jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 RJ 89.02.04380-0

ADMINISTRATIVO E COMERCIAL - CADUCIDADE DE MARCA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0 RJ 89.02.04380-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::14/05/1996 - Página::30529
Julgamento
7 de Fevereiro de 1996
Relator
Desembargador Federal NEY FONSECA

Ementa

ADMINISTRATIVO E COMERCIAL - CADUCIDADE DE MARCA.
I- COMPROVADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, IMPEDITIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO NO BRASIL,NÃO HÁCOMO SE FALAR EM CADUCIDADE (CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ART. 94, PARÁGRAFO ÚNICO).
II - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos dovoto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-5772 ANO-1971