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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 360152 RJ 2003.51.01.008208-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::19/05/2009 - Página::109
Julgamento
16 de Março de 2009
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_360152_RJ_16.03.2009.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELAÇÃO CÍVEL 2003.51.01.008208-5

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

APELADO

:

ROBERTO COSENZA

ADVOGADOS

:

ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES E OUTROS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA-RJ

ORIGEM

:

DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010082085)

relatório

1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL (fls. 176-178), contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 167-172), nos autos da ação de rito ordinário, com requerimento de antecipação de tutela, ajuizada por ROBERTO COSENZA em face da ora Apelante, objetivando a condenação da Ré a fornecer-lhe os medicamentos Plavix, Lipitor e Dostinex, necessários à manutenção de sua saúde e preservação de sua vida; alega o Autor que é portador de adenoma hipofisário com degeneração cístico/necrótica (tumor no cérebro), associado a uma cardiopatia isquêmica, diagnóstico obtido através de ressonância magnética e outros exames que localizaram um tumor no cérebro; que não tem renda suficiente para pagar um plano de saúde e faz o acompanhamento de sua doença pelo Sistema Único de Saúde; que os medicamentos, imprescindíveis ao seu tratamento, Plavix, Lipitor e Dostinex, são de uso continuado e custo elevado; que através de formulário próprio requereu, junto ao SUS, o fornecimento dos remédios, não logrando êxito, sob a alegação de que os mesmos não são disponibilizados nas farmácias vinculadas aos hospitais públicos; que os medicamentos não devem ser substituídos, devido a possíveis contra-indicações, e devem ser ministrados em conjunto, para que o tratamento da doença coronária não prejudique o tratamento do tumor no cérebro e vice-versa.

2. O requerimento de antecipação de tutela foi deferido na fl. 39, para determinar à Ré que forneça os medicamentos necessários ao Autor, quais sejam, PLAVIX, LIPITOR e DOSTINEX, como especificado nas letras a, b e c de fls. 08.

3. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a fornecer ao Autor os medicamentos de que necessita, quais sejam, PLAVIX, LIPITOR e DOSTINEX, nas dosagens prescritas, como especificado nas letras a, b e c de fls. 08, ressaltando, quanto ao medicamento PLAVIX, o aumento da dosagem diária e mensal, como mencionado na fl. 134. A Ré foi condenada, ainda, no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. A sentença foi submetida ao duplo grau obrigatório.

4. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a prestação do serviço adequado de saúde compete exclusivamente ao Estado e ao Município, eis que o mesmo faz parte de uma rede regionalizada, encontrando-se descentralizado, nos termos do art. 198, caput e I, da CF/88. Alega, ainda, que o atendimento e o fornecimento de medicamentos ao Autor se deu através de hospital municipal: PAM HÉLIO PELLEGRINO, e, estando o autor cadastrado na rede SUS do Município do Rio de Janeiro, a este incumbe prestar o medicamento adequado ao seu tratamento, e não à União. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença.

5. Recebido o recurso, e com contra-razões (fls. 190-195), subiram os autos para este Tribunal, onde, oficiando, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do apelo (fls. 201-204).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

voto

1. Conheço da remessa necessária e da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

2. Como relatado, insurge-se a União Federal contra a sentença que lhe condenou a fornecer ao Autor os medicamentos de que necessita (PLAVIX, LIPITOR e DOSTINEX), nas dosagens prescritas, como especificado nas letras a, b e c de fls. 08, ressaltando, quanto ao medicamento PLAVIX, o aumento da dosagem diária e mensal, como mencionado na fl. 134.

3. A irresignação da Apelante não merece prosperar, senão vejamos.

4. O direito à saúde é previsto constitucionalmente nos termos do disposto no artigo 196 da CF/88, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Outrossim, nos termos do artigo 198, § 1º, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, in verbis:

“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.

(...).

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre.”

5. Em consonância com o mandamento maior, a Lei n. 8.080/90, denominada de Lei Orgânica da Saúde, dispõe nos seus arts. , § 1º, e , o seguinte:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

“Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.

“Art. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;”

6. Como se vê, não há como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. Por tal razão, a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. da Lei 8.080/90.

Em conclusão semelhante, vejam-se os seguintes precedentes de nossos Tribunais, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – FORNECIMENTO GRATUITO – MEDICAMENTOS.

1. Presentes os requisitos de verossimilhança do direito alegado, consubstanciado no art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de velar, de maneira responsável pela saúde de todos, indiscriminadamente, inclusive dos portadores da AIDS, e o do periculum in mora, consubstanciado no risco iminente de os Autores, sem a utilização dos medicamentos adequados, vierem a perder as próprias vidas, há que ser mantida a decisão que antecipou a tutela, para determinar aos pacientes carentes de recursos financeiros, o fornecimento de medicamentos compatíveis com o tratamento da AIDS.

2. O Supremo Tribunal Federal reconhece a solidariedade das diversas esferas institucionais do Poder Público no que se refere à prestação da saúde.

3. Agravo improvido.”

(TRF 2ª Região, AGI n. 2001.02.01.022813-5, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Frederico Gueiros, DJ 04.02.03).

“PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF ARTS. , CAPUT, E 196). O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, anda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.”

(STF, AGRRE n. 271286-RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.00).

“ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA AIDS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DA DELIMITAÇÃO CONSTANTE NA LEI Nº 9.313/96. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser obrigatoriedade do Estado o fornecimento de medicamentos para portadores do vírus HIV.

2. No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei nº 9.313/96 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e conseqüências acarretadas pela doença.

3. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS.

4. Pela peculiaridade de cada caso e em face da sua urgência, há que se afastar a delimitação no fornecimento de medicamentos constante na Lei nº 9.313/96.

5. A decisão que ordena que a Administração Pública forneça aos doentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade.

6. Prejuízos iriam ter os recorridos se não lhes for procedente a ação em tela, haja vista que estarão sendo usurpados no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha, cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas de direito público.

7. Precedentes da 1ª Turma desta Corte Superior.

8. Recurso improvido.”

(STJ, REsp 325.337/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 03/09/01).

7. Destarte, considerando-se as precárias condições em que a saúde pública é prestada aos cidadãos, deve ser mantida a sentença no sentido do reconhecimento do direito do Autor ao recebimento de medicamento necessária ao tratamento da grave moléstia que o acometeu.

8. Conclui-se, desse modo, como imperativa a manutenção da sentença, nos termos da fundamentação supra.

9. Ante o exposto, conheço da remessa e do recurso, NEGANDO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a r. sentença.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ARTIGO 198, § 1º DA CF/88.

1 - No caso em questão, insurge-se a União Federal contra a sentença que lhe condenou a fornecer ao Autor os medicamentos de que necessita (PLAVIX, LIPITOR e DOSTINEX), o qual foi acometido de grave moléstia (tumor no cérebro).

2 - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

3 - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada.

4 - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Precedente do STF.

5 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2009 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4349151/apelacao-civel-ac-360152-rj-20035101008208-5/inteiro-teor-101635523

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