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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00045741520164020000_a4428.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-15.2016.4.02.0000 (2016.00.00.004574-2)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVANTE : JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA

ADVOGADO : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (XXXXX20154025110)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC e assegurado pelo art. , LXXIV, da Constituição Federal, basta que a parte alegue insuficiência de recursos, podendo ser indeferido o pedido caso existam nos autos elementos que comprovem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).

2. Não há nos autos elementos objetivos que evidenciem que a agravante possui aporte econômico suficiente para o pagamento de custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2017 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

(csf)

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-15.2016.4.02.0000 (2016.00.00.004574-2)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVANTE : JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA

ADVOGADO : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (XXXXX20154025110)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA contra decisão (fs. 319/320 e 304/305) que, no curso de execução individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que não se justifica a hipossuficiência econômica da autora, na medida em que seus rendimentos tributáveis estão situados na terceira faixa de base de cálculo anual do imposto de renda.

O agravante alega (fs. 01/05) que o indeferimento da gratuidade de justiça inviabiliza o acesso da agravante ao Poder Judiciário, eis que o valor atribuído à causa perfaz o montante de R$ 559.755,46 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), acarretando o pagamento de custas no valor de R$ 1.908,00, ao passo que o rendimento mensal líquido da agravante gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Contrarrazões às fs. 328/335, aduzindo que o recurso não deve ser conhecido, já que não foi juntado comprovante de rendimentos a fim de comprovar a hipossuficiência. Por outro tanto, sustenta que, se conhecido, deve ser desprovido, porquanto, em conformidade com a jurisprudência, a assistência judiciária pode ser negada quando pela atividade ou cargo do requerente se puder constatar que não se trata de pessoa impossibilitada de arcar com as custas do processo.

É o relatório.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Desembargador Federal

(csf)

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-15.2016.4.02.0000 (2016.00.00.004574-2)

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

AGRAVANTE : JUCIARA VIEIRA DA SILVEIRA

ADVOGADO : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 05ª Vara Federal de São João de Meriti (XXXXX20154025110)

VOTO

1. O recurso deve ser provido.

2. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC e assegurado pelo art. , LXXIV, da Constituição Federal, basta apenas que a parte alegue insuficiência de recursos.

Por certo, tal regra veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do CPC.

In casu, após determinar à autora a juntada de documentos que comprovassem sua capacidade econômica, o juízo a quo indeferiu o benefício, sob o fundamento de que superado o parâmetro estabelecido por aquele juízo para deferimento do benefício, qual seja, o patamar de isenção do imposto de renda.

Ocorre que inexistindo disposição legal acerca de qualquer critério específico, como o limite de isenção do imposto de renda, a superação da presunção legal exige o cotejo entre os rendimentos percebidos pela parte postulante e as despesas efetivas, de sorte a se verificar a condição de necessitado.

Esse entendimento já havia sido consagrado no Superior Tribunal de Justiça sob a vigência da Lei nº 1.060/50, mantendo-se tais fundamentos incólumes após a entrada em vigor do CPC de 2015.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da

hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade.

2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado.

3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos,o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para

afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, SEGUNDA TURMA, AGARESP XXXXX, MIN. CASTROMEIRA, DJE DATA:27/02/2013 - grifei)

No caso em exame, inexistem elementos que demonstrem que a agravante possui recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Com efeito, a declaração de imposto de renda relativa ao exercício 2015 (fs. 291/298) consigna o montante de R$ 40.158,83 (quarenta mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos) a título de rendimento recebido.

Por outro tanto, os comprovantes de rendimentos referentes ao ano de 2015 (fs. 02, 36, 300/301), evidenciam a percepção de rendimentos líquidos que giram em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao passo que, dado o valor da causa perfazer R$ 559.755,46 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), as custas envolvidas alcançam cifra próxima a R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).

Assim, como inexistem nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência da agravante, deve ser reformada a decisão.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

É como voto.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Desembargador Federal

(csf)

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446374130/agravo-de-instrumento-ag-45741520164020000-rj-0004574-1520164020000/inteiro-teor-446374136