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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00208364420084025101 RJ 0020836-44.2008.4.02.5101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020836-44.2008.4.02.5101 (2008.51.01.020836-4)

RELATOR : J.F.C. PAULO ANDRÉ ESPÍRITO SANTO BONFADINI

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : SAULO CESAR DE VASCONCELOS

ADVOGADO : THIAGO DOS SANTOS CARDOSO

ORIGEM : 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00208364420084025101)

E M E N T A

ADMINISTRATIVO – EX-COMBATENTE – PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS – POSTERIOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – APOSENTADORIA – PROMOÇÃO NA APOSENTADORIA

I – O ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil que tivesse participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial tinha direitos assegurados pelo art. 178 da Constituição Federal de 1967.

II – Os referidos direitos, previstos no art. 178 da Constituição Federal de 1967 e na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 (que o regulamentou) não previam promoção na aposentadoria, seja por expressa falta de previsão no texto legal, seja porque a previsão de promoção era vinculada a existência de vaga, o que não se coaduna com o momento da aposentadoria.

III – A previsão de promoção na aposentadoria dos funcionários federais que tivessem participado de operações de guerra, prevista na Lei nº 3.906/61, se refere “ao cargo imediatamente superior se existir tal categoria no seu quadro”, o que exclui a alteração do servidor para quadro diferente do que ocupava.

IV – Aplicação da promoção prevista na Lei nº 3.906/61 foi implantada por iniciativa da administração, que esclareceu que a promoção se daria do cargo A nível 17, para o cargo B nível 18.

V – Remessa necessária e apelação cível providas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa.

[Assinado eletronicamente]

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

RELATOR

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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0020836-44.2008.4.02.5101 (2008.51.01.020836-4)

RELATOR : J.F.C. PAULO ANDRÉ ESPÍRITO SANTO BONFADINI

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO : SAULO CESAR DE VASCONCELOS

ADVOGADO : THIAGO DOS SANTOS CARDOSO

ORIGEM : 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00208364420084025101)

V O T O

Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido do Autor, ex-combatente, o qual requereu, em sua petição inicial, promoção, no ato de sua aposentadoria, para o cargo de Inspetor da Polícia Federal (atualmente - alega o autor - unificado com o cargo de Delegado da Polícia Federal), consoante, afirma, prevê o art. 178 da Constituição Federal de 1967 (em vigor quando foi publicada a portaria de sua aposentadoria), e o art. da Lei nº 3.906/61.

Inicialmente, como relatado, registre-se que o Eg. STJ afastou, nos presentes autos, a prescrição do fundo de direito.

Observe-se, ainda em princípio, que o Autor efetivamente comprova ter “participado de operações de guerra na Força Expedicionária”, consoante se verificam dos seguintes documentos:

- Fls. 19:

“DIPLOMA DE MEDALHA DE CAMPANHA

...SAULO CÉSAR DE VASCONCELOS, por ter, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, participado de operações de guerra na Itália.

...

Ministro da Guerra”

- Fls. 47:

“Certificado de Reservista de 1ª Categoria

...

...SAULO CÉSAR DE VASCONCELOS... serviu no TEATRO DE OPERAÇÕES DA ITÁLIA... tendo sido licenciado do serviço ativo... ingressando na reserva do Exército Nacional.

...”

Passa-se à analise do pedido do Autor, que requer melhoria de seu ato de aposentadoria

com promoção ao cargo de Inspetor da Polícia Federal, por força, aduz, do previsto na Constituição Federal de 1967 e na Lei nº 3.906/61.

Veja-se o que prevê a Constituição Federal/1967 sobre o tema:

“Art 178 - Ao ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil que tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial são assegurados os seguintes direitos:

a) estabilidade, se funcionário público;

b) aproveitamento no serviço público, sem a exigência do disposto no art. 95, § 1º;

c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se funcionário público da Administração centralizada ou autárquica;

d) aposentadoria com pensão integral aos vinte e cinco anos de serviço, se contribuinte da previdência social;

e) promoção, após interstício legal e se houver vaga;

f) assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos.”

O referido artigo foi assim regulamentado:

“Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967 (Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial)

Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.

§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:

a) no Exército:

I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;

...

Art. 7º Somente será aposentado com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público o servidor público civil que o requerer, satisfeitos os requisitos do art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente ao contribuinte da previdência social.

Art. 8º Ao ex-combatente, funcionário civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver vaga.

