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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00072113620164020000 RJ 0007211-36.2016.4.02.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AG_00072113620164020000_3ce4a.pdf
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Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007211-36.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007211-3)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES

AGRAVANTE : BERENICE CEZARIO DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : FABIO CORREA GUEDES

AGRAVADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTROS

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00789283420164025101)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR AFETA À CEF. IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.

1. A controvérsia cinge-se em perquirir se a Caixa Econômica Federal - CEF teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária.

2. O pedido de concessão de gratuidade de justiça, ainda não submetido ou não examinado no juízo de origem, não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.

3. Descabido o pedido de apresentação de documentos que digam respeito ao procedimento desapropriatório efetivado no imóvel situado na Vila Autódromo, uma vez que tal providência integra a análise de mérito da demanda de origem, sendo impertinente, portanto, a este momento processual.

4. Da leitura da exordial da demanda de origem, verifica-se que a parte autora deduziu pedido contra a Caixa Econômica Federal - CEF, indicando na causa de pedir, ao contrário do que conclui o juízo a quo, elementos que autorizam a inclusão dessa última no polo passivo da demanda.

5. Os Agravantes insurgem-se contra a desapropriação levada a efeito pelo Município do Rio de Janeiro, que teria ocorrido sem o pagamento de justa indenização aos moradores, pelo que vieram a juízo reivindicá-la, pleiteando, além da quitação do financiamento efetivado com a CEF, com transferência da propriedade e danos morais, o recebimento de montante a ser apurado em perícia, ou de importe de R$ 424.461,10 ou em valor de mercado corrigido, correspondente àquele anunciado na época da venda dos imóveis pela CEF e Concessionária.

6. Embora o procedimento de desapropriação contra o qual se insurgem os Agravantes esteja diretamente relacionado ao Município do Rio de Janeiro, o contrato de financiamento daí advindo, de cujos valores pretendem os Recorrentes ver descontado eventual montante indenizatório, é matéria afeta à CEF, havendo reflexos imediatos naquele negócio jurídico firmado, motivo pelo qual deve a empresa pública ser mantida na lide.

7. A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, ante a ocorrência de hipótese constante no rol taxativo do artigo 109 da CRFB/88.

8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017 (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007211-36.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007211-3)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES

AGRAVANTE : BERENICE CEZARIO DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : FABIO CORREA GUEDES

AGRAVADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTROS

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00789283420164025101)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BERENICE CEZÁRIO DA SILVA e SEVERINO RODRIGUES DE FREITAS FILHO , contra decisão, às fls. 56/57, que, nos autos de ação de rito ordinário, ajuizada pelos ora Agravantes contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A. , a CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A. e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , entendeu pela exclusão da CEF do polo passivo da lide e, diante da absoluta incompetência da Justiça Federal, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, nos termos do art. 64, § 1º do NCPC.

Cumpre ressaltar que, na ação de origem (n. 0078928-34.2016.4.02.5101), os ora Agravantes objetivam, em antecipação de tutela, a apresentação do procedimento de desapropriação e demais documentos que digam respeito ao imóvel, já demolido, situado na Rua Beira Rio, n. 31, Vila Autódromo, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, pugnando ao final i) pelo pagamento de justa indenização do imóvel que fora de sua posse, a ser apurada em perícia técnica, ou por indenização compensatória substitutiva no importe de R$ 424.461,10 ou em valor de mercado corrigido, correspondente àquele anunciado na época da venda pela CEF e concessionária (ou seja, R$ 286.000,00 para os apartamentos de 2 quartos e R$ 400.000,00 para os apartamentos de 3 quartos); ii) pelo desconto, do montante depositado em juízo, do valor do financiamento do apartamento em que residem, com ampla quitação do mesmo e transferência de sua propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis; iii) pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O juízo a quo entendeu que, pela análise da causa de pedir e pedidos formulados, a CEF seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que a insurgência dos autores restringirse-ia ao procedimento de desapropriação levado a efeito pelo Município do Rio de Janeiro e pela Concessionária RIO MAIS S/A, e indenizações daí decorrentes, não se discutindo o contrato de financiamento de imóvel celebrado entre as partes, devendo a ação prosseguir somente em face dos dois últimos réus.

