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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_309689_RJ_16.03.2009.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELAÇÃO CÍVEL 1997.51.01.003576-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE

:

HEMICLES BASTOS DE SANTANA

ADVOGADOS

:

ADÃO ALBANO DA ROSA E OUTROS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9700035760)

relatório

1. Trata-se de apelação cível interposta por HEMICLES BASTOS DE SANTANA em face da r. sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação de rito ordinário nº 97.0003576-0, que julgou improcedente o pedido do auto de reforma remunerada, com proventos na graduação de 3º Sargento, por alienação mental que o torna incapaz definitivamente para todos os serviços, em decorrência de acidente em serviço (fls. 176/179).

2. Em suas razões de recurso, às fls. 196/199, sustenta, o Apelante, que o ato de seu licenciamento do serviço ativo foi arbitrário, pois após o acidente sofrido e tratamentos maléficos à sua integriudade moral, apresentou lesão incurável no ombro esquerdo e também invalidez para todas as atividades laborativas. Alega que o perito concluiu pela incapacidade para o serviço militar. Requer a reforma da sentença e o parcelamento dos honorários periciais arbitrados, por não reunir condições financeiras para arcar com o valor à vista.

3. Contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 202/205, sustentando que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os dispositivos legais pertinentes. Requer a sua manutenção na íntegra.

4. Manifestou-se o Ministério Público Federal (fl. 198) pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

voto

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

2. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja anulado o ato que o licenciou das fileiras do Exército, reconhecendo-se o seu direito à passagem para a reforma remunerada, com os proventos integrais com base no soldo da graduação hierárquica superior àquela que possuía no serviço ativo, por incapacidade definitiva para todas as atividades laborativas (invalidez), por alienação mental advinda de acidente em serviço e tratamento maléfico à sua integridade moral.

3. Os membros das Forças Armadas, segundo estabelecido em estatuto próprio, são de duas categorias: os militares de carreira, ingressos para o desempenho permanente do serviço militar aos quais se assegura vitaliciedade, e os militares temporários, convocados por prazo determinado.

4. Trata-se, na hipótese, de Soldado temporário (praça) do serviço militar inicial, incorporado nas fileiras do Exército Brasileiro em março de 1994 e licenciado em novembro de 1994 (fl. 49).

5. Nos termos do art. 121, inc. II, alínea b, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento e o conseqüente desligamento do Praça engajado ou reengajado da organização a que estiver vinculado ocorre - desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou, na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada -, (i) por conclusão de tempo de serviço ou estágio; (ii) por conveniência do serviço e (iii) a bem da disciplina. Este ato atende a limites máximos de tempo de serviço e do número do contingente, variáveis ano a ano, de acordo com os regulamentos internos.

6. Embora os militares temporários tenham que satisfazer alguns requisitos para que obtenham o seu reengajamento, exsurge do Decreto nº 93.577/86 que tal ato é discricionário, vez que fica a cargo da conveniência da Organização Militar reconvocar ou não o militar para as fileiras do serviço temporário por mais um determinado período.

7. Deste modo, a lei não apenas remeteu à sua regulamentação a disciplina dos prazos e das condições dos engajamentos e dos reengajamentos, mas também os submeteu ao poder discricionário da autoridade competente, cabendo-lhe decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.

8. Desta forma, não há que se confundir ato discricionário com ato arbitrário, vez que a lei confere ao chefe da Organização Militar, certa margem de discricionariedade quanto à conveniencia e à oportunidade do ato, observadas as necessidades da Administração Pública. No que pertine à motivacao do ato de licenciamento, dela prescinde a Administração, inserindo-se na competência do agente que o pratica a valoração de seu mérito, cabendo ao Judiciário, tão somente, a aferição de sua legalidade, o que se faz a seguir.

9. Os militares licenciados não têm direito ao recebimento de proventos. Por sua vez, o Estatuto dos militares (Lei nº 6.880/80) garante aos militares com qualquer tempo de serviço a reforma remunerada, com proventos na graduação alcançada, desde que, após inspeção de saúde, sejam considerados incapazes definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, inc. II), em decorrência de acidente em serviço, (art. 108, inc. III). É neste sentido a pretensão almejada nestes autos.

