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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 RJ 89.02.02008-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0 RJ 89.02.02008-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::05/11/1996
Julgamento
25 de Outubro de 1995
Relator
Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA
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Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
I - INCIDÊNCIA, NO CASO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO COMO DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §§ 2º E 4º, DA LEI 4.320/64; ARTS. 2º E 3º DA LEI 6.830/80 E ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.899/81;
II - APELAÇÃO PROVIDA.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos dovoto do Relator.
