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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2008.02.01.007864-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_165825_RJ_1248770449326.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
2. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4957010/agravo-de-instrumento-ag-165825-rj-20080201007864-8

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