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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 3035 RJ 2007.02.01.011409-0
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::14/04/2009 - Página::8
Julgamento
19 de Março de 2009
Relator
Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3035_RJ_19.03.2009.rtf
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Inteiro Teor

II - AÇÃO RESCISÓRIA 2007.02.01.011409-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL SALETE MACCALÓZ

AUTOR

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO

REU

:

MARILENE CARLOTA BORGHESAN QUINTAO

ADVOGADO

:

NEY VIANNA FERNANDES MACHADO E OUTROS

ORIGEM

:

TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200051010281913)

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando rescindir o Acórdão (fls. 82/83) que, por unanimidade, deu provimento à apelação de MARILENE CARLOTA BORGUESAN QUINTÃO, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que incluísse, na pensão da impetrante, pensionista de Procurador Autárquico aposentado, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, prevista no art. 41 da MP n.º 2.048-26/2000, no percentual de 12% sobre o provento básico, a partir da impetração, em atenção ao princípio da isonomia entre os vencimentos de servidores ativos e inativos, sendo certo que a gratificação foi concedida de forma genérica, independente de avaliação de desempenho, aos procuradores em exercício no cargo.

Alega o INSS que o acórdão rescindendo importou em violação à literal disposição dos arts. 41, § 1º, e 61 da MP n.º 2.048/00, e reedições posteriores, por conceder a GDAJ a servidor já inativo ao tempo de sua entrada em vigor, desconsiderando o fato de que tal gratificação é condicionada a desempenho de atividade jurídica, como estímulo à produtividade e desempenho pessoal e coletivo, mediante o preenchimento de determinados requisitos, não se confundindo com vantagem concedida de forma genérica. Acrescenta, ainda, que a pensão vitalícia foi concedida à impetrante, ora Ré, em 09.08.1993, antes da vigência da MP, em questão, e que o instituidor já se encontrava aposentado.

Às fls. 101/104, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

2. Regularmente citada, a Ré (fls. 116/123) pugnou pela manutenção do julgado, em razão da concessão da GDAJ, independentemente de avaliação, no percentual de 12% a todos os procuradores ativos, o que lhe confere caráter genérico, devendo ser mantida sua extensão aos inativos, em atenção ao art. 40, § 8º, da CF.

O Ministério Público Federal (fls. 130/132) opinou pela procedência da ação rescisória, consoante entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que é imprescindível o efetivo exercício da função para a concessão da GDAJ, natureza propter laborem, restando caracterizada a violação à MP n.º 2.229/43-2001 pelo acórdão rescindendo.

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

Desembargadora Federal

VOTO

1. Deve ser julgada improcedente a presente ação rescisória.

Inicialmente, o enunciado da Súmula 343/STF não se aplica à hipótese destes autos, uma vez que esta ação rescisória trata de matéria de índole constitucional.

De fato, tendo em vista que o acórdão rescindendo reputou de caráter genérico a concessão da GDAJ, motivo pelo qual deveria ser concedida aos servidores inativos, no percentual de 12%, em atenção ao disposto no art. 40, § 8º, da CF, na redação da EC n. 20/98, traduz, inegavelmente, discussão de índole constitucional, de molde a afastar a Súmula n.º 343 do STF.

Ainda que cabível o manejo da ação rescisória por se tratar de matéria de índole constitucional, inexiste frontal ou flagrante violação ao direito, o que se exige para a desconstituição da coisa julgada, conforme o inciso V do artigo 485 do CPC.

Com efeito, a GDAJ instituída pela MP n. 2048-26, de 29/06/2000 que, na sua última edição, recebeu o nº 2.229-43, de 06/09/2001, está assim definida, no § 1º do artigo 41, in verbis:

“A GDAJ será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União e, no caso do Defensor Público da União, em ato do Defensor-Geral da União.”

Esta norma foi revogada pela Lei nº 11.034/04 e a matéria passou a ser disciplinada pelo art. da Lei nº 10.910/04.

Os Procuradores Federais não tem mais direito à GDAJ, pois conforme o art. da MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/06, passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, sendo certo que o inciso II do 2º da referida lei determinou, expressamente, que a GDAJ estava compreendida no subsídio.

Até a sua extinção, portanto, a referida gratificação estava pautada em dois aspectos: efetivo desempenho e resultados alcançados.

