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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 439175 RJ 2007.51.01.029620-0

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::13/07/2009 - Página::175

Julgamento

7 de Julho de 2009

Relator

Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_439175_RJ_1248786932428.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.029620-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

APELANTE

:

DELTA AIR LINES INC.

ADVOGADO

:

RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ114840) E OUTROS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM

:

DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010296200)

RELATÓRIO

1- Trata-se de APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA, interposta pela DELTA AIRLINES (fls.233/258), em face da r. Sentença de fls. 224/226, que denegou a segurança, em feito no qual objetivava fosse a Autoridade impetrada compelida a disponibilizar as cargas transportadas através do Conhecimento de Transporte Aéreo AWB 006.61853326, a seus respectivos importadores, para que pudessem proceder ao desembaraço aduaneiro.

2- Às fls. 227, certidão indicando que a decisão monocrática foi publicada no D.O.E.R.J. 18/09/2008, pág. 20/22.

3- Às fls.318 a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.

4- Às fls.320, foi feita a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal em 26/01/2009.

5- Parecer do Parquet Federal às fls. 326/328, opinando pelo não provimento do apelo.

6- É o Relatório. Peço dia para julgamento

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009.

RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

RELATOR

=VOTO=

1- Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO em MANDADO DE SEGURANÇA, interposta pela DELTA AIRLINES (fls.233/258), em face da r. Sentença de fls. 224/226, que denegou a segurança, em feito no qual objetivava fosse a Autoridade impetrada compelida a disponibilizar as cargas transportadas através do Conhecimento de Transporte Aéreo AWB 006.61853326, a seus respectivos importadores, para que pudessem proceder ao desembaraço aduaneiro.

2- Relatou a Apelante que desembarcou no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (GIG) a carga amparada pelo Conhecimento de Transporte Aéreo AWB 006.61853326, a qual consiste em dispositivos de segurança para linha industrial, dispositivos mecânicos projetados para controlar fluxo de fluídos, fonte de alimentação de energia, armações de óculos e material de promoção, no valor total de R$ 18.310,67 (dezoito mil trezentos e dez reais e sessenta e sete centavos), e que por equívoco operacional, no momento do embarque da carga em Atlanta – EUA, as mercadorias não estavam registradas no respectivo manifesto do vôo, embora devidamente identificadas por etiquetas contendo o conhecimento genérico (master AWB) e conhecimentos agregados (house), o que motivou a armazenagem sob o Documento Subsidiário de Identificação de Carga – DSIC nº 791-07006285.

3- Aduziu a Apelante que prontamente atendeu à intimação para apresentar os documentos relativos à carga transportada. Entretanto o Fisco manteve-se inerte, levando a Apelante a reiterar os esclarecimentos formalmente por carta apresentada em 21/08/2008, tendo, inclusive, recusado o seu protocolo.

4- Salientou que a Alfândega do GIG lavrou no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal contra o Agente de Carga (Itatans Logística Internacional S/A), que fora contratado pela importadora das mercadorias apreendidas, que não tinha qualquer relação com o transporte realizado.

5- Asseverou que a Apelada, após quase três meses, lavrou novo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, visando à aplicação da pena de perdimento das mercadorias, transcrevendo os termos consignados no Auto de Infração originário; ao que a Apelante novamente apresentou os documentos relacionados ao transporte da carga em discussão, comprovando sua licitude e regularidade.

6- O presente mandamus, aduziu a Apelante, foi impetrado diante da inércia da Autoridade em manifestar-se acerca da comprovada regularidade da carga em função da urgência na liberação, argumentando para tanto que: “a) não houve ingresso irregular no país de mercadoria estrangeira; b) não houve conduta dolosa por parte da Apelante nem tampouco dano ao erário; c) a aplicação da pena de perdimento no caso em tela é desproporcional, ferindo também o princípio da razoabilidade; e d) “Ad argumentandum tantun”, caso houvesse alguma penalidade a ser aplicada pela falta de manifesto de carga, jamais seria aquela prevista no Artigo 618, IV do Regulamento Aduaneiro, haja vista que no art. 646, inciso III, letra a, do mesmo diploma legal está prevista a aplicação de pena de multa, sendo a aplicação da pena menos gravosa.” (sic)

7- Concluiu requerendo fosse o recurso recebido no duplo efeito, com a reforma da r. Sentença.

8- Em que pese o entendimento do MM Juízo de Primeiro grau, merece reforma a r. Sentença.