Parágrafo único. Nas promoções subseqüentes, o ex-combatente terá preferência, em igualdade de condições de merecimento ou antiguidade.

Art. 9º O ex-combatente, sem vínculo empregatício com o serviço público, carente de recursos, que contraiu ou vier contrair moléstia incurável, infecto-contagiosa, ou não, poderá requerer, para fins do art. 5º desta Lei; sua internação nas organizações hospitalares, civis ou militares, do Governo Federal.

...”

Observe-se que a norma citada (art. 178 da Constituição Federal de 1967 e a respectiva lei regulamentadora) confirma:

a) que os documentos apresentados pelo autor comprovam sua condição de ex-combatente com participação em operações bélicas;

b) que o autor possuía o direito de ser aproveitado no serviço público, o que efetivamente ocorreu, eis que sua aposentadoria se deu no cargo de Agente da Polícia Federal;

c) e, que possuía o direito a ser “aposentado com 25 (vinte e cinco) anos de serviço público”, o que também ocorreu .

Contudo, ao contrário do alegado pelo autor, o art. 178 da Constituição Federal/1967 não faz qualquer menção à promoção na aposentadoria.

Esclarece-se, por oportuno, que os dispositivos legais supra referidos dispõem, de forma independente, sobre direitos reconhecidos aos ex-combatentes, e, nesse sentido, a previsão de promoção (“Art. 8º Ao ex-combatente, funcionário civil, fica assegurado o direito à promoção após o interstício legal, e se houver vaga”) não se refere ao momento de aposentadoria, seja por inexistência de previsão legal, seja porque norma condiciona a promoção à “existência de vaga”, o que não é compatível com o momento da aposentadoria.

Dos documentos juntados aos autos é possível verificar que a aposentadoria do Autor seguiu a norma aplicável, tendo sido concedido o direito a que fazia jus como ex-combatente (contagem de tempo em dobro e aposentadoria com 25 anos de serviço), como segue:

- Tempo de Serviço do Autor (fls. 33):

“Apuração de Tempo de Serviço

SAULO CESAR DE VASCONCELOS, Agente da Polícia Federal, nível 17, Cargo ou Função A, matrícula 1.740.805.

...

Ministério da Guerra no período de 1/11/43 a 31/8/945... conta pelo dobro o período de 8/2 a 8/5/945, por ter tomado parte em operações de Guerra no Teatro de Operações da Itália com a Força Expedicionário Brasileira.

D.P.F. no periodo de 29/9/47 a 31/3/972...

Perfaz um total geral... de 26 anos, 7 meses e 11 dias.

E estritamente Policial um total de... 24 anos 6 meses e 11 dias...”

- Norma Legal:

“Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969

Art. 197 – Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Fôrça do Exército, são assegurados os seguintes direitos:

a) estabilidade, se funcionário público;

b) aproveitamento no serviço público, sem a exigência do disposto no § 1º do artigo 97;

c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da Previdência Social; e

d) assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos.”

- Ato de Aposentadoria – Fls. 36

“...Portaria... publicada no Diário Oficial de 03.07.72...

...

...RESOLVE: I- conceder aposentadoria... nos termos do artigo 197, alínea c, da Constituição, combinado com o artigo 26 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 475, de 24 de fevereiro de 1969.

1. SAULO CESAR DE VASCONCELOS, no cargo de Agente da Polícia Federal, classe A, nível 17, do Grupo Ocupacional PF-603...”

Por fim, passa-se a análise do pedido de promoção na aposentadoria, em relação ao disposto na Lei nº 3.906/61.

Conforme comprovam os documentos juntados aos autos, verifica-se que a administração, ao analisar requerimento do Autor protocolado em 1981, requerendo a inclusão de gratificação de nível superior em sua aposentadoria (concedida em 1972), indeferiu o referido requerimento, mas observou que o Autor tinha o direito à promoção nos termos da lei citada (3.906/61).

Assim, esclareceu a Administração, no referido procedimento administrativo, que a promoção se daria do nível 17-A (no qual se aposentou o Autor), para o nível acima, 18-B, ou o que viesse a substituí-lo. A alteração por força da promoção com base na Lei nº 3.906/61 se concretizou no mesmo procedimento administrativo, após ciência do Autor da aludida informação, e subseqüente requerimento específico.

Transcreve-se, a seguir, as partes relevantes do documento citado, juntado pelo Autor com a petição inicial:

- Informação do Serviço de Legislação de Pessoal do Ministério da Justiça, em relação ao pedido administrativo do Autor, protocolado em 1981, no qual requeria gratificação de nível

superior (Fls. 57/58):

“...

A gratificação de nível superior pedida pelo inativo somente é assegurada a servidor ocupante de cargo que exija atividade compatível...

...

Assim seu requerimento não recebe guarida da legislação corrente.

...

Contudo, considerando que a administração se mostra vigilante aos direitos dos seus servidores, pedimos vênia para analisarmos este processo e afinal firmar nossa posição, ainda que resulte sugestão para “Decisão ultra petita”...

Temos presente um caso em que o servidor amparado pela Lei 3.906/61 não recebeu, ao aposentar-se, a promoção ali tratada. Se encontrava-se em atividade no então nível 17-A, deveria ter sido elevado ao nível 18-B, situação em que permaneceria até... e, mais tarde, com a tabela do DL-1732/79 passou a referência 31-A.

...”

- Determinação da Seção de Controle SPG DP DPF (fls. 62)

“Alterados os proventos para referência NM-32...

Em 29/04/82.

...”

- Lei nº 3.906/61

“Art. 1º Os funcionários federais e os empregados autárquicos da União que participaram de operações de guerra na Força Expedicionária, na Força Aérea e na Marinha de Guerra do Brasil serão, ao aposentar -se, promovidos ao cargo imediatamente superior, se existir tal categoria no seu quadro, e perceberão integralmente os respectivos vencimentos.

Art. 2º Os funcionários e empregados, a que se refere o artigo 1º, poderão requerer aposentadoria, se contarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço. (Mantido pelo Congresso Nacional)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de junho de 1961.”

Logo, é certo que a promoção prevista na Lei nº 3.906/61 já foi expressamente analisada pelo respectivo setor de pessoal do órgão a que pertencia o Autor (inclusive de forma “ultra petita”), e efetivamente implantada nos proventos do autor, consoante informação prestada em 1982 (fls. 57/62)

Registre-se que a norma fala em “ cargo imediatamente superior ”, e o documento expedido pela administração, que comprova o “tempo de serviço do autor” (fls. 33), expressamente esclarece “SAULO CESAR DE VASCONCELOS, Agente da Polícia Federal,

nível 17 , Cargo ou Função A , matrícula 1.740.805”. Ou seja, o cargo do autor correspondia -quando da aposentadoria - a cargo A nível 17, e foi promovido administrativamente por força da Lei nº 3.906/61 para o cargo B nível 18 (e suas posteriores alterações).

De fato, conforme a Lei 4878/65 (art. 18) e o Decreto-Lei 1525/77 (art. 6º), houve a unificação dos cargos de inspetor e Delegado da Polícia Federal.

Nesse sentido, teria direito à progressão dentro do quadro de agente da Polícia Federal (passando do nível 17-A para o 18-B), mas não a mudar de quadro (de agente para inspetor). Por conta disso, se não tinha direito a mudar de quadro (de agente para inspetor), não pode pretender se transformar, já aposentador em Delegado da Polícia Federal. A despeito das carreiras terem sido unificadas (Inspetor e Delegado), o autor não teria direito a esse reenquadramento porque a sua promoção não pode o levar a alterar de quadro (de agente para inspetor). Pode ter progressão na carreira de agente (o que efetivamente ocorreu - mudou do nível 17-A para o nível 18-B), mas não pode ter alteração de quadro (de agente para inspetor). E se não pode mudar de agente para inspetor, não poderia ter a sua aposentadoria RECLASSIFICADA para aposentadoria de Delegado da Polícia Federal, sob pena de se implementar e se estender indevidamente a já excepcionalíssima ascensão funcional. Um instituto excepcional como esse (ascensão funcional) não pode ter uma amplitude a ponto de alterar o quadro de um servidor público, a ponto de modificar sua aposentadoria além do que é permitido.

A promoção referida na aludida lei não garante que um Agente da Polícia Federal passe para Inspetor da Polícia Federal, já que a norma condiciona expressamente a promoção à existência de “categoria no seu quadro”, ou seja, não prevê alteração de quadro do cargo ocupado pelo servidor público aposentado.

Face ao exposto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a respeitável sentença e julgar improcedente o pedido.

Sem honorários, face à situação econômica do autor.

É como voto.

[Assinado eletronicamente]

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

RELATOR

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