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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0036566-56.2012.4.02.5101 RJ 0036566-56.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
VIGDOR TEITEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00365665620124025101_0cfd3.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM AÇÃO TRABALHISTA. PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Com relação ao fato de o autor ter obtido o reconhecimento do vínculo em sentença trabalhista transitada em julgado, esta não é isolada, sem que existam outros elementos de prova, estando acompanhada de vários documentos e corroborada pela prova testemunhal colhida em Juízo, e de acordo com a jurisprudência sobre o tema, o fato de o INSS não ter sido parte na reclamação trabalhista, não a invalida, permitindo que produza efeitos perante a Previdência.
2. Acrescente-se que é decorrência legal do reconhecimento de direito na Justiça Trabalhista o dever de recolhimento das contribuições sociais incidentes, e a arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias é responsabilidade da empresa (art. 30 da Lei nº 8.212/91), não podendo ser penalizado o segurado.
3. Também com relação ao fato de se tratar de período trabalhado no exterior, em país com o qual não há acordo internacional com o Brasil para o fim específico de aproveitamento do tempo laborado para fins previdenciários, uma vez que não houve contribuição para a Previdência brasileira, apenas para a norte-americana, a melhor solução foi a dada pelo i. magistrado, uma vez que já foi decidido no processo trabalhista que a TV TV GLOBO INTERNACIONAL se trata de "longa manus" da então recorrente TV GLOBO LTDA, e que "embora tenha sido dada baixa na CTPS do Recorrido quando da sua transferência para NY, o contrato de trabalho não sofreu solução de continuidade, pois o Recorrido sempre prestou serviços para a Recorrente e nas mesmas funções", conforme constou da decisão trabalhista, enfatizando, portanto, a conclusão quanto a uma unicidade contratual, de modo que esse período laborado no exterior é considerado como se tivesse sido prestado no Brasil, com todas as consequências trabalhistas 1 e previdenciárias daí decorrentes.
4. Com efeito, restou provado que o autor manteve por quase trinta anos consecutivos o vínculo trabalhista como empregado da TV GLOBO LTDA (Brasil), o que foi reconhecido por meio da sentença trabalhista transitada em julgado que tramitou perante o Juízo Federal de Trabalho da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no Processo nº 0010200-55.2005.5.01.0061, sendo declarada a unicidade de vínculo contratual de 01/10/1975 a 31/10/2004 (retorno ao Brasil em 2001, mantendo-se vinculado à TV GLOBO até 12/2004), tempo esse que somado aos trabalhados GLOBO COM E PARTICIPAÇÕES S/A, de 01/01/2005 a 30/11/2005, período como contribuinte individual entre 01/03/2006 e 31/03/2006, e TV RECORD, de 02/05/2006 a 26/09/2011, totaliza 35 anos, 07 meses e 25 dias, sendo cumpridos os requisitos para a concessão de uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Espécie 42, com coeficiente de 100% (fls. 1410/1411).
5. No tocante aos juros e à correção monetária, a tese do INSS de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, por todo o período de vigência da mencionada lei não é a que vem sendo acolhida na jurisprudência, todavia, de fato, o i. magistrado, ao dispor sobre a questão, também não se pronunciou na forma que depois veio a ser pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual deve ser modificada a sentença nessa parte, a fim de que os juros de mora e a correção monetária, na vigência da Lei 11.960/2009, passem a seguir a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425. 6. Cabe destacar que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 no STF, sob a perspectiva formal, teve, a princípio, escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 7. Apelação e remessa oficial considerada como feita parcialmente providas, para reformar a sentença apenas em relação aos juros de mora e à correção monetária, conforme explicitado.

Decisão

2 Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial considerada como feita, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. (data do julgamento). VIGDOR TEITEL Juiz Federal Convocado (em substituição ao Desembargador Federal Abel Gomes) Relator /mdo/ 3
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437298450/apelacao-ac-365665620124025101-rj-0036566-5620124025101