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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 000XXXX-36.2016.4.02.9999 RJ 000XXXX-36.2016.4.02.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

2 de Março de 2017

Relator

ANTONIO IVAN ATHIÉ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00023403620164029999_22811.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA INCAPAZ - REQUISITO NECESSÁRIO COMPROVADO - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI Nº 9.974/2013. 1. PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA INCAPAZ - REQUISITO NECESSÁRIO COMPROVADO - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI Nº 9.974/2013. 1.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA INCAPAZ - REQUISITO NECESSÁRIO COMPROVADO - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI Nº 9.974/2013. 1. PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA INCAPAZ -- REQUISITO NECESSÁRIO COMPROVADO - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - LEI Nº 9.974/2013. 1. Comprovados os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. 2. Nos feitos que tramitam na Justiça do Estado do Espírito Santo, as custas processuais são devidas, conforme a Lei nº 9.974/2013. 3. Condenação de honorários advocaticios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Apelação provida.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 16/02/2017 (data do julgamento). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 1
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