Em razões recursais, às fls. 01/21, os Agravantes narram que foram notificados pelo Município do Rio de Janeiro sobre a necessidade da desapropriação de áreas da comunidade da Vila Autódromo para criação de ruas para o projeto olímpico e, nesse sentido, receberam proposta para desocupação de seu apartamento, mediante pagamento de indenização em valor a ser apurado, ou recebimento de um imóvel no empreendimento Parque Carioca, pelo programa ‘Minha

Casa Minha Vida’, tendo aceitado, em 27/02/2014, a proposta de permuta de seu imóvel por aquele oferecido.

Alegam que deveriam ter recebido a propriedade do imóvel, não lhes tendo sido informado que se tratava de alienação fiduciária de prazo decenal em favor da CEF e sustentam que, mesmo sendo os pagamentos realizados pelo MUNICÍPIO, recebem avisos de cobrança da CEF. Argumentam que os moradores que optaram por permanecer na comunidade da Vila Autódromo teriam obtido melhores propostas, o que violaria o princípio da isonomia.

Nessa toada, argumentam a legitimidade passiva da CEF na hipótese, tendo em vista que um dos pedidos diz respeito à quitação de financiamento do imóvel, integrante do ‘Programa Minha Casa Minha Vida’, obtido por meio de permuta, em que atualmente residem. No mesmo sentido, sustentam que foi formulado pedido de obrigação solidária com base em relação de consumo existente com a CEF, pois foi com ela que os Agravantes assinaram o contrato de alienação fiduciária do imóvel.

Assim, asseveram que tanto o MUNICÍPIO quanto a CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A. e a CEF estariam ligados ao ato desapropriatório suportado e ao ato contratual praticado, havendo responsabilidade civil objetiva e solidária de todos os réus no tocante aos prejuízos suportados, nos termos do art. 14 c/c art. 25, § 1º do CDC ou, caso assim não se entenda, conforme o art. 37, § 6º da CRFB/88.

Pugnam, nesse sentido, i) pela concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que o pedido não foi apreciado pelo juízo de origem; ii) em sede de tutela antecipatória recursal, que o Município do Rio de Janeiro apresente ao juízo cópia integral do procedimento de negociação administrativa desapropriatória e documentos que tenha em seu poder que digam respeito ao imóvel que era de posse do autor, situado Rua Beira Rio, 31, Vila Autódromo, Barra da Tijuca-RJ; iii) no mérito, pela reforma da decisão com o fim de manter-se a CEF no polo passivo da relação jurídico processual.

Contrarrazões da CONCESSIONÁRIA RIO MAIS S.A. (fls. 137/149), em que pugna pelo reconhecimento de ofício de sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possuiria qualquer relação com as teses suscitadas pelos Agravantes. Sustenta que a responsabilidade pelos procedimentos de desapropriação, condução de negociações com moradores e pagamento de indenizações por benfeitorias seria única e exclusiva do MUNICÍPIO, conforme cláusula 13.2 do CONTRATO DE PPP. Requer a intimação da Agravante para que se manifeste sobre a alegação da ilegitimidade passiva da concessionária (arts. 9º e 10 do NCPC), com posterior extinção do feito em relação à mesma.

Sem contrarrazões da CEF ou do Município do Rio de Janeiro (fl. 186).

A Procuradoria Regional da República, em parecer às fls. 188/191, opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo não haver nos autos qualquer elemento que demonstre interesse jurídico da CEF a justificar a manutenção da competência da Justiça Federal.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0007211-36.2016.4.02.0000 (2016.00.00.007211-3)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES

AGRAVANTE : BERENICE CEZARIO DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : FABIO CORREA GUEDES

AGRAVADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTROS

ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00789283420164025101)

VOTO

Cinge-se a controvérsia em analisar a legitimidade passiva da CEF na demanda originária.

i. Do pedido de justiça gratuita

Verifica-se que a decisão atacada não tratou da concessão do benefício da gratuidade da justiça, limitando-se, tão somente, a declarar a ilegitimidade passiva da CEF, com sua exclusão do polo passivo, e reconhecendo, em consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda originária deste recurso, com a determinação do encaminhamento dos autos à Comarca da Capital da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Vale ressaltar que o pedido de concessão de gratuidade de justiça, ainda não submetido ou não examinado no juízo de origem, não pode ser apreciado nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.

