIANA COSTA GUTTMANN E OUTROS

ORIGEM

:

VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9101370634)

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDNA CARVALHO WERNECK em face da Decisão Interlocutória do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que entendeu ser a Justiça Federal incompetente para apreciar o pedido de alvará judicial para levantamento de valores post mortem.

Sustenta a Agravante ser inegável a competência da Justiça Federal, uma vez que a ação proposta em face da agravada é de natureza litigiosa, qual seja, a aplicação dos chamados expurgos inflacionários na conta vinculada ao FGTS do falecido pai da Agravante.

Contra-razões, às fls. 107/111.

Parecer do ilustre representante do MPF, às fls. 115/118.

É o Relatório.

Reis Friede

Relator

VOTO VENCEDOR

1. Neste agravo de instrumento, são objetos da lide o pedido de reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS do falecido marido da agravante, bem como determinar se a Justiça Federal é competente ou não para processar e julgar o pedido de concessão de alvará judicial para levantamento de tal saldo.

2. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve condenação transitada em julgado determinando que a CEF procedesse à composição da conta vinculada do falecido aplicando-se a taxa progressiva de juros, porém ainda não houve tal correção, mesmo tendo havido determinação judicial nesse sentido (fl. 221), pois, conforme informa a CEF às fls. 92/93 dos autos, i) não teria sido expedido o ofício à CEF; ii) o autor não concordou com os valores apresentados em seus cálculos; iii) e não houve citação para cumprir o julgado.

3. O pedido de expedição do alvará judicial para levantamento do saldo não se trata, portanto, de mera jurisdição voluntária para levantamento de valores já depositados. Na ação originária tratou-se de verdadeira demanda judicial, que com os meios de prova e os recursos a ela inerentes, possibilitaram à parte autora obter o reconhecimento de seu direito aos juros progressivos aplicáveis em sua conta vinculada ao FGTS. Assim sendo, os valores objeto do alvará em comento transbordam os limites do mero levantamento de depósitos fundiários, sendo tal pedido absolutamente incompatível com a jurisdição voluntária, devendo ser veiculado em via própria, perante a Justiça Federal.

4. Com relação ao levantamento, é clara a legislação que rege a matéria, conforme se depreende dos seguintes dispositivos:

Lei nº 6.858/80:

“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso)

Lei nº 8.036/90:

“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

(...)

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”(grifo nosso)

5. Diante da letra das Leis acima, e tendo em vista a certidão de dependente perante a Previdência Social, acostada à fl. 68, onde consta apenas a agravante como beneficiária da pensão por morte de seu falecido marido, e, ainda, somando-se o fato de que se verifica, no presente caso, a existência de lide entre a CEF e a parte autora, com a resistência daquela no cumprimento do julgado, há que se declarar a competência da Justiça Federal para expedição do competente alvará.

O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o mesmo posicionamento ao decidir que “A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Contudo, havendo resistência da CEF, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/88.” STJ, CC 90044/SP, Primeira Seção, Ministra Relatora DENISE ARRUDA, DJE 16/06/2008.

6. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja reconstituída a conta do FGTS em questão, e para declarar a competência da Justiça Federal para a processamento, julgamento e expedição do competente alvará.

É como voto.

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

Desembargadora Federal

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator):

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EDNA CARVALHO WERNECK em face de Decisão que entendeu ser a Justiça Federal incompetente para apreciar o pedido de alvará judicial para levantamento de valores post mortem.

Merecem amparo as alegações da Agravante.

O Egrégio STJ já manifestou o seu entendimento, no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar pedido de concessão de alvará para levantamento do saldo do FGTS, decorrente de óbito do titular da conta fundiária, sempre que verificada a existência de lide entre a CEF e os interessados.

No presente caso trazido à colação, a Agravante, herdeira do titular da conta fundiária, objetiva a reconstituição da conta de FGTS do seu falecido pai, com a inclusão da taxa progressiva de juros, já obtendo, provimento favorável nesse sentido, através de acórdão transitado em julgado.

A própria Caixa Econômica Federal manifestou-se, através de petição (fl. 94), requerendo autorização para creditar os valores devidos ao de cujus na conta do FGTS originária, de forma que a sua beneficiária possa levantá-los diretamente na Agência, o que tornaria dispensável a expedição de alvará.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento, tão somente para determinar que seja reconstituída a conta do FGTS.

É como voto.

Reis Friede

Relator

EMENTA

FGTS. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS VINCULADAS. RESISTÊNCIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O STJ vem adotando o posicionamento de que “não havendo conflito de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de jurisdição voluntária. Contudo, havendo resistência da CEF, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/88.”

2. No presente caso, houve condenação transitada em julgado determinando que a CEF procedesse à recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora aplicando a taxa progressiva de juros, o que, até o presente momento, não ocorreu. Assim, o pedido de alvará judicial não se afigura como mera jurisdição voluntária para liberação de saldo de FGTS, motivo porque a competência para julgamento e processamento do pedido de alvará é da Justiça Federal.

3. Agravo de instrumento provido para determinar a reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora e para declarar a competência da Justiça Federal para processamento, julgamento e expedição do competente alvará.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso, na forma do voto vencedor.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2009 (data do julgamento).

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

Desembargadora Federal