jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 000XXXX-15.2016.4.02.0000 RJ 000XXXX-15.2016.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

30 de Março de 2017

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AG_00045741520164020000_a4428.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

A GRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC e assegurado pelo art. , LXXIV, da Constituição Federal, basta que a parte alegue insuficiência de recursos, podendo ser indeferido o pedido caso existam nos autos elementos que comprovem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC).
2. Não há nos autos elementos objetivos que evidenciem que a agravante possui aporte econômico suficiente para o pagamento de custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 22 de março d e 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SIL VA ARAÚJO FILHO Desembarga dor Federal (csf) 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/446374130/agravo-de-instrumento-ag-45741520164020000-rj-0004574-1520164020000