10. Nos termos do § 1º do art. 108 da Lei nº 6.880/80, os casos de acidente em serviço são provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ao contrário do alegado pelo Apelante, não há, nos autos, nenhum destes documentos aptos a comprovar a ocorrência de acidente em serviço.

11. Da leitura da relação de alterações ocorridas com o militar, discriminada às fls. 49/50, e dos documentos de fls. 07, depreende-se que o Apelante, em abril de 1994, durante exercício de lançamento de granada de mão, sofreu “luxação escápulo umeral do braço direito, vindo a deslocar o ombro direito”, sendo removido, no mesmo dia, ao Hospital de Guarnição da Vila Militar, onde foi atendido e liberado.

12. Aliás, nos meses subseqüentes ao incidente, o Apelante exerceu, regularmente, suas atribuições militares no Exército, concluindo com aproveitamento, em setembro de 1994, o estágio básico paraquedista, com a realização de 03 (três) saltos de aeronave militar em voo, fazendo jus à indenização de compensação orgânica integral a contar de julho de 1994, data da realização do primeiro salto (fl. 49). Do que se conclui que são, no mínimo, inadequadas as declarações do Apelante de que a lesão mencionada acarretou invalidez definitiva.

13. Ademais, nos autos, o autor limitou-se ao requerimento de prova pericial na especialidade de neurologia (fls. 126/129), que não elucida a real situação física relacionada à lesão definitiva no ombro direito por ele mencionada. Também não subsiste a tese sustentada pelo militar de que não tinha condições psicológicas (alienado mental) para o serviço militar que lhe foi imposto. A uma porque tal condição não condiz com sua especialização em paraquedismo, posteriormente ao incidente mencionado e a duas porque o perito ao ser interrogado acerca da incapacidade definitiva do periciado, elucida que “a capacidade laborativa do Periciado, no momento, tem restrições”, do que se conclui que o Apelante não é inválido.

14. Conforme concluído pelo perito judicial, o periciado é portador de “transtorno paranóide de personalidade”, que não se confunde com alienação mental, assim definida pelas Instruções Gerais para Perícias Médicas do Exército (IGPMEX – IG 30-11):

CAPÍTULO III

DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI

Seção 1

ALIENAÇÃO MENTAL

1. CONCEITUAÇÃO

1.1. Considera-se Alienação Mental todo o caso de distúrbio

Considera-se Alienação Mental todo o caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos do valor e realidade,

destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o paciente total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

15. O que se observa, claramente, na leitura da relação de alterações ocorridas é que ao Apelante-militar foram aplicadas várias punições decorrentes de indisciplina, o que acarretou seu licenciamento a bem da disciplina, nos termos da letra c, § 3º do item II do art. 21 da Lei nº 6.880/80 (fl. 50). Também não restou demonstrado nos autos que o Apelante tivesse sido vítima de humilhações e perseguição arbitrária pela Administração militar que, ao contrário, buscou oportunizar-lhe a reabilitação da sua conduta militar, ministrando-lhe, inclusive, curso de especialização, quando os seus antecedentes já não recomendava.

16. A questão posta em exame é semelhante a tantas outras, cuja pretensão vem sendo repelida pelo Egrégio STJ e por este Tribunal, conforme se depreende da leitura dos arestos a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REFORMA NO POSTO OCUPADO NA ATIVA PELO MILITAR COM REMUNERAÇÃO CALCULADA SOBRE O SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de doença incapacitante será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, conforme dispõe a Lei 6.880/80. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.

(STJ - AGRAGA 2006.02232210/RJ – Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima – DJ 21/05/2007)

MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO INCAPAZ PARA ATOS DA VIDA CIVIL. TEMPORÁRIO.

I - Segundo consta da inicial e dos documentos acostados aos autos, o Autor ingressou no serviço ativo da Marinha em 20/01/1990, tendo sido licenciado em 07/12/1993. Destarte, computava, à época do licenciamento menos que 4 (quatro) anos de serviço, não tendo manifestado, a Administração Militar, interesse em reengajá-lo.

