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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 RJ 96.02.21952-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0 RJ 96.02.21952-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::13/05/1997 - Página::33033
Julgamento
25 de Setembro de 1996
Relator
Desembargadora Federal CELIA GEORGAKOPOULOS
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS/ PROVENTOS: INDICES DE 26,06%, 16,19%, 26,05%, 84,32% E 5%.

1- SÃO INDEVIDOS OS REAJUSTES DE VENCIMENTOS/ PROVENTOS PELOS INDICES DE 26,06% (URP DE JUNHO/87), 26,05% (URP DE FEVEREIRO/89), 84,32% (IPC DE MARÇO/90) E 5% (RESIDUO DO IPC DE JANEIRO/90). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 144756-7, ADIN 694-1-DF, RE 140768-DF) E SÚMULA 13 DO TRF/2ª REGIÃO.
2 - DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE NA PROPORÇÃO DE 7/30 DE 16,19% (URP DE ABRIL E MAIO/88), NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, DEDUZIDAS AS REPOSIÇÕES ACASO EFETUADAS A ESSE TITULO (STF, RE 146.749-DF).
3 - SUCUMBINDO O ENTE PÚBLICO EM PARTE MÍNIMA, RESPONDE A LITIGANTE ADVERSA PELA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORARIA (CPC ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO).
4- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e a remessa necessaria, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-F SUM-13
  • LEG-F DEL-2335 ANO-1987
  • LEG-F LEI-7730 ANO-1989
  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
  • LEG-F DEL-2425 ANO-1988

Observações

VEJA: VINTE E SEIS VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO DEZESSEIS VIRGULA DEZENOVE POR CENTO VINTE E SEIS VIRGULA ZERO CINCO POR CENTO OITENTA E QUATRO VIRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO CINCO POR CENTOVEJA: PROC:RE NUM:144756-7 PROC:ADIN NUM:694-1/DF PROC:RE NUM:140768 PROC:RE NUM:178324 PROC:AC NUM:0215895 ANO:1995 DJ:17/10/95 PG:70824
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4864018/apelacao-civel-ac-0