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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 417567 RJ 2004.51.01.520735-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 417567 RJ 2004.51.01.520735-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::10/07/2009 - Página::139
Julgamento
16 de Junho de 2009
Relator
Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – RECÁLCULO DA RMI – PERÍODO BASICO DE CÁLCULO – CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NA DATA DA RESCISÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO.

- Ao segurado é garantido o direito ao cálculo da renda mensal inicial com base nas regras vigentes à época do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, nos termos do art. 6o da Lei 9.876/99.
- Tendo o segurado cumprido todos os requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria em 13.03.89 (data da rescisão do seu último vínculo empregatício), o período básico de cálculo do benefício deve considerar o lapso temporal estabelecido entre março de 1986 e fevereiro de 1989, devendo ser ignorada a data de fevereiro de 1991, quando a segurada efetuou uma única contribuição como contribuinte individual.
- A concessão de um benefício no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8.213, só tem aplicação quando inexiste comprovação do valor dos salários de contribuição, o que não ocorreu no caso concreto.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4959141/apelacao-civel-ac-417567

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