jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0050060-17.2014.4.02.5101 RJ 0050060-17.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00500601720144025101_636a3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VIGILANTE ARMADO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC.

I - Apenas poderá ser computado como tempo especial o interregno de 16/09/1988 a 28/04/1995, quando o autor efetivamente estava exercendo a função de vigilante armado e em decorrência do advento da Lei nº 9.032/95, tal como, inclusive, foi reconhecido pelo INSS. O período de 29/04/1995 a 03/10/2009, data do requerimento administrativo, deve ser computado como tempo comum, porque o vínculo empregatício com a empresa VISE - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. foi mantido, conforme termo de rescisão acostado aos autos.
II - A apelação do INSS e a remessa necessária devem ser parcialmente providas, para que seja concedida ao autor aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, mediante a reafirmação da DER, desde 03/07/2012, nos termos do art. , § 1º, I, a e b, da Emenda Constitucional nº 20/98, eis que ele possuía 33 anos, 10 meses e 13 dias de tempo de contribuição, superando o tempo mínimo apontado pelo INSS como necessário para a aposentadoria proporcional, e 56 anos de idade, naquela data.
III - Os valores atrasados, desde 03/07/2012, descontados os valores recebidos a título de auxílio acidente relativos às mesmas competências, devem ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, conforme disposto no Enunciado nº 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
IV - O autor decaiu de parte mínima do pedido, devendo a Autarquia Previdenciária responder pelos honorários advocatícios por inteiro, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ.
V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do 1 Voto do Relator. Rio de Janeiro, 15/12/2016 (data do julgamento). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425520509/apelacao-reexame-necessario-apelreex-500601720144025101-rj-0050060-1720144025101

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0025138-40.2006.4.01.3800 MG 2009/0145685-8