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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA : AR 3035 RJ 2007.02.01.011409-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 3035 RJ 2007.02.01.011409-0
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::14/04/2009 - Página::8
Julgamento
19 de Março de 2009
Relator
Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_3035_RJ_19.03.2009.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. MP N.º 2.048/2000. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI INEXISTENTE.

- O acórdão rescindendo reputou de caráter genérico a concessão da GDAJ, motivo pelo qual deveria ser concedida aos servidores inativos, no percentual de 12%, em atenção ao disposto no art. 40, § 8º, da CF, na redação da EC n. 20/98, traduz, inegavelmente, discussão de índole constitucional, de molde a afastar a Súmula n.º 343 do STF. - Os Procuradores Federais não tem mais direito à GDAJ, pois passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio (artigo da MP n. 305/2006, convertida na Lei n. 11.358/06). - A Gratificação de Desempenho por Atividade Jurídica – GDAJ, instituída pela MP nº 2.048-26, de 29/06/2000, enquanto devida, pautava-se no efetivo desempenho e nos resultados alcançados. - A criação de uma gratificação “mínima” de 12%, independente de avaliação, deixava de ser característica da produtividade, mas sim de uma majoração salarial por não existir um fundamento diferencial de pagamento. - A ora Ré, por ser pensionista de procurador autárquico aposentado, tem direito à parcela referente ao mínimo legal alcançado a todos os ativos, sob pena de violação ao princípio constitucional da paridade entre ativos e inativos, aplicável à hipótese. - Inexistência da alegada violação à literal disposição legal. - Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4287921/acao-rescisoria-ar-3035-rj-20070201011409-0