jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 RJ 89.02.02008-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0 RJ 89.02.02008-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::05/11/1996
Julgamento
25 de Outubro de 1995
Relator
Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_0_RJ_1247277927961.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1247277927961_1.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1247277927961_2.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1247277927961_3.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1247277927961_4.tif
Inteiro TeorAC_0_RJ_1247277927961_5.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - INCIDÊNCIA, NO CASO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO COMO DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §§ 2º E , DA LEI 4.320/64; ARTS. E DA LEI 6.830/80 E ART. , § 1º, DA LEI 6.899/81;

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos dovoto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 4320 ANO-1964
  • LEG-F LEI- 6830 ANO-1980
  • LEG-F LEI- 6899 ANO-1981
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4525328/apelacao-civel-ac-rj-890202008-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1625182 PB 2016/0209334-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR 9133100-83.2009.8.26.0000 SP 9133100-83.2009.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0039222-58.2005.4.03.6182 SP