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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 RJ 96.02.02285-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0 RJ 96.02.02285-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::19/11/1996 - Página::88280
Julgamento
21 de Agosto de 1996
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS.

I) A CARTA MAGNA NÃO GARANTIU AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AUMENTOS REAIS DE BENEFÍCIOS, TODAVIA DETERMINOU FOSSE PRESERVADO O SEU VALOR REAL (§ 2º, ART. 201). II) MESMO EM CONSIDERANDO QUE O ART. 58 DO ADCT DA CARTA POLÍTICA DE 1988, TENHA PERDIDO SUA EFICÁCIA EM DEZEMBRO DE 1991, PELA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, "EX-VI"DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 357/91, CAINDO O CRITÉRIO DE CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA RMI, INCONSTITUCIONAL SE APRESENTA A NORMAÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO ATENDA AO § 2º, DO ART. 201 DA CF/88. III) OS SUCESSIVOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ALIADOS AOS VARIADOS ÍNDICES CRIADOS PARA CORRIGIR OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IRMS, FAS, IPC-R ETC, POR EMBUTIREM CONTÍNUAS PERDAS, AFRONTAM O TEXTO CONSTITUCIONAL, TORNANDO LETRA MORTA A ESTRUTURA DE LINGUAGEM "PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE O VALOR REAL". IV) CONSIDERANDO NÃO COMPETIR AO PODER JUDICIÁRIO A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE CORRETO A SER APLICADO, NÃO LHE RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO APLICAR, PELO MENOS AOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, OS ÍNDICES QUE ATUALIZAREM O SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE SABE NÃO COBRE, SEQUER, A INFLAÇÃO DO PERÍODO, COMO SO ACONTECEU COM O UTILIZADO EM MAIO/96, QUE CORRESPONDEU À METADE DO IPC MEDIDO PELO GOVERNO. V) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA QUE O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR, APÓS DEZ/91, PROCEDA-SE PELOS MESMOS ÍNDICES QUE ATUALIZARAM O SALÁRIO MÍNIMO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos dovoto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F DEC- 357 ANO-1991
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI- 8212
  • LEG-F LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8222 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 8419 ANO-1992
  • LEG-F LEI- 8542 ANO-1992
  • LEG-F LEI- 8880 ANO-1994
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4860057/apelacao-civel-ac-0