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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0133931-78.2015.4.02.5110 RJ 0133931-78.2015.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
23 de Março de 2017
Relator
VERA LÚCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01339317820154025110_e5b33.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE. TRAJETO DA RESIDÊNCIA AO QUARTEL. CONDUÇÃO MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. DECRETO 57272/65. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO. COMPROVAÇÃO. REFORMA. MESMO GRAU HIERÁRQUICO.ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11052/2004. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

-Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso.
-Cinge-se a controvérsia à verificação da manutenção ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de reforma militar no mesmo grau que ocupava na ativa, ao fundamento de que, não estando o autor portando carteira de habilitação, quando se acidentou no percurso entre sua residência e a unidade militar, teria agido "com imprudência e transgrediu a disciplina militar", aplicando-se o § 2º do artigo do Decreto 57.272/65, não havendo qualquer responsabilidade do Poder Público pelo referido acidente.
-Em 15.12.2016, diante das peculiaridades da demanda, foi deferido o pedido de tutela antecipada de urgência para obstar os efeitos do ato de licenciamento do autor, determinando sua permanência no serviço militar, na condição de adido, até julgamento do recurso de apelação ou ulterior deliberação desta Corte (fls. 357/360).
-Quanto ao pedido da inicial acerca da isenção de imposto de renda, como a causa em tela trata de questão exclusivamente de direito, encontrando-se em condições de imediato julgamento, em razão da aplicação da teoria da "causa madura", prevista no atual 1013, § 3º, III, do NCPC/2015, sem a necessidade de qualquer prova, constata-se a possibilidade de sua análise, que será feita a seguir.
-Com relação ao mérito, convém pontuar que, de acordo com o artigo , alínea f, do Decreto 57.272/65, com redação dada pelo Decreto 64.517/69, conceitua-se acidente em serviço aquele ocorrido com militar no "deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice- versa". No entanto, após sindicância, não foi o acidente qualificado como em serviço (fls. 141/144), "por conduzir motocicleta sem habilitação" que, segundo a Administração Militar, caracteriza transgressão disciplinar.
-Ocorre que o § 2º, do artigo 1º, do referido Decreto, é expresso no sentido de que somente deixará de ser configurado acidente em serviço se a transgressão disciplinar tiver relação direta com o acidente, verbis:"Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:(...)§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, 1 com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele".
-Depreende-se, portanto, que para a descaracterização do acidente em serviço seria imprescindível que o mesmo fosse causado pela referida transgressão disciplinar que, na espécie, consiste em conduzir motocicleta sem a devida habilitação, não teve correspondência direta com o evento, pois conforme restou apurado na sindicância (fls. 139/144), "no dia 23 de fevereiro de 2013, quando se deslocava para o batalhão, na altura do viaduto de Deodoro, o 1º Ten EDSON WILLIAN FERREIRA ALVES veio a sofrer uma queda com sua moto, fl 04, devido a óleo espalhado na pista, fl. 04" e "o local indicado do acidente faz parte do itinerário rotineiro feito pelo Ten. Edson para deslocar-se de sua residência para o batalhão". Tampouco restou comprovada a culpa do Militar no evento.
-Ademais, restou também consignado na referida investigação que: "É fato concreto que o Ten Edson acidentou-se no motocicleta vindo a lesionar a mão, quando estava deslocando-se de sua residência para o batalhão, conforme dito nos depoimentos das testemunhas e comprovado pelos laudos e pedidos médicos, fl. 35 a 37".
-Nesta medida, em hipóteses similares, o Eg. STJ já deixou assentado que "para a descaracterização do acidente de serviço, seria necessário que o infortúnio fosse causado pela transgressão, nos termos do art. , § 2º, do Decreto 57.272/1965", de que são exemplos os seguintes julgados: REsp 1265429/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1224335/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013.
-Diante das considerações acima, o fato de o autor não ter portado sua CNH no momento do acidente não teve o condão de descaracterizar o acidente em serviço, nos termos do artigo , f, do Decreto 57.272/65, uma vez que restou ausente a comprovação de que a falta de habilitação tenha dado causa ao infortúnio.
-No tocante à postulação da reforma militar no mesmo grau hierárquico, constam inúmeros afastamentos a fim de que o militar fosse submetido a tratamentos, procedimento cirúrgico, ressonância e raio X (fls. 44/61 e 69/78), tendo o Setor de Ortopedia do Hospital Geral do Rio de Janeiro exarado laudo, respondendo, dentre outros quesitos, que o paciente possui trauma em punho direito; que "há alterações extensas e definitivas das funções, da mobilidade e da troficidade do seguimento em questão"; que "a patologia impede que o paciente atenda requisitos para a prestação do serviço militar"; que a patologia não é reversível (fl. 62) e do laudo médico-pericial do Expert do Juízo, na área de Ortopedia e Traumatologia, tem-se as seguintes conclusões: "o periciado é portador de artrose rádio-cárpica com sequelas físicas motoras; sofreu trauma no punho direito que provocou fratura oculta do escafóide e lesão ligamentar dorsal evoluindo com instabilidade segmentar adaptativa dorsal e pseudoartrose do escafóide; as opções cirúrgicas resultaram em melhora do sintoma de dor as custas de redução da transmissão de força da mão ao antebraço e limitação articular em caráter definitivo sem possibilidade de melhora; (...) tem relação de causa e efeito com o acidente descrito - queda de moto e trauma em extensão do punho" , valendo destacar que "Não há necessidade de tratamento clínico ou cirúrgico complementar. A restrição parcial dos movimentos e a limitação funcional constatadas são definitivas" (fls. 268/272).
-Cumpre registrar que, mesmo na condição de temporário, nos termos do disposto pelo art. , § 2 1º, a, II, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar deve ser considerado da ativa, fazendo jus aos direitos assegurados aos seus pares enquanto ostentar esse status, sendo certo que, dentre esses direitos, se encontra a reforma ex officio, quando comprovado acidente em serviço que tenha gerado a incapacidade definitiva para o exercício de atividades militares. Como, na espécie, restou comprovada a incapacidade definitiva proveniente de acidente em serviço, nos termos do artigo 109 da Lei 6880/80, a reforma pode ser concedida a qualquer tempo, devendo ser aplicado o artigo 108, inciso III.
-Assim, o militar temporário, como no caso que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, com soldo integral na mesma graduação que ocupava na ativa. A propósito: STJ-AgRg no REsp 1316718/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016.
-Juros de mora a partir da citação e correção monetária, desde quando devidas as parcelas atrasadas, observarão o critério disposto na Lei 11.960, de 30/06/2009, ou seja, os índices de remuneração utilizados na remuneração da cadernetas de poupança.
-O autor faz jus à isenção de imposto de renda, nos termos do artigo da Lei 7713/1988, com redação dada pela Lei 11052/2004.
-Recurso provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017 (data do julgamento). Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora 3
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