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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 165825 RJ 2008.02.01.007864-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::10/07/2009 - Página::191
Julgamento
17 de Fevereiro de 2009
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_165825_RJ_1248770449326.rtf
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Inteiro Teor

III - AGRAVO 2008.02.01.007864-8

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

AGRAVANTE

:

FARGO CONFECÇOES LTDA

ADVOGADO

:

DARCI LOURENCO DE LIMA E OUTROS

AGRAVADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM

:

1A. VARA JUSTIÇA FEDERAL - PETROPOLIS/RJ (200451060010256)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FARGO CONFECÇÕES LTDA, em face da decisão (fls. 58/59) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis no processo n.º 2004.51.06.001025-6, que rejeitou exceção de pré-executividade, tendo como argumento: “Ademais, a extinção da execução somente poderá ocorrer com a extinção do débito, ou seja, no caso em comento, com a efetivação da alegada compensação. Dessa forma, sendo necessária a dilação probatória a fim de que se decida sobre o direito do executado à compensação, a via eleita tornou-se imprópria, não havendo que se falar em inexistência do título executivo”.

A agravante alega, em síntese, que: 1) levou a efeito uma compensação administrativa, através de um processo formalizado na Secretaria da Receita Federal; 2) está discutindo esta compensação na esfera administrativa, não podendo a agravada continuar executando um crédito tributário que se encontra suspenso por força do art. 151,III do CTN; 3) formulado na esfera administrativa pedido de compensação de exação declarada inconstitucional com débitos referentes a tributos da mesma espécie, não pode a Fazenda Pública ignorar a reclamação e executar o débito judicialmente.

Contra-razões apresentadas pela agravada às fls. 84/89.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais.

Não assiste razão à agravante.

A exceção de pré-executividade é adotada pela doutrina nas hipóteses fundadas na "ausência de condições de ação" - falta de possibilidade jurídica, título flagrantemente nulo ou inexistente. Esse é o entendimento da doutrina e da jurisprudência dominante.

A respeito, leciona Marcos Valls Feu Rosa:

"A admissão da exceção de pré-executividade atrai, para o processo de execução, discussões acerca dos requisitos da execução, que, tradicionalmente, sempre foram travadas nos embargos. Ocorre que os embargos só são admissíveis após a segurança do juízo, a qual, à toda evidência, não pode ocorrer em execução que não preencha todos os requisitos legais. Desta circunstância é que decorre a exceção de pré-executividade, através da qual são discutidos os requisitos da execução em qualquer tempo, antes mesmo da segurança do juízo, no próprio processo de execução. É a exceção de pré-executividade, portanto, um instrumento fundamental para o processo de execução, sem o qual teríamos execuções tramitando em afronta ao princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado" (Exceção de Pré- executividade. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1996, p. 11/12).

Consoante o entendimento do STJ :

“EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DOS SÓCIOS (...) MATÉRIA PROBATÓRIA (...) NECESSIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Se a controvérsia acerca da ilegitimidade puder ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação, cabível será a exceção de pré-executividade.

A questão em torno da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes constam na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do Código Tributário Nacional, em razão da presunção de liquidez e certeza da referida certidão (art. 204 do CTN).

In casu, é imprescindível a oposição de embargos à execução para a apresentação da defesa, visto que a análise da questão depende de produção de provas.

Recurso especial não conhecido.”

(STJ, REsp336468/DF; Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, T2, DJ 30/06/2003, 180).

A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva.

O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo.

A jurisprudência encontrou um razoável consenso acerca dos motivos em que é cabível o manejo da via pretendida. Veja-se acórdão da lavra do em. Min Luiz Fux, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. , § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

(...)

2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).

4. Consectariamente, a veiculação da prescrição em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes (RESP 388000/RS; DJ DATA:18/03/2002, Relator Min. JOSÉ DELGADO; e RESP 537617/PR, DJ DATA:08/03/2004, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).

5. Recurso Especial improvido.

( REsp 680776/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 289)

Sustenta a agravante, em síntese, que: 1) levou a efeito uma compensação administrativa, através de um processo formalizado na Secretaria da Receita Federal; 2) está discutindo esta compensação na esfera administrativa, não podendo a agravada continuar executando um crédito tributário que se encontra suspenso por força do art. 151,III do CTN; 3) formulado na esfera administrativa pedido de compensação de exação declarada inconstitucional com débitos referentes a tributos da mesma espécie, não pode a Fazenda Pública ignorar a reclamação e executar o débito judicialmente.

Conforme salientado, a exceção de pré-executividade somente é cabível para análise das questões que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, tais como, as condições da ação e os pressupostos processuais, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. O que não é o caso.

Acertadamente, o Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, que não deve ser modificada.

Ademais, o agravante poderá utilizar-se de ação própria, no caso os embargos à execução, para exame da matéria em questão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

2. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo.

3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

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