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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-48.2015.4.02.5001 ES XXXXX-48.2015.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01077264820154025001_266e7.pdf
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Ementa

ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA - SEDEX. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO RESSARCIMENTO TARIFADO E DE INDENIZAÇÃO LIMITADA AO PREÇO POSTAGEM. COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS EXTRAVIADOS E DO DANO CAUSADO. PROVAS INDICIÁRIAS. DANO MATERIAL COMPROVADO E DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Ação ajuizada objetivando a condenação da ECT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude do extravio de correspondência postada, na modalidade SEDEX, sob alegação de que o seu conteúdo disponha de título de crédito "Conhecimento de Embarque" documento indispensável para concluir a operação de exportação.
2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Não há que se falar em ausência de legitimidade em razão de não ser a contratante dos serviços, nem remetente ou destinatário do objeto postal cuja indenização pleiteia, por ser inegável que a principal prejudicada pela alegada falha na prestação do serviço foi a parte autora. O extravio da correspondência remetida por sua preposta causou efetivos prejuízos à empresa exportadora, que encontrou dificuldades no desembaraço aduaneiro de mercadorias.
3. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, responde objetivamente pelos danos causados no caso de falha nos serviços prestados (arts. , V, c/c 37, caput e § 6º da CF/88 e art. 14, § 3º do CDC).
4. A inexistência de declaração do conteúdo e do valor do objeto postado, diante das peculiaridades da hipótese dos autos, não leva obrigatoriamente ao ressarcimento tarifado, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 6.538/78, nem a indenização limitada ao preço postal pago pelos clientes no ato da postagem, ante a comprovação do conteúdo dos documentos extraviados e do dano causado.
5. As provas indiciárias comprovam que os documentos apresentados, correspondem ao conteúdo do SEDEX extraviado, decorrente da falha na prestação do serviço. Demonstrado o nexo causal e a existência do dano resta configurado o dever de indenizar. Os danos materiais ficaram cabalmente comprovados no "demonstrativo de despesas".
6. Com relação à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, o entendimento do Superior Tribunal Federal já se encontra sedimentado no verbete da súmula 227. Na presente hipótese, restou demonstrado que a ineficiência do serviço prestado, em razão do extravio da documentação postada, acarretou impacto negativo capaz de abalar a credibilidade da empresa, causando dano à sua imagem junto ao mercado consumidor. É o 1 que se extrai do depoimento da testemunha Helton Adão de Araújo, de acordo como o qual: "pelo atraso, a empresa BTG e outras com a qual tinham relacionamento não mais adquiriram nenhuma carga deles; Que perdeu vários clientes em razão desse atraso".
7. Analisando o quantum da indenização fixado a título de dano moral pela douta sentença, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 está de acordo com os parâmetros adotados por esta turma em situações similares, levando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto e os limites e da adequação que devem pautar o arbitramento.
8. Recursos de apelação conhecidos e não providos.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431807522/apelacao-ac-1077264820154025001-es-0107726-4820154025001

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