Quanto ao primeiro aspecto, a GDAJ era incorporada aos proventos de aposentadoria quando recebida, pelo menos, por cinco anos (o que significa que o seu pagamento podia ser intercalado); como ela dependia de resultados, poderia haver períodos nos quais o servidor não receberia; como ela oscilava até 30% dos vencimentos integrais, só incorporava pela média dos sessenta meses anteriores à aposentadoria.

A GDAJ também tinha um outro requisito: o de resultados alcançados, possível no caso dos inativos; bastava que a administração revisse as suas fichas de avaliações. Assim, se também alcançaram resultados e se por eles não receberam gratificação, conquistaram o direito de receber mesmo depois de aposentados, uma vez que foram jubilados quando exerciam integralmente as suas funções e viram respeitados todos os seus direitos.

A GDAJ podia chegar até 30%, mas foi criada uma gratificação “mínima” de 12%, independente de avaliação, a ser paga com a promulgação da MP. Se ela não dependia de resultados, todos tinham direito a receber 12%, até que fossem elaboradas as regras ou as exigências de seus diferentes patamares até o limite máximo. Deixava de ser de produtividade, mas uma majoração salarial por não existir um fundamento diferencial de pagamento.

Assim, a GDAJ só era considerada uma gratificação de produtividade nos limites de 12% a 30%, universo dentro do qual se fazia a média para os inativos. Se qualquer servidor tem direito a uma gratificação de 12%, se a sua natureza jurídica é salarial, os inativos tinham o direito de receber, desde a promulgação da MP, este percentual da forma como foi estipulado o seu pagamento – “incidente sobre o vencimento básico do servidor” (art. 41).

O pagamento aos inativos da média , acima alcançada, no entanto, não era devido às pensões, dada a sua natureza jurídica de produtividade.

Consequentemente, os procuradores aposentados tinham direito a GDAJ que, levada em conta como gratificação de produtividade, era paga pelo mínimo geral alcançado a todos os ativos e pela média de resultados, considerando o seu jubilamento como uma declaração de que sempre apresentaram resultados, pela conotação de prêmio que esse instituto encerra.

A ora Ré, por ser pensionista de procuradores autárquicos, têm direito somente a 12% da gratificação da GDAJ, referente ao mínimo legal alcançado a todos os ativos. Não faz jus, conforme acima exposto, à média de resultados no valor de 9% a que teriam direito procuradores aposentados.

Inexiste, no caso, a alegada violação à literal disposição legal pelo aresto impugnado que estendeu, em favor de pensionista de procurador já aposentado ao tempo da edição da MP n.º 2.048/2000, a GDAJ, no percentual de 12%, impondo-se a improcedência do iudicium rescindens.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súm. 14 do STJ).

Custas ex lege.

Depósito inicial indevido conforme Súmula 175 do STJ.

É como voto.

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

Desembargadora Federal

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. MP N.º 2.048/2000. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI INEXISTENTE.

- O acórdão rescindendo reputou de caráter genérico a concessão da GDAJ, motivo pelo qual deveria ser concedida aos servidores inativos, no percentual de 12%, em atenção ao disposto no art. 40, § 8º, da CF, na redação da EC n. 20/98, traduz, inegavelmente, discussão de índole constitucional, de molde a afastar a Súmula n.º 343 do STF.

- Os Procuradores Federais não tem mais direito à GDAJ, pois passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio (artigo da MP n. 305/2006, convertida na Lei n. 11.358/06).

- A Gratificação de Desempenho por Atividade Jurídica – GDAJ, instituída pela MP nº 2.048-26, de 29/06/2000, enquanto devida, pautava-se no efetivo desempenho e nos resultados alcançados.

- A criação de uma gratificação “mínima” de 12%, independente de avaliação, deixava de ser característica da produtividade, mas sim de uma majoração salarial por não existir um fundamento diferencial de pagamento.

- A ora Ré, por ser pensionista de procurador autárquico aposentado, tem direito à parcela referente ao mínimo legal alcançado a todos os ativos, sob pena de violação ao princípio constitucional da paridade entre ativos e inativos, aplicável à hipótese.

- Inexistência da alegada violação à literal disposição legal.

- Ação rescisória improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2009 (data do julgamento).

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

Desembargadora Federal

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