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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0 ES 96.02.01851-8

TRIBUTÁRIO - AFRMM - SUA NÃO RECEPTIVIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 DE 1988 RATIFICOU TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.404/87 E 2.414/88.

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Processo
AMS 0 ES 96.02.01851-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::05/09/1996 - Página::65260
Julgamento
19 de Junho de 1996
Relator
Desembargador Federal NEY FONSECA

Ementa

TRIBUTÁRIO - AFRMM - SUA NÃO RECEPTIVIDADE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 DE 1988 RATIFICOU TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.404/87 E 2.414/88.
I - PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO AFRMM, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, TORNOU-SE INCONSTITUCIONAL.
II - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 DE 1988, PUBLICADO NO DOU DE 20/12/88, RATIFICOU OS TEXTOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.404/87 E 2.414/88, ATENDIDO ASSIM O DISPOSTO NO INC. I DO § 1º DO ART. 25 E DO ART. 36 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos dovoto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-F DEL-2414 ANO-1988
  • LEG-F DEL-2404 ANO-1987
  • LEG-F DLG-76 ANO-1988
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-E LEI-4217 ANO-1989
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-5172 ANO-1966
  • LEG-F SUM-553 STF
  • LEG-F INT-54 ANO-1981 SRF