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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0011303-57.2016.4.02.0000 RJ 0011303-57.2016.4.02.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. FAZENDA PIRANEMA. ASSENTAMENTO RURAL. ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI 8.629/93. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.

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Processo
AG 0011303-57.2016.4.02.0000 RJ 0011303-57.2016.4.02.0000
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. FAZENDA PIRANEMA. ASSENTAMENTO RURAL. ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI 8.629/93. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
1. Quanto ao pedido referente à concessão de gratuidade de justiça, ressalte-se que o juízo a quo já se manifestou, determinando que os ora recorrentes demonstrem sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015. 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. O artigo 300 do CPC/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito invocado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 4. Por reforma agrária, entende-se "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade" (art. , § 1º, do Estatuto da Terra - Lei 4.504/64). 5. O INCRA é um dos agentes responsáveis pelo rearranjo da estrutura fundiária, que objetiva a distribuição mais justa das terras e o aumento de sua produtividade. Nesse cenário, a CRFB/88 traz o importante instrumento da desapropriação por interesse social, em que a reforma agrária é promovida com o intuito de reestabelecer a função social da propriedade, recebendo os beneficiários da distribuição de imóveis rurais que passaram por tal procedimento, títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (art. 189), estando em igual sentido o art. art. 21 da Lei 8.629/93. 6. Em análise perfunctória dos autos, própria a este momento processual, não se evidencia a alegada probabilidade do direito autoral, uma vez que a suposta transmissão do imóvel foi realizada mediante instrumento de compra e venda direta entre os Agravantes e a beneficiária de programa de assentamento rural, sem conhecimento ou anuência da Autarquia. 7. Como pontuado na decisão recorrida, "o contrato de compra e venda do imóvel não se encontra juntado aos autos em sua integralidade, não sendo possível verificar se o mesmo se 1 refere ao Lote nº 46 do Projeto Piranema" (fl. 61), o que com mais razão desautoriza a concessão da liminar pleiteada. 8. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2