II. Cumpre registrar, neste momento, que não existe qualquer previsão legal no sentido de ser garantido ao militar a estabilidade no caso de acidentes, enquanto estiver incorporado a uma unidade militar, que não causem a invalidez para todos e qualquer trabalho.

III – Em verdade, existe é o direito à reforma se o militar for julgado incapaz, definitivamente, o que, in casu, não ocorreu, porquanto foi considerado apto para o serviço ativo, na inspeção de saúde para o licenciamento.

Omissis

( AC XXXXX - 7ª Turma Especializada do TRF/2ª Região - Relator Juiz Federal convocado Luiz Paulo S. Araújo – DJ 16/10/2008).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. APTIDÃO PARA O SERVIÇO. NÃO CONCESSÃO DE REFORMA AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO E AUXÍLIO INVALIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVÂNCIA.

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por militar em face da União Federal, objetivando sua reforma no posto de Terceiro Sargento, com recebimento de todas as vantagens e gratificações decorrentes, bem como o auxílio-invalidez, aduzindo ter se tornado incapaz definitivamente para o serviço ativo castrense, em virtude de acidente sofrido em serviço.

Conforme se verifica do Atestado de Origem – exame pra o licenciamento -, a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição, considerou o autor apto para o serviço nas Forças Armadas. Não restando, portanto, comprovada sua incapacidade definitiva para os serviços castrenses, conforme exigência do artigo 106, II da Lei 6.880/80, não faz o mesmo jus, à reforma, bem como o auxílio-invalidez.

Omissis.

( AC XXXXX – 8ª Turma Especializada do TRF/2ª Região – Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund – DJ 11/10/2007)

17. Quanto ao pedido de parcelamento dos honorários periciais, o mesmo deve ser negado, ante a falta de base legal. Ademais, não há o que se discutir em sede de recurso questão processual passível de preclusão não levantada na ação de conhecimento.

18. Não se tratando de incapacidade total e permanente para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, nem de praça estável, o ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina, devidamente fundamentado e emitido por autoridade competente, reveste-se de plena legalidade, devendo ser mantida a sentença.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SOLDADO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE. PRETENSÃO DE REFORMA COM PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA FINS DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. APTO PARA O SERVIÇO ATIVO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA.

1. O Apelante requer a reforma da sentença para que seja anulado o ato que o licenciou das fileiras do Exército, reconhecendo-se o seu direito à passagem para a reforma remunerada, com os proventos integrais de Terceiro-Sargento, por incapacidade definitiva advinda de acidente em serviço. Pugna pelo parcelamento dos honorários periciais.

2. Trata-se, na hipótese, de Soldado temporário do serviço militar inicial, incorporado nas fileiras do Exército Brasileiro em março de 1994.

3. Licenciamento a bem da disciplina em novembro de 1994, nos termos da letra c, § 3º do item II do art. 21 da Lei nº 6.880/80, sendo considerado apto para o serviço ativo das Forças Armadas.

4. Não há que se confundir ato discricionário com ato arbitrário, vez que a lei confere ao chefe da Organização Militar, certa margem de discricionariedade quanto à conveniencia e à oportunidade do ato, observadas as necessidades da Administração Pública. No que pertine à motivacao do ato de licenciamento, dela prescinde a Administração, inserindo-se na competência do agente que o pratica a valoração de seu mérito, cabendo ao Judiciário, tão somente, a aferição de sua legalidade

5. Não houve comprovação de acidente em serviço. Não há atestado de origem nos autos (art. 108, § 1º da Lei nº 6.880/80).

6. Perícia judicial conclui que o militar pode prover os meios de sua subsistência. Não há incapacidade definitiva por alienação mental. Não é inválido.

7. Parcelamento dos honorários periciais. Matéria preclusa.

8. Recurso de apelação desprovido.

acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2009 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4244734/apelacao-civel-ac-309689-rj-19975101003576-7/inteiro-teor-101610784

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