Sobre o tema, veja-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA À AGRAVANTE. DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO CONDICIONANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO.

1- Segundo se verifica nos autos, o juízo a quo aplicou multa à agravante, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, condicionando a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor da referida multa.

2- O agravo de instrumento deixou de ser conhecido em razão do não depósito do valor da multa.

3- Independentemente de a multa fixada ser devida ou não, foi estabelecida e a decisão condicionou a interposição de qualquer recurso ao seu prévio depósito. Desse modo, a não efetivação do depósito resultou no não conhecimento do agravo de instrumento, como ocorreu na hipótese em questão.

4- Não há que se alegar que a agravante não pode arcar com o pagamento da multa que lhe foi imposta, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, uma vez que esse pedido foi formulado nestes autos e não se tem

notícia de que tenha sido objeto de apreciação pelo juízo a quo, muito menos tenha a decisão objeto deste agravo de instrumento se manifestado acerca do referido pedido de assistência judiciária, não cabendo, desse modo, o conhecimento de referida matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância.

5- Agravo interno improvido.”

(TRF/2ª Região, Processo nº 200902010010438, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, publicado em 17/12/2010)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA PRODUZIDA EM SEDE DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERTINÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo em vista a ausência de exame, por parte do juízo a quo, a respeito do pedido de concessão de justiça gratuita, a apreciação da questão no Tribunal importará em supressão de instância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o laudo pericial,destinado à apuração do acidente sofrido por militar, foi produzido em sede de sindicância, processo administrativo marcantemente revestido de caráter inquisitorial, porquanto nãolitigioso, não havendo que se falar em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é caso de deferir a prova requerida, com a manifestação do perito acerca dos quesitos formulados pelo réu, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, o cerceamento de defesa no processo. 3. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, tão-somente para que haja a realização da prova pericial” (grifou-se).

(TRF3, AI 00170941920124030000, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2012).

ii) Do pedido de apresentação de documentos

Descabido o pedido de apresentação de documentos que digam respeito ao procedimento desapropriatório efetivado no imóvel situado na Vila Autódromo, uma vez que tal providência integra a análise de mérito da demanda de origem, sendo impertinente, portanto, a este momento processual.

iii) Do mérito

Da leitura da exordial da demanda de origem, acostada aos autos, verifica-se que a parte autora deduziu pedido contra a Caixa Econômica Federal - CEF, indicando na causa de pedir, ao contrário do que conclui o juízo a quo, elementos que autorizam a inclusão dessa última no polo passivo da demanda.

Isso porque os Agravantes insurgem-se contra a desapropriação levada a efeito pelo Município do Rio de Janeiro, que teria ocorrido sem o pagamento de justa indenização aos moradores, pelo que vieram a juízo reivindicá-la, pleiteando, além da quitação do financiamento efetivado com a CEF, com transferência da propriedade e danos morais, o recebimento de montante a ser apurado em perícia, ou de importe de R$ 424.461,10 ou em valor de mercado corrigido, correspondente àquele anunciado na época da venda dos imóveis pela CEF e concessionária RIO MAIS S.A.

Assim, embora o procedimento de desapropriação contra o qual se insurgem os Agravantes esteja diretamente relacionado ao Município do Rio de Janeiro, o contrato de financiamento daí advindo, de cujos valores pretendem os Recorrentes ver descontado eventual montante indenizatório, é matéria afeta à CEF.

Nessa toada, cabe repisar que a irresignação dos Recorrentes diz respeito ao procedimento de desapropriação realizado pelo Município do Rio de Janeiro e pela Concessionária, e indenizações decorrentes, com reflexos diretos sobre o contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF, motivo pelo qual deve a empresa pública ser mantida na lide.

Nessa toada, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, ante a ocorrência de hipótese constante no rol taxativo do artigo 109 da CRFB/88.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, mantendo a CEF no polo passivo da demanda de origem, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para seu julgamento.

É como voto.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal