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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01318979420144025101 RJ 0131897-94.2014.4.02.5101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AC_01318979420144025101_26a75.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0131897-94.2014.4.02.5101 (2014.51.01.131897-9)

RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE : MASSA FALIDA - S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALÊNCIA

ADVOGADO : FABIO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO

APELADO : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01318979420144025101)

E M E N TA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVAÇÃO. ENCARGO LEGAL. DL Nº 1.025/1969. SUBSTITUIÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A sentença rejeitou os embargos à execução de multa imposta pela ANAC, afastando as alegações de prescrição e violação ao contraditório e à ampla defesa.

2 . Não incide o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois cuidando-se de multa administrativa aplica-se a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Precedentes.

3. Extingue-se a execução fiscal de multa administrativa prescrita em face do transcurso do quinquênio entre a constituição definitiva do crédito – data do vencimento sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração – e o despacho citatório interruptivo (Lei nº 9.873/99, arts. 1º-A e 2º-A, I), acrescido de até 180 dias de suspensão (Lei nº 6.830/1980, art. , § 3º).

4. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte.

5. Afasta-se a prescrição da pretensão executiva da multa, vez que o despacho citatório foi exarado em 20/8/2012, antes de cinco anos e 180 dias da constituição definitiva do crédito, em 21/7/2011. Aplicação dos arts. , § 3º, e , § 2º, da Lei nº 6.830/80.

6. As Notificações de Infração nº 229/ASV/2006, 230/ASV/2006, 231/ASV/2006 especificaram a data da prática da conduta ilícita, o nome do passageiro reclamante, o número do vôo e o dispositivo legal infringido, elementos suficientes para contraditar os fatos imputados à empresa aérea, que, contrariamente ao alegado, exerceu o contraditório e a ampla defesa, apresentando recurso administrativo.

7. A Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em 2012 , já na vigência do art. 37-A, § 1º da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que prevê acréscimo de encargo legal, substitutivo de honorários advocatícios, em caso de condenação, aos créditos inscritos na Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, de forma que deve ser excluída a condenação em

honorários neste processo, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, porque já inserido o mesmo percentual na CDA.

8. Apelação parcialmente provida , para excluir a condenação em honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação , nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2017.

Assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)

NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Desembargadora Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0131897-94.2014.4.02.5101 (2014.51.01.131897-9)

RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE : MASSA FALIDA - S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALÊNCIA

ADVOGADO : FABIO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO

APELADO : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01318979420144025101)

RELATÓRIO

A Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense - Massa Falida apela [1] da

sentença [2] que rejeitou os embargos à execução de multa imposta pela ANAC, insistindo, primeiro, na prescrição, pois ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos, previsto nos arts. 317 e 319, do CBA, entre o fato gerador e a citação na ação executiva.

No mérito, aponta irregularidades no auto de infração, devido à omissão quanto (i) à penalidade aplicada; (ii) à descrição objetiva do ilícito cometido; (iii) à data da lavratura; e (iv) ao valor da multa. Dessa forma, "a empresa não tomou conhecimento dos fatos que lhe estavam sendo imputados, bem como não pode obter cópia do aludido processo, não sendo oportunizada, portanto, a apresentação de defesa e formação do contraditório".

Subsidiariamente, pede a exclusão da condenação em honorários advocatícios de 20%, pois sobre o débito já incide encargo de mesmo percentual, força do art. , do DL nº 1.025/69, ou a sua redução.

Contrarrazões às fls. 296/305.

Não houve remessa ao Ministério Público Federal.

É o Relatório.

Assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)

NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Desembargadora Federal

[1] Fls. 282/292.

[2] Fls. 272/277.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0131897-94.2014.4.02.5101 (2014.51.01.131897-9)

RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE : MASSA FALIDA - S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALÊNCIA

ADVOGADO : FABIO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO

APELADO : ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

(01318979420144025101)

V O T O

Conheço da apelação, mas mantenho a sentença de 7/3/2016, observando as diretrizes dos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015 e a teoria do isolamento dos atos processuais [3] e [4] .

Dispenso a remessa dos autos ao MPF, à vista da Súmula 189 do STJ [5] , e por ausentes as hipóteses de intervenção do art. 82, do CPC [6] , vigente à época da prolação da sentença, nem nas do art. 178, do CPC/2015 [7] .

Os embargos à execução de multa imposta pela Anac, afastando as alegações de prescrição e violação ao contraditório e à ampla defesa, foram rejeitados nestes termos:

[...] Quanto à prescrição, diferente do alegado pela Embargante, em se tratando de ação punitiva da administração pública federal no exercício do poder de polícia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º da Lei nº 9.873/99.

Contudo, é de se ver que, com o advento da Lei nº 11.941/09, que introduziu o art. 1º-A, ao texto da Lei n. 9.873/99, ficou previsto, expressamente, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança de crédito decorrente de infração à legislação em vigor, ao lado de idêntico período para apuração da infração e constituição do referido crédito.

Assim, tendo em vista que a multa em cobrança decorreu de descumprimento de contrato de transporte aéreo no dia 05/11/2006 (fl. 82), este é o termo inicial do lapso temporal de que dispõe a Administração Pública Federal para a constituição do crédito, consoante preceitua o art. da Lei nº 9.873/99. Por sua vez, o crédito foi definitivamente constituído em 12/08/2008 (fls. 116), a execução fiscal foi ajuizada em 08/2012 (fls. 01) e o despacho ordenando a citação foi proferido em 20/08/2012 (fls. 05); não havendo, pois, que se falar em prescrição.

Acerca da matéria, pronunciou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, nos seguintes termos: [...]

No mérito, propriamente, a Embargante se insurge contra a cobrança da multa que lhe foi imposta pela ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL com base no Auto de Infração nº 299/ASV/06 (fl. 100), originário da CDA que aparelha a Execução embargada (fl. 03- EF).

A Lei nº 11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo da Agência nos seguintes termos:

Art. 8º. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do

interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade,impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

XXX - expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

(...)

XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

(...)

XLVI - editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei; (...)

Art. 11. Compete à Diretoria:

(...)

V - exercer o poder normativo da Agência;

A propósito, é de se ver que, "ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. "O Poder Normativo das Agências Reguladoras" / Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85).

Assim, as Resoluções nºs 25/08 e 58/08 foram legitimamente expedidas pela ANAC, no seu mister de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Nesse caso, as normas administrativas editadas não precisam repetir, palavra por palavra, o que já está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos, pois as Agências Reguladoras, criadas por lei com finalidade específica, devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, o poder normativo sobre os serviços delegados a terceiros. Tal poder regulatório se direciona basicamente a questões técnicas, relacionadas à preservação do interesse público e da segurança coletiva.

Passando à análise do Processo Administrativo acostado aos autos (fls. 80/258), verifica-se o Registro de Ocorrência (fl. 82), pelo qual o passageiro Gerson Severo Brasil noticiou que a Cia aérea embargante atrasou o vôo nº 2331 do dia 25/11/2006 sem disponibilizar as facilidades previstas na legislação em vigor (fls. 82/114). Notificada da infração (fl. 124), a empresa não apresentou defesa no prazo legal, sendo lavrado termo de revelia (fl. 236).

Foi então proferida pela Junta de Julgamento da ANAC decisão determinando a aplicação de multa à reclamada, ora Embargante, no valor de R$ 10.000,00, de acordo com o art. 302, inc. III, al. u, da Lei nº 7.565/86 e cf. anexo II da Res. ANAC nº 25/08 (fl. 238/240), e não tendo havido o pagamento da multa,

passou-se à inscrição em dívida ativa.

Dessarte, restou satisfatoriamente observado o devido processo legal no âmbito administrativo, inclusive quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não ficando dúvida quanto a que a Embargante sempre teve exata compreensão dos motivos da multa, respeitados assim os princípios insertos nos incs. LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Ademais, observa-se que, no caso concreto, as alegações da Embargante quanto à nulidade da CDA são de cunho genérico, sem o aponte de qualquer nulidade efetiva; ao passo que o exame da CDA revela que o título apresenta-se ajustado às exigências do art. 202 do CTN e do art. , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80, já que traz o nome do devedor, a origem, a natureza, o fundamento legal, o valor originário da dívida, os termos iniciais e formas de cálculos dos juros, correção monetária e demais encargos, bem como a data e o número da sua inscrição no Registro de Dívida Ativa e o número do processo administrativo ou auto de infração que lhe deu origem.

Cumpre também ressalvar que o fato de os encargos legais virem expressos na CDA em diplomas legais não desnatura a liquidez e certeza do título executivo, como também já teve oportunidade de assentar o Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis: [...]

Recorde-se ainda que, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, ao Executado é facultado o acesso ao processo administrativo na repartição competente, o qual ainda pode ser requisitado para instrução de ação junto ao Judiciário para fiscalização dos atos praticados pelo Exequente.

Bem assim que, no que pertine ao ônus da prova em se tratando de desconstituição de crédito objeto de execução fiscal, cumpre ter em mente as presunções de liquidez e certeza de que se reveste a CDA que instrui a execução fiscal, bem assim a de legitimidade de sua cobrança, incumbindo ao Autor não só o genérico dever processual de comprovar suas alegações (CPC, art. 333, inc. I), como mais o de produzir prova inequívoca para lograr ilidir as presunções que revestem a inscrição em dívida ativa (Lei nº 6.830/80, art. , par. único); o que, pelo quanto visto acima, não logrou fazer.

Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO nestes embargos (CPC, art. 269, inc. I), condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado. Sem custas (Lei n º 9.289/96, art. ).

De acordo com o Processo Administrativo [8] , em 5/11/2006, Gerson Severo Brasil, Daniela Gerjoi Bezerro e Luiz Claudio de Araujo Mendonça formularam reclamação na Anac que, nos Relatórios de Fiscalização de fls. 94/98, constatou que a Varig S.A. atrasou o vôo RG2331, mas não ofereceu as facilidades de alimentação, comunicação, transporte de e para o aeroporto e hospedagem aos passageiros, nem reembolsou o valor pago pelo bilhete aéreo. O ilícito está previsto no art. 302, III, u, do CBA.

[9] Os Autos de Infração, com as especificações acima, foram recebidos pela Varig em 6/11/2006 , sendo-lhe concedido prazo de 20 (vinte) dias para resposta, que transcorreu sem

qualquer manifestação [10] . Em 12/8/2008 a Junta de Julgamento aplicou multa de R$ 10 mil [11] ,

e a empresa [12] aérea infratora foi notificada em 17/6/2011 para apresentar recurso [13] ou efetuar o pagamento . Inscrito o débito não pago em dívida ativa em 14/8/2012 , sucedeu-se a execução fiscal, em 17/8/2012, e a citação, em 12/11/2012 [14] .

De saída, afasto o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tratando-se de multa administrativa, aplica-se a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Nesse sentido:

[..]1 - A hipótese é de apelação cível interposta pela VARIG - Viação Aérea Rio Grandense - Massa Falida em face de sentença que, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido formulado nos autos dos embargos opostos à execução proposta pela Agencia Nacional de Aviacao Civil -ANAC, referente à multa administrativa aplicada com fulcro no art. 302, III, u, da Lei nº 7.565/86.

2 - Afastada a tese de ocorrência da prescrição. O Eg. Superior Tribunal de Justiça entende que não corre o prazo prescricional enquanto não se encerrar o processo administrativo. Precedentes: REsp nº 1.260.915/RS - Sexta Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 01-12-2011; REsp nº 1.115.400/PR -Segunda Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10-09-2010. 3 - Apesar de o art. 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica ter previsto o prazo de dois anos, o art. da Lei nº 9.873/99, que estabeleceu prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração, aumentou-o para cinco anos para a aplicação de penalidades decorrentes do exercício do poder de polícia (TRF2, 2013.51.01.019415-4, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJE: 23/1/2015).

[...]1. A embargante, ora apelante, ajuizou os presentes embargos à execução com o objetivo de desconstituir o crédito perseguido pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC nos autos da execução fiscal nº 0010779-25.2012.4.02.5101, a qual foi promovida com o intuito de cobrar multa administrativa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), imposta com fundamento no artigo 302, inciso III, alínea 'p', do Código Brasileiro de Aeronáutica, por descumprimento de contrato de transporte aéreo, em razão de ter cancelado todos os vôos VRG 7452 marcados para a data de 03/09/2006, deixando de transportar passageiros que possuíam reserva confirmada. 2. In casu, não se aplica o prazo prescricional bienal previsto nos artigos 317 e 319, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, ao tratar da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, aumentou este prazo para 05 (cinco) anos, sendo certo, ainda, que não corre a prescrição enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade (Precedentes: STJ - REsp 1112577/SP.

Relator: Ministro Castro Meira. 1ª Seção. DJE: 08/02/2010; TRF2 - AC 201151015280635. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/02/2014).[...] (TRF2, AC 2015.51.01.145048-5, 5ª T. Esp., Rel. JFC Firly Nascimento Filho, 24/8/2016).

[...]1. Trata-se de apelação interposta pela VARIG - Massa Falida contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução proposta pela ANAC, referente à multa administrativa aplicada por cancelamento de voo (art. 302, III, alínea p, da Lei nº 7.565/86).

2. Após a vigência da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tornou-se possível cobrar as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, através de ação de execução fiscal proposta em face de massa falida (art. 83, inciso VII).

3. O prazo a ser aplicado para a cobrança da multa administrativa imposta pela ANAC é de cinco anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que revogou o art. 319 do CBA. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, impedindo o início do prazo da prescrição, que começa a fluir após o respectivo julgamento. Precedentes (TRF2, AC 2014.51.01.108104-9, 6ª T. Esp., Rel. JFC Alexandre Libonati De Abreu, DJE: 7/8/2015).

O prazo prescricional para execução de multa administrativa, dívida ativa não tributária, à ausência [15] de previsão legal específica, sempre foi quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 .

Esse prazo [16] foi mantido na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99 , estabelecendo cinco anos especificamente para o exercício da "ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor", após o término regular do procedimento administrativo.

A constituição definitiva do crédito não tributário, não impugnado na via administrativa, ocorre no vencimento sem pagamento ou, havendo impugnação, com a notificação do resultado final do recurso administrativo, iniciando-se a partir daí o prazo prescricional para cobrança. Vejam-se os seguintes acórdãos:

[...] 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, o que não é o caso dos autos.

2. Tratando-se de dívida ativa não tributária de natureza diversa do precedente acima (REsp. 1.117.903/RS), incide o REsp 1.105.442/RJ, igualmente repetitivo, no sentido de que "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito." (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). Precedentes do STJ.

3. Agravo Regimental não provido. (grifei) (AgRg no REsp 1496047 / DF, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julg. 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

[...] 4 II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de multa de natureza administrativa, o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata.

Nesses termos, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

[...] V - Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 249.636/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015).

[...] 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.112.577/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8/2/10, submetido à norma do art. 543-C do CPC, concluindo que: é de cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, sendo o termo inicial da prescrição quinquenal "o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida". 3. Agravo regimental não provido.[17]

[...] 1. A sentença acolheu os embargos à execução, decretando a prescrição e extinguindo a execução fiscal de multa administrativa, convencido o Juízo de que, entre o termo inicial do prazo prescricional e o ajuizamento da ação, passaram-se mais de seis anos; e condenou o exequente em honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

2. É quinquenal a prescrição para cobrança de multa administrativa, e o termo inicial para a contagem do prazo é a data do vencimento do crédito sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte.

3. Prescreveu a pretensão executiva da multa, porque definitivamente constituída em 1/10/1997, isto é, antes de cinco anos e 180 dias da propositura da execução fiscal, em 11/11/2003, e do despacho citatório interruptivo da prescrição, exarado em 18/1/2005. Aplicação dos arts. , § 3º, e , § 2º, da Lei nº 6.830/80 (TRF2, AC 2012.50.01.007789-1, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJE: 4/3/2016).

[...]1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo ora recorrente, colimando a cobrança de multa administrativa no valor de R$ 8.869,04 (oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), imposta por infração ao art. 70 da Lei n.º 9.605/98 e ao art. 11, § 1.º, incisos III e Iv, do Decreto n.º 3.179/1999, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, pronunciando a prescrição da pretensão de cobrança do

crédito exequendo e, em consequência, extinguiu o processo, com o exame do mérito, com esteio no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional, nos créditos de natureza administrativa, por constituir relação de direito público, decorrente do exercício do poder de polícia, será regido pelo Decreto n.º 20.910/32, e não pelo Código Civil, em homenagem ao princípio da igualdade. 3. A prescrição constitui matéria de ordem pública, passível, pois, de decretação de ofício, com esteio no art. 219, § 5.º, do CPC/73. 4. Na hipótese em testilha, aplica-se o disposto no § 3.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o qual prevê uma causa de suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) após a inscrição em dívida do crédito, ou até o ajuizamento da execução fiscal, se este ocorrer antes. 5. Em se tratando de multa constituída mediante auto de infração, o prazo prescricional não necessariamente tem início na data da autuação, pois, muitas vezes, é apresentada defesa pelo autuado, o que dá ensejo à abertura de processo administrativo. Durante a tramitação de processo administrativo em que é apreciada a defesa ofertada pelo autuado, não se pode cogitar de fluência do prazo prescricional, pois o crédito não está definitivamente constituído. Somente no final do processo administrativo é que se constitui definitivamente o crédito relativo à multa e, só então, tem início o prazo prescricional. 6. No caso em comento, constata-se, a partir da análise do processo administrativo encartados nos autos pelo apelante por ocasião da apresentação do presente apelo, que o auto de infração foi lavrado em 1.º.03.2004, com vencimento em 21.03.2004, e que o executado foi notificado por edital, eis que, após duas tentativas de notificação pessoal, em 20.04.2004 e 24.06.2004, não foi localizado. O autuado não ofereceu defesa administrativa. Em 27.10.2006, o auto de infração foi homologado. Apenas em 08.05.2008 o devedor foi notificado pessoalmente da homologação do auto de infração, data em que o crédito foi definitivamente constituído e que se tornou exigível, e a partir de quando passou a correr o prazo prescricional. O crédito somente foi inscrito em dívida ativa em 11.01.2010 e a demanda proposta em 11.03.2010. Assim, verifica-se claramente que, contados cinco anos da constituição definitiva do crédito, ocorrida em 08.05.2008, tem-se que a inscrição do crédito em dívida ativa, bem assim a propositura da demanda executiva, operaram-se quando ainda não consumado o prazo prescricional de cobrança. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TRF2, AC 2010.50.01.002636-9, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJE: 1/8/2016).

Nas dívidas não tributárias, o prazo único – sempre regido pelo Decreto nº 20.910/1932, e não pelo CTN ou CC –, passou a ser adotado, a partir de 2009, por lei específica, nº 11.941, de 27/5/2009, que disciplina a execução judicial de multa da Administração por infração à legislação em vigor.

Os Relatórios de Fiscalização que deram início ao Processo Administrativo foram elaborados em 5/11/2006 (fls. 94/98), data da infração, e o crédito [18] constituído em 2 1/7/2011 – data da notificação da decisão final em recurso administrativo –, foi inscrito em dívida ativa em 14/8/2012 (fls. 13), dando azo à suspensão do prazo prescricional por 180 dias (Lei nº 6.830/80,

art. 2º, § 3º), até 21/1/2013 , completando-se o quinquênio prescricional, portanto, em 21/1/2017 , depois da propositura da execução fiscal, em 17/8/2012 (fls. 14), e do despacho que ordenou a citação, em 20/8/2012 (fls. 15).

A cobrança de dívida ativa [19] não-tributária, nas execuções fiscais, submete-se à norma do § 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 , que interrompe a prescrição com o simples despacho que ordena a citação, exegese confirmada pelos Tribunais. Leia-se:

[...] 2. A Corte Especial do STJ, ao julgar o incidente de AI no Ag 1.037.765/SP, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe de 17.10.2011), proclamou que tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC nº 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar.

3. Tendo a Corte Especial do STJ acolhido o incidente de AI no Ag 1.037.765/SP para reconhecer a inconstitucionalidade parcial dos artigos , § 3º, e , § 2º, da Lei 6.830/80 , sem redução de texto, mantendo a validade e eficácia dos dispositivos em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal , fica superada a alegação de ofensa ao art. 97 da Constituição da República.

4. Agravo regimental não provido. (grifei)[20]

[...] 4. Tratando-se de multa administrativa, a inscrição em dívida ativa deu azo à suspensão do prazo prescricional por 180 dias, na forma do § 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Assim, proposta a execução fiscal em 22/07/1997, e tendo sido determinada a citação da executada em 04/08/1997 (fls. 06), interrompeu- se a prescrição que consumar-se-ia em 24/05/1998. Verifica-se que o despacho ordenatório de citação ocorreu antes de se findar o quinquênio, independentemente, inclusive, do cômputo do período de suspensão. 5. A cobrança de dívida ativa nãotributária submete-se à regra do § 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80, que preconiza a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, regra confirmada pelo STJ e por esta Turma, em se tratando de execução fiscal de dívida de natureza não tributária. (TRF2, AC 2011.51.20.003366-5, 8ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, DJE: 8/9/2016)

[...] 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de multa administrativa, aplicada com base no art. 16, da Lei nº 4.769/65, por não ter a empresa substituído o Chefe de Pessoal por administrador habilitado e registrado no CRA/RJ. Após afastar a prescrição, por não ter sido comprovada a data da constituição definitiva do crédito, o juízo a quo reputou hígida a cobrança, pois respeitados os requisitos do art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Extingue-se a execução fiscal de multa administrativa prescrita em face do transcurso do quinquênio entre a constituição definitiva do crédito - data do vencimento sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, data da notificação da homologação do auto de infração - e o despacho citatório interruptivo (Lei nº 9.873/99, arts. 1º-A e 2º-A, I),

acrescido de até 180 dias de suspensão (Lei nº 6.830/1980, art. , § 3º). 3. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Afastada a prescrição da pretensão executiva da multa, vez que o despacho citatório foi exarado em 8/3/2001, antes de cinco anos e 180 dias da constituição definitiva do crédito, em 4/2/1996. Aplicação dos arts. , § 3º, e , § 2º, da Lei nº 6.830/80. 5. Apelação desprovida. [...] (TRF2, AC 2008.51.03.002099-0, ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJE: 29/7/2015).

Proferido o despacho citatório, que interrompe a prescrição, antes de cinco anos e 180 dias da data da constituição definitiva do crédito, impõe-se o afastamento da questão prejudicial.

No mérito propriamente dito, também não tem razão a apelante. Não há irregularidades no auto de infração. Vejamos.

Nos Autos de Infração nº 229/ASV/2006, 230/ASV/2006, 231/ASV/2006, fls.100/104, a Anac especificou a data em que praticada a conduta ilícita, o nome do passageiro reclamante, o número do voo e o dispositivo legal infringido, deferindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, que transcorreu in albis, inobstante tivesse elementos suficientes para contraditar os fatos imputados à empresa.

Diante disso, a Junta de Julgamento aplicou multa de R$ 10 mil reais, e, notificada para pagar, a Varig apresentou recurso que foi julgado improcedente pela Junta Recursal em 21/7/2011 , constituindo-se definitivamente o crédito.

Neste cenário, é inequívoca a observância do contraditório e da ampla defesa, pois oportunizada a apresentação de Defesa e Recurso Administrativo, inexistindo provas de que algum pedido de cópia do processo administrativo tenha sido indeferido.

Tocante aos honorários, porém, tem razão a apelante.

O parágrafo único do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, estabelece que o encargo legal, substitutivo dos honorários advocatícios, será acrescido aos créditos inscritos em dívida ativa, devidos a autarquias e fundações públicas federais. Segue a redação do dispositivo:

Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

O escopo da inovação legislativa foi estabelecer os encargos legais destinados às autarquias e fundações públicas federais em simetria aos devidos à União, segundo o Decreto-Lei

nº 1.025/1969, a teor da Súmula nº 168, do extinto TFR [21] , mas exigíveis após a publicação da Lei 11.941, em 28/5/2009, abrangendo os créditos inscritos em dívida ativa depois dessa data.

A jurisprudência orienta nesse sentido:

[...] 1. O Decreto-lei nº 1.645/78, em seu artigo , dispõe que, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que trata o art. do Decreto-lei nº 1.025/69 substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Nesse contexto normativo é que foi editada a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários."

2. Por sua vez, o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, assim dispõe: "Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil." (grifou-se)

3. Nos presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ANATEL, em que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, explicitou que consta da CDA o Decreto-Lei nº 1.025/69 como fundamento legal do encargo de 20%, não incidem as regras gerais previstas nos arts. 20, §§ 3º e , e 26 do CPC, e sim a regra especial do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002.

4. Recurso especial não provido (REsp 1400706/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013).

[...]1. A questão em tela se restringe à correção (ou não) da sentença que deixou de condenar o autor dos presentes embargos à execução em honorários advocatícios com fulcro na súmula nº 168 do TFR que determina que "o encargo de 20%, do decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da união e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 2. A sentença de primeiro grau deve ser mantida, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação nas verbas sucumbenciais porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios. 3. Descabida a alegação fazendária de que o valor da causa se aproxima da quantia 81 mil reais, tendo em vista que a quantia discutida nos presentes embargos à execução é inferior a quatro mil reais. 4. Recurso desprovido (TRF2, AC 2013.51.01.014469-2, 6ª T.Esp., Rel. Des. Fed. SALETE

MACCALÓZ, DJE: 23/11/2015).

A inscrição dos débitos em dívida ativa foi feita em 14/8/2012 (fls. 13) quando já

vigente aquele diploma, e está expressa a inclusão do encargo de 20%, pelo que deve ser excluída a condenação em honorários, no mesmo percentual, neste processo.

Na distribuição dos ônus sucumbenciais, visto a data da sentença, 7/3/2016, aplica-se o CPC/1973 até o trânsito em julgado, conforme entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ

no REsp 1465535, prestigiando o direito adquirido e a não-surpresa, não incidindo, pois, a

sistemática do art. 85, § 11º, do CPC/2015[22].

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para excluir a

condenação em honorários advocatícios.

É como voto.

Assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)

NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Desembargadora Federal

[3] Art. 14 . A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais

praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Art. 1.046 . Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

[4] No direito brasileiro predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada.” (STJ, REsp 1365272, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 13/11/2013)

O Ministro LUIZ FUX elenca situações jurídicas geradas pela incidência da lei nova aos processos pendentes (Teoria Geral do processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014):

1. A lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada;

2. As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura;

3. A resposta do réu, bem como seus efeitos, rege-se pela lei vigente na data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa julgada.

4. A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do escoar do prazo da resposta;

5. A prova do fato ou do ato quando ad solemnitatem, rege-se pela lei vigente na época da perectibilidade deles, regulando-se a prova dos demais atos pela lei vigente na data da admissão da produção do elemento da convicção conforme o preceito mais favorável à parte beneficiada pela prova;

6. A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso, impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e não sacrifique os fins de justiça do processo;

7. A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos;

8. A execução e seus pressupostos regem-se pela lei vigente na data da propositura da demanda, aplicando-se o preceito número seis aos efeitos e de procedimentos executórios em geral;

9. Os meios executivos de coerção e de sub-rogação regem-se pela lei vigente na data de incidência deles, regulando-se a penhora, quanto aos seus efeitos e objeto, pela lei em vigor no momento em que surge o direito à penhorabilidade, com o decurso do prazo para pagamento judicial; Em geral o problema da eficácia temporal da lei tem solução uniforme respeitado seu prazo de vacatio legis, terá aplicação imediata e geral, respeitados, os direitos adquiridos o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

10. Os embargos e seus requisitos de admissibilidade regem-se pela vigente na data de seu oferecimento;

11. O processo cautelar, respeitado o cânone maior da irretroatividade, rege-se pela lei mais favorável à conjuração do periculum in mora quer em defesa do interesse das partes, quer em defesa da própria jurisdição.

Fosse pouco, o STJ editou o Enunciado Administrativo nº 2, do seguinte teor: “ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,

com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .”

[5] É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. Referência: Resp 63.529-PR (1ª T 17.05.95 - DJ 07.08.95).

[6] Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da

pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que

envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou

qualidade da parte.

[7] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses

previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

[8] Fls. 80 e ss.

[9] Fls. 100/104.

[10] Fls. 112.

[11] Fls. 116.

[12] Conforme consulta à decisão recursal da ANAC, no PA 627.710/11-1, disponível em http://www2.anac.gov.br/biblioteca/JuntaRecursal/Decisoes/rec627710111.pdf.

Do Relatório da Decisão, é possível extrair a explicação sobre o extenso lapso temporal entre a prolação da decisão e a notificação da empresa aérea infratora:

[...]Trata - se de recurso interposto pela S.A VIAÇÃO AEREA RIO - GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , face à decisão de primeira instância, proferida no Processo Administrativo nº 60800.000977/2010 - 13 , originado do s AI s nº 229, 230 e 231/ASV/2006 , de 06/11/2006 (fls. 10 a 12), em decorrência de reclamação efetuada por meio do s ISR s nº 1347, 1348 e 1349/SAC -SV / 2006 , pelos passageiros Gerson Severo Brasil, Daniela Gerjoi Bezerra e Luiz Cláudio de Araújo Mendonça . , em 05/11/2006 (fls. 01 a 03).

A infração foi enquadrada na alínea u do inciso III do art. 302 do CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica (fls. 10 a 12), quando em 05/11/2006, no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador - BA, deixou de oferecer as facilidades de alimentação, comunicação, transporte de e para o aeroporto e hospedagem aos passageiros acima citados, após 04 (quatro) horas de atraso do voo RG 2331.

Conforme Relatório (fls. 07 a 09), a fiscalização desta ANAC confirma ato infracional cometido pela Empresa, quando a autuada deixou de oferecer as facilidades aos passageiros após um atraso superior a 04 (quatro) horas.

Diante da infração, foram emitidos os autos de infração nº 229, 230 e 231/ASV/2006 (fls. 10 a 12), sendo autuada a VARIG – Viação Aérea Rio Grandense S/A.

Regularmente notificada da lavratura do AI em 06/11/2006 (fls. 10 a 12), a Empresa autuada não apresentou defesa no prazo e/ou forma legais, conforme Termo de Revelia, de 18/07/2008 (fls. 16) .

