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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00072113620164020000 RJ 0007211-36.2016.4.02.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AG_00072113620164020000_3ce4a.pdf
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Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007211-36.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007211-3)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES

AGRAVANTE : BERENICE CEZARIO DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : FABIO CORREA GUEDES

AGRAVADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTROS

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00789283420164025101)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR AFETA À CEF. IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.

1. A controvérsia cinge-se em perquirir se a Caixa Econômica Federal - CEF teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária.

2. O pedido de concessão de gratuidade de justiça, ainda não submetido ou não examinado no juízo de origem, não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.

3. Descabido o pedido de apresentação de documentos que digam respeito ao procedimento desapropriatório efetivado no imóvel situado na Vila Autódromo, uma vez que tal providência integra a análise de mérito da demanda de origem, sendo impertinente, portanto, a este momento processual.

4. Da leitura da exordial da demanda de origem, verifica-se que a parte autora deduziu pedido contra a Caixa Econômica Federal - CEF, indicando na causa de pedir, ao contrário do que conclui o juízo a quo, elementos que autorizam a inclusão dessa última no polo passivo da demanda.

5. Os Agravantes insurgem-se contra a desapropriação levada a efeito pelo Município do Rio de Janeiro, que teria ocorrido sem o pagamento de justa indenização aos moradores, pelo que vieram a juízo reivindicá-la, pleiteando, além da quitação do financiamento efetivado com a CEF, com transferência da propriedade e danos morais, o recebimento de montante a ser apurado em perícia, ou de importe de R$ 424.461,10 ou em valor de mercado corrigido, correspondente àquele anunciado na época da venda dos imóveis pela CEF e Concessionária.

6. Embora o procedimento de desapropriação contra o qual se insurgem os Agravantes esteja diretamente relacionado ao Município do Rio de Janeiro, o contrato de financiamento daí advindo, de cujos valores pretendem os Recorrentes ver descontado eventual montante indenizatório, é matéria afeta à CEF, havendo reflexos imediatos naquele negócio jurídico firmado, motivo pelo qual deve a empresa pública ser mantida na lide.

7. A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, ante a ocorrência de hipótese constante no rol taxativo do artigo 109 da CRFB/88.

8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007211-36.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007211-3)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES

AGRAVANTE : BERENICE CEZARIO DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : FABIO CORREA GUEDES

AGRAVADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTROS

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00789283420164025101)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BERENICE CEZÁRIO DA SILVA e SEVERINO RODRIGUES DE FREITAS FILHO , contra decisão, às fls. 56/57, que, nos autos de ação de rito ordinário, ajuizada pelos ora Agravantes contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A. , a CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A. e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , entendeu pela exclusão da CEF do polo passivo da lide e, diante da absoluta incompetência da Justiça Federal, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, nos termos do art. 64, § 1º do NCPC.

Cumpre ressaltar que, na ação de origem (n. 0078928-34.2016.4.02.5101), os ora Agravantes objetivam, em antecipação de tutela, a apresentação do procedimento de desapropriação e demais documentos que digam respeito ao imóvel, já demolido, situado na Rua Beira Rio, n. 31, Vila Autódromo, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, pugnando ao final i) pelo pagamento de justa indenização do imóvel que fora de sua posse, a ser apurada em perícia técnica, ou por indenização compensatória substitutiva no importe de R$ 424.461,10 ou em valor de mercado corrigido, correspondente àquele anunciado na época da venda pela CEF e concessionária (ou seja, R$ 286.000,00 para os apartamentos de 2 quartos e R$ 400.000,00 para os apartamentos de 3 quartos); ii) pelo desconto, do montante depositado em juízo, do valor do financiamento do apartamento em que residem, com ampla quitação do mesmo e transferência de sua propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis; iii) pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O juízo a quo entendeu que, pela análise da causa de pedir e pedidos formulados, a CEF seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a insurgência dos autores restringirse-ia ao procedimento de desapropriação levado a efeito pelo Município do Rio de Janeiro e pela Concessionária RIO MAIS S/A, e indenizações daí decorrentes, não se discutindo o contrato de financiamento de imóvel celebrado entre as partes, devendo a ação prosseguir somente em face dos dois últimos réus.

Em razões recursais, às fls. 01/21, os Agravantes narram que foram notificados pelo Município do Rio de Janeiro sobre a necessidade da desapropriação de áreas da comunidade da Vila Autódromo para criação de ruas para o projeto olímpico e, nesse sentido, receberam proposta para desocupação de seu apartamento, mediante pagamento de indenização em valor a ser apurado, ou recebimento de um imóvel no empreendimento Parque Carioca, pelo programa ‘Minha

Casa Minha Vida’, tendo aceitado, em 27/02/2014, a proposta de permuta de seu imóvel por aquele oferecido.

Alegam que deveriam ter recebido a propriedade do imóvel, não lhes tendo sido informado que se tratava de alienação fiduciária de prazo decenal em favor da CEF e sustentam que, mesmo sendo os pagamentos realizados pelo MUNICÍPIO, recebem avisos de cobrança da CEF. Argumentam que os moradores que optaram por permanecer na comunidade da Vila Autódromo teriam obtido melhores propostas, o que violaria o princípio da isonomia.

Nessa toada, argumentam a legitimidade passiva da CEF na hipótese, tendo em vista que um dos pedidos diz respeito à quitação de financiamento do imóvel, integrante do ‘Programa Minha Casa Minha Vida’, obtido por meio de permuta, em que atualmente residem. No mesmo sentido, sustentam que foi formulado pedido de obrigação solidária com base em relação de consumo existente com a CEF, pois foi com ela que os Agravantes assinaram o contrato de alienação fiduciária do imóvel.

Assim, asseveram que tanto o MUNICÍPIO quanto a CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A. e a CEF estariam ligados ao ato desapropriatório suportado e ao ato contratual praticado, havendo responsabilidade civil objetiva e solidária de todos os réus no tocante aos prejuízos suportados, nos termos do art. 14 c/c art. 25, § 1º do CDC ou, caso assim não se entenda, conforme o art. 37, § 6º da CRFB/88.

Pugnam, nesse sentido, i) pela concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que o pedido não foi apreciado pelo juízo de origem; ii) em sede de tutela antecipatória recursal, que o Município do Rio de Janeiro apresente ao juízo cópia integral do procedimento de negociação administrativa desa...