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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 45073 RJ 2000.51.05.000326-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AMS_45073_RJ_25.03.2009.rtf
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MS 45073/RJ 2000.51.05.000326-2

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO

APELANTE

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA

PROCURADOR

:

CARLOS HUMBERTO BITENCOURT

APELADO

:

MARCUS ANTÔNIO FERREIRA DE PAIVA

ADVOGADOS

:

DENISE DA SILVA BATISTA E OUTROS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO-AMBIENTE – IBAMA, bem como de remessa necessária, de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por MARCUS ANTÔNIO FERREIRA DE PAIVA, objetivando a anulação de auto de infração, em que lhe foram impostas penas de multa e de apreensão de 120 bromélias, com base no art. 46 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998

Em sua petição inicial, o impetrante afirma, em suma, que é produtor de plantas ornamentais, medicinais e aromáticas e que tem licença junto ao IBAMA. Diz que, em ação arbitrária e ilegal, o IBAMA procedeu a fiscalização em sua propriedade, apreendendo 120 bromélias, da espécie “Alcantarea imperialis”, por suposta infração ao art. 46 da Lei nº 9.605/1998. Diz que o laudo de infração não tem sustentação legal, uma vez que ele possui a licença para cultivar e vender as plantas em questão.

Em suas informações (fls. 186 e 198/201), a autoridade impetrada sustenta que a apreensão se deu em razão de denúncia anônima e que as plantas apreendidas são “bromélias gigantes com sinais evidentes de terem sido extraídas de seu habitat natural”. Diz, ainda, que o impetrante responde a dois outros processos administrativos, referentes a apresentação irregular de ficha de controle mensal do IBAMA.

Na sentença, a magistrada concedeu a segurança, por entender que a autoridade administrativa não pode agir de forma arbitrária. Assim, não se justifica a imposição da multa e da pena de apreensão com base em dispositivo legal que versa sobre ausência de licença, quando na verdade o impetrante a possuía, à época.

Em apelação (fls. 268/277), o IBAMA alega, preliminarmente, que o fato no qual se baseia a impetração não se encontra devidamente provado, sendo o impetrante carecedor da ação. No mérito, diz que no processo administrativo, o próprio impetrante confessou que extraía bromélias irregularmente. Sustenta que não houve arbitrariedade ou abuso de poder, sendo plenamente legal a medida aplicada, tendo em vista o teor do art. , § 6º, III, do Decreto nº 3.179/1999. Argumenta, ainda, que o laudo técnico (fls. 245/248) demonstra que as bromélias gigantes foram extraídas de seu habitat natural. Requer a reforma da sentença.

Regularmente intimado, o apelado deixou de apresentar contra-razões (fl. 315).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se, às fls. 326/328, pela reforma da sentença.

É o relatório.

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator

CN/stv

V O T O

O Senhor Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO (relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO-AMBIENTE – IBAMA, bem como de remessa necessária, de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por MARCUS ANTÔNIO FERREIRA DE PAIVA, objetivando a anulação de auto de infração, em que lhe foram impostas penas de multa e de apreensão de 120 bromélias, com base no art. 46 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.

É certo que o meio ambiente equilibrado é um direito fundamental e a sua proteção deve ser buscada pelo Poder Público, utilizando-se da moderna legislação brasileira com o fito de reprimir atos lesivos ao meio ambiente. Nesse sentido, cumpre transcrever o art. 225, § 1º, VII, da Constituição da República:

“VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Todavia, isto deve ser feito com observância ao princípio da legalidade, devendo o administrador, sobretudo quando se trata de aplicar sanções, assegurar ao punido o direito de defesa e ao contraditório.

Não se desconhece que, havendo controvérsia sobre os fatos, não cabe a via do mandado de segurança.

Todavia, no caso dos autos, há flagrante descompasso entre a versão adotada pela autoridade administrativa, ao impor a penalidade, e a posteriormente adotada no curso do processo administrativo.

Veja-se que o auto de infração nº 2234 (fl. 16) faz menção aos arts. 46, p. único, da Lei nº 9.605, de 12/02/1998, e 10, p. único, I, c/c 32, p. único, do Decreto nº 3.179, de 21/09/1999 (este revogado pelo Decreto nº 6.514, de 22/07/2008). Assim, a infração imputada ao impetrante foi “receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”.

Todavia, nas informações (fls. 186 e 198/201), a argumentação da autoridade administrativa é que as bromélias apreendidas são espécies gigantes, que não teriam sido, portanto, cultivadas na propriedade do impetrante, mas provavelmente retiradas de seu habitat natural.

Embora se te...