Em decisão de primeira instância (fls. 17 e 18), após apontar a ausência de defesa, foi confirmado o ato infracional, enquadrando a infração na alínea u do inciso III do art. 302 do CBA , e aplicando, sem atenuante e com agravante, a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em Despacho de Saneamento de Processo (fls. 19), foi solicitado o cancelamento dos AIs nº 230 e 231/ASV/2006, permanecendo o AI nº 229/ASV/06 . Os ISRs, referente aos AIs cancelados, permaneceram válidos, sendo considerados como circunstância agravante.

Em Despacho de Saneamento de Processo (fls. 20), decidiu-se pelo cancelamento do processo de multa à VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO - GRANDENSE e, ainda, pela lavratura do novo auto de infração , este em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A .

O novo auto de infração nº 00241/2009 foi lavrado (fls. 22) , tendo como interessado a VRG Linhas Aéreas S/A .

Notificada a empresa VRG LINHAS AÉREAS S.A do auto de infração em 13/10/2009 (fls. 22), a Empresa VRG apresentou defesa (fls. 23 a 25) , oportunidade em que solicita anulação do Auto de Infração lavrado contra a VRG. Em suas razões, alega que a responsabilidade é da Empresa “S.A. Viação Aérea Rio - Grandense em Recuperação Judicial”. Junta cópia do CHETA, emitido em 14/12/06 e também cópia da decisão judicial que adjudicou a UPV à VRG (fls. 27 a 61).

Em nova decisão de primeira instância (fls. 62), após apontar a presença de defesa, foi confirmado o ato infracional, enquadrando a infração na alínea u do inciso III do art. 302 do CBA , e aplicando, sem atenuante e com agravante, a multa no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) , em desfavor da empresa VRG Linhas Aéreas S.A.

Consta nos autos Nota nº 109/2010/NIDA/PG FPF/ANAC (fls. 63 a 67) da Procuradoria desta ANAC , esclar ecendo as responsabilidades e procedimentos administrativos a serem adotados , onde se concluiu que para os autos de infração relativos a atos infracionais praticados até 14/12/ 2006 (inclusive) devem ser lavrados em desfavor de S/A Viação Aérea Rio - Grandense (em Recuperação Judicial) e a partir de 15/12/2006 (inclusive), os autos de infração devem ser lavrados em desfavor de VRG Linhas Aéreas.

Em Despacho nº 848/2011/GFIS/SRE, de 20/05/2011 (fls. 68), anulou - se o Despacho de fls. 20, bem como os atos dele decorrentes, e determinou se a renotificação da empresa S.A VIAÇÃO AEREA RIO - GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL acerca da decisão de primeira instância prolatada às fls. 17 e 18, sendo esta considerada válida para o presente processo.

Notificada a empresa S.A VIAÇÃO AEREA RIO - GRANDENSE – EM RECUPERAÇÃO JUDICIA L da decisão de primeira instância

, em 17/06 /2011 (fls. 70).

Em grau recursal (fls. 71 a 73), requer anulação total da decisão do processo administrativo e cancelamento da multa aplicada, solicitando consideração à especial situação da empresa.

Conforme Despacho , de 07/07/2011 (fls. 82) , foi certificado que o recurso interposto pelo interessado é tempestivo e seguiu para julgamento pela Junta Recursal.

É o Relatório

[13] Fls. 13.

[14] Fls. 14 (autuação) e 20 (citação).

[15] Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,

Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

[16] Art. 1º-A - Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco)

anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009).

[17] STJ, 1ª Turma; AgRg no Ag 1172236/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 23/02/201.

[18] Conforme consulta à decisão recursal da ANAC, no PA 627.710/11-1, disponível em

http://www2.anac.gov.br/biblioteca/JuntaRecursal/Decisoes/rec627710111.pdf.

[19] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na

Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

[20] STJ, AgRg no Ag 1171611 / SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julg. 05/09/2013, DJe 11/09/2013.

[21] Art. , Decreto-Lei nº 1.025/69. É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se

referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no

total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.

Súmula 168, TFR. O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, e sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos

embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

[22] [...] Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/15.

A hermenêutica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi publicado em consonância com o CPC/73, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta, inclusive no que tange à fixação dos honorários recursais. [...]

Dessa forma, as partes litigantes possuem a prerrogativa legal de verem subsumir-se à hipótese vertente a norma que amparava o instituto dos honorários advocatícios na data da sentença, com o fim de salvaguardar o direito adquirido.

Não se pode olvidar que tal princípio está umbilicalmente ligado, no caso em epígrafe, ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do novo Código de Processo Civil (...). (Voto condutor do REsp 1465535, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 21/6/2016). Na ementa proposta pelo Relator, constou:

[...] 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.