jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 394999 RJ 2005.51.01.020613-5

TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. FAIXAS DE INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 394999 RJ 2005.51.01.020613-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::08/07/2009 - Página::66
Julgamento
2 de Junho de 2009
Relator
Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. FAIXAS DE INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA.
Não foi a Fazenda que causou o dano ora alegado, não sendo responsável pelo atraso do pagamento, e sim, o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Se houve algum prejuízo, a reparação teria que ser pela via indenizatória. Tal situação não afeta o art. 43 do CTN, uma vez que a verba recebida constitui acréscimo patrimonial nos termos daquele dispositivo legal e está sujeita à incidência de imposto de renda, devendo ser respeitadas as alíquotas estipuladas de acordo com as faixas de incidência. Não há que se falar em ofensa ao principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) ou de isonomia, pois o art. 12 da Lei 7.713/88 determina que, nas hipóteses de percepção acumulada de rendimentos, serão considerados na sua totalidade, incidindo o IR de forma proporcional à renda auferida.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a), vencido (a) o (a) Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correa da Silva