9- Cuida-se de verificar a legalidade da aplicação da pena de perdimento fundada na não indicação no manifesto de carga quando da visita aduaneira.

10- Como cediço, a responsabilidade objetiva só é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio em determinadas situações, não havendo acolhê-la como fundamento da aplicação da pena de perdimento, cuja incidência há de ser precedida da análise dos elementos subjetivos que informaram a conduta do agente, não podendo abstrair da boa-fé, no caso, presumida.

11- Observa-se que, embora seja a exigência do manifesto de carga legítima, a conduta da Autoridade impetrada de não aceitar a entrega dos documentos no dia imediato como foram apresentados. afigura-se excessiva, vez que a omissão foi sanada pela Impetrante, ora Apelante, em tempo razoável, não devendo servir tal fato de causa à aplicação da pena de perdimento, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade.

12- Com razão, portanto, a MM Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena da 15ª Vara Federal, Drª JULIANA BRANDÃO DA S. COUTO VILLELA PEDRAS que, às fls. 190/191, deferiu a liminar vindicada, nos seguintes termos, verbis:

“(...)

No caso vertente, em que pese a inconteste possibilidade de retenção de mercadorias, bem como a imposição de multas e penalidades como ato derivado do procedimento fiscalizatório inerente ao poder de polícia conferido à autoridade em questão, tenho, da análise dos autos, que o administrador desatendeu a um dos princípios que também devem balizar sua conduta, qual seja a razoabilidade.

Com efeito, resta comprovado nos autos (fls. 97/115) que a impetrante providenciou os documentos exigidos pela autoridade alfandegária apenas um dia após o prazo legalmente estabelecido, sendo pouco provável a existência de dano erário, cabendo ressaltar, ainda, que a despeito da ausência de indicação no manifesto de carga, a mercadoria não seguiu oculta ou totalmente desprovida de documentação, tendo sido, ao contrário, acompanhada de documentos hábeis a revelar sua identificação com as conseqüências fiscais daí oriundas.

Assim, tenho por desproporcionada imposição da pena de perdimento às mercadorias em questão, ressaltando, por fim, que não prospera a alegação de ilegitimidade da impetrante ao argumento de que não é a possuidora legal das mesmas, uma vez que seu pedido limita-se a sua disponibilização, viabilizando ao importador o respectivo desembaraço aduaneiro.

(...)”

13- Sobre a matéria colaciona-se Aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que à unanimidade, assim decidiu, in verbis:

“ADMINISTRATIVO – PENA DE PERDIMENTO DE BENS – BOA FÉ DO PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

1. O Direito pretoriano enquadra-se na posição de flexibilizar a pena de perdimento, quando ausente o elemento danoso.

2. Interpretação principiológica que se reporta à razoabilidade.

3. Recurso especial improvido.”

(STJ REsp 512517, proc. 200300515456/SC, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 19/09/2005, pág. 252)

14- Em igual sentido, julgados dos Egrégios Tribunais Regionais Federais in verbis:

A) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE COURO. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA . MULTA. PERDIMENTO DE BENS.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional face sentença que concedeu a segurança, proferida nos autos do mandado de segurança, o qual objetiva a Impetrante seja determinado o embarque de sua mercadoria apreendida correspondente ao despacho de exportação nº 2010247010/3 e 2010247024/3. Alega a Impetrante que ao promover a exportação de couro foi surpreendida com o auto de infração nº 0717600/00094/01, tendo a autoridade impetrada apreendido a mercadoria e aplicado a pena de perdimento, sob o argumento de que houve erro na classificação do material. Sustenta que não há base legal para tal penalidade, já que o pagamento a menos do imposto pode gerar a aplicação de multa, mas nunca o perdimento da mercadoria.

2. Com efeito, de fato a aplicação da pena de perdimento é medida excepcional, não se justificando no caso presente. Afinal, a Impetrante promoveu o pagamento do imposto antes da lavratura do auto de infração, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (fls. 82 e 84). Por outro lado, a situação descrita enquadra-se no artigo 532, do Decreto nº 91.030/85, que prevê a pena de multa. Havendo reconhecimento do erro e pagamento do imposto por parte da Impetrante tal medida revela-se solução mais razoável para a questão.

3. Recurso e remessa necessária conhecidos, porém desprovidos.

(TRF 2 – AMS 200202010312643/RJ, 8ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 10/09/2008, pág. 297).

B) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FRENTE À TABELA EXTERNA COMUM - TEC. AUSÊNCIA DE DOLO. PENA DE PERDIMENTO QUE SE AFASTA. LIBERAÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E TARIFAS ALFANDEGÁRIAS. PRECEDENTES.

I. Ausente, na espécie, conduta dolosa por parte do Importador, tratando-se de erro na classificação da mercadoria, passível de retificação, sujeito à sanção pecuniária de que trata o art. 524 do Regulamento Aduaneiro.

II. Pena administrativa de perdimento (art. , XLVI, b, CF) que se afasta.

III. Precedentes (TRF3: AMS nº 1999.61.04.010221-7, rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJU 14/06/2002; TRF4: AMS nº 69988/PR, rel. Des. Fed. Vilson Dairós, DJU 31/05/2001; AMS nº 63188/CE, rel. Des. Fed. Ridalvo Costa, DJU 12/05/2000)

IV. Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF 3 – 199961040089547/ SP, 4ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. SILVIO GEMAQUE, DJF 15/07/2008).

C) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA NÃO INCLUÍDA NO MANIFESTO DE CARGA QUANDO DA VISITA ADUANEIRA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A pena de perdimento só é aplicável se desfeita a presunção de boa-fé que opera a favor do importador, restando evidenciado o dolo de sua conduta.

2. O recolhimento dos tributos e a declaração, ainda que intempestiva,

dos bens embarcados, demonstram que a impetrante não se furtou à fiscalização, donde descabida a aplicação da pena de perdimento.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

(TRF 4 – AMS 200272080006507/ SC, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. WELLINGTON M. DE ALMEIDA, DJ 17/09/2003, pág. 672)

15-Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a r. Sentença de Primeiro Grau, e conceder a segurança, no sentido da manutenção da liberação da carga amparada pelo Conhecimento de Transporte AWB nº 00661853326, com o afastamento do risco de perdimento das mercadorias em questão.

16- É como VOTO.

RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

RELATOR

EMENTA

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – DESEMBARAÇO ADUANEIRO – ERRO NO PREENCHIMENTO DO MANIFESTO DE CARGA - PENA DE PERDIMENTO – INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I- Cuida-se de Apelação em Mandado de Segurança em face da r. Sentença que denegou a segurança em feito que objetivou fosse a Autoridade impetrada compelida a disponibilizar as cargas transportadas pela Impetrante através do Conhecimento de Transporte Aéreo AWB 006.61853326, a seus respectivos importadores, para que pudessem proceder ao desembaraço aduaneiro.

II- Relatou a Apelante que desembarcou a carga amparada pelo Conhecimento de Transporte Aéreo AWB 006.61853326, e que por equívoco operacional, no momento do embarque da carga em Atlanta – EUA, as mercadorias não estavam registradas no respectivo manifesto do vôo, embora devidamente identificadas por etiquetas contendo o conhecimento genérico (master AWB) e conhecimentos agregados (house), o que motivou a armazenagem sob o Documento Subsidiário de Identificação de Carga – DSIC nº 791-07006285.

III- Como cediço, a responsabilidade objetiva só é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio em determinadas situações, não havendo acolhê-la como fundamento da aplicação da pena de perdimento, cuja incidência há de ser precedida da análise dos elementos subjetivos que informaram a conduta do agente, não podendo abstrair da boa-fé, no caso, presumida.

IV- Observa-se que, embora seja a exigência do manifesto de carga legítima, a conduta da Autoridade impetrada de não aceitar a entrega dos documentos extemporaneamente, afigura-se excessiva, vez que a omissão foi sanada pela Impetrante, ora Apelante, em tempo razoável, não devendo servir tal fato de causa à aplicação da pena de perdimento, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade.

V – “1. O Direito pretoriano enquadra-se na posição de flexibilizar a pena de perdimento, quando ausente o elemento danoso. 2. Interpretação principiológica que se reporta à razoabilidade” (STJ REsp 512517, proc. 200300515456/SC, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 19/09/2005, pág. 252).

VI- Dado provimento à Apelação para reformar a r. Sentença e conceder a segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, em questão em que são partes as acima indicadas: DECIDE a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma do Relatório e Voto constantes, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas como de Lei.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009 (data do julgamento).

RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

RELATOR

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4963142/apelacao-civel-ac-439175-rj-20075101029620-0/inteiro-teor-101791033

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