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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 360152 RJ 2003.51.01.008208-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 360152 RJ 2003.51.01.008208-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::19/05/2009 - Página::109
Julgamento
16 de Março de 2009
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_360152_RJ_16.03.2009.rtf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ARTIGO 198, § 1ºDA CF/88.

1 - No caso em questão, insurge-se a União Federal contra a sentença que lhe condenou a fornecer ao Autor os medicamentos de que necessita (PLAVIX, LIPITOR e DOSTINEX), o qual foi acometido de grave moléstia (tumor no cérebro).
2 - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
3 - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada.
4 - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituiçãoda República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Precedente do STF.
5 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4349151/apelacao-civel-ac-360152-rj-20035101008208-5

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