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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 45073 RJ 2000.51.05.000326-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AMS_45073_RJ_25.03.2009.rtf
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MS 45073/RJ 2000.51.05.000326-2

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO

APELANTE

:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE – IBAMA

PROCURADOR

:

CARLOS HUMBERTO BITENCOURT

APELADO

:

MARCUS ANTÔNIO FERREIRA DE PAIVA

ADVOGADOS

:

DENISE DA SILVA BATISTA E OUTROS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO-AMBIENTE – IBAMA, bem como de remessa necessária, de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por MARCUS ANTÔNIO FERREIRA DE PAIVA, objetivando a anulação de auto de infração, em que lhe foram impostas penas de multa e de apreensão de 120 bromélias, com base no art. 46 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998

Em sua petição inicial, o impetrante afirma, em suma, que é produtor de plantas ornamentais, medicinais e aromáticas e que tem licença junto ao IBAMA. Diz que, em ação arbitrária e ilegal, o IBAMA procedeu a fiscalização em sua propriedade, apreendendo 120 bromélias, da espécie “Alcantarea imperialis”, por suposta infração ao art. 46 da Lei nº 9.605/1998. Diz que o laudo de infração não tem sustentação legal, uma vez que ele possui a licença para cultivar e vender as plantas em questão.

Em suas informações (fls. 186 e 198/201), a autoridade impetrada sustenta que a apreensão se deu em razão de denúncia anônima e que as plantas apreendidas são “bromélias gigantes com sinais evidentes de terem sido extraídas de seu habitat natural”. Diz, ainda, que o impetrante responde a dois outros processos administrativos, referentes a apresentação irregular de ficha de controle mensal do IBAMA.

Na sentença, a magistrada concedeu a segurança, por entender que a autoridade administrativa não pode agir de forma arbitrária. Assim, não se justifica a imposição da multa e da pena de apreensão com base em dispositivo legal que versa sobre ausência de licença, quando na verdade o impetrante a possuía, à época.

Em apelação (fls. 268/277), o IBAMA alega, preliminarmente, que o fato no qual se baseia a impetração não se encontra devidamente provado, sendo o impetrante carecedor da ação. No mérito, diz que no processo administrativo, o próprio impetrante confessou que extraía bromélias irregularmente. Sustenta que não houve arbitrariedade ou abuso de poder, sendo plenamente legal a medida aplicada, tendo em vista o teor do art. , § 6º, III, do Decreto nº 3.179/1999. Argumenta, ainda, que o laudo técnico (fls. 245/248) demonstra que as bromélias gigantes foram extraídas de seu habitat natural. Requer a reforma da sentença.

Regularmente intimado, o apelado deixou de apresentar contra-razões (fl. 315).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se, às fls. 326/328, pela reforma da sentença.

É o relatório.

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator

CN/stv

V O T O

O Senhor Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO (relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO-AMBIENTE – IBAMA, bem como de remessa necessária, de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por MARCUS ANTÔNIO FERREIRA DE PAIVA, objetivando a anulação de auto de infração, em que lhe foram impostas penas de multa e de apreensão de 120 bromélias, com base no art. 46 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.

É certo que o meio ambiente equilibrado é um direito fundamental e a sua proteção deve ser buscada pelo Poder Público, utilizando-se da moderna legislação brasileira com o fito de reprimir atos lesivos ao meio ambiente. Nesse sentido, cumpre transcrever o art. 225, § 1º, VII, da Constituição da República:

“VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Todavia, isto deve ser feito com observância ao princípio da legalidade, devendo o administrador, sobretudo quando se trata de aplicar sanções, assegurar ao punido o direito de defesa e ao contraditório.

Não se desconhece que, havendo controvérsia sobre os fatos, não cabe a via do mandado de segurança.

Todavia, no caso dos autos, há flagrante descompasso entre a versão adotada pela autoridade administrativa, ao impor a penalidade, e a posteriormente adotada no curso do processo administrativo.

Veja-se que o auto de infração nº 2234 (fl. 16) faz menção aos arts. 46, p. único, da Lei nº 9.605, de 12/02/1998, e 10, p. único, I, c/c 32, p. único, do Decreto nº 3.179, de 21/09/1999 (este revogado pelo Decreto nº 6.514, de 22/07/2008). Assim, a infração imputada ao impetrante foi “receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”.

Todavia, nas informações (fls. 186 e 198/201), a argumentação da autoridade administrativa é que as bromélias apreendidas são espécies gigantes, que não teriam sido, portanto, cultivadas na propriedade do impetrante, mas provavelmente retiradas de seu habitat natural.

Embora se tenha buscado produzir prova quanto a isto na via administrativa, não há qualquer parecer conclusivo. Aliás, o laudo técnico a que se refere o IBAMA (fls. 245/248) apenas diz laconicamente: “os canteiros são de pequeno porte, com pequeno cultivo de bromélias” e “a maior parte das bromélias observadas são nativas da mata atlântica”. Parece-me que classificar os espécies como nativos da Mata Atlântica não significa, necessariamente, que eles tenham sido retirados da natureza.

A alegação de que os espécies apreendidos foram retirados indevidamente do meio natural não consta do auto de infração, não sendo possível a modificação do fundamento da aplicação da penalidade, pois isto configuraria um desvio de poder, impossibilitando a defesa do administrado. De qualquer modo, essas provas foram produzidas em processo administrativo que culminou com a lavratura de outro auto de infração (nº 002222 – série D), não podendo ser utilizado para fundamentar a legalidade do auto de infração que é objeto da presente impetração.

Na sentença, a magistrada afirmou que o poder de fiscalizar e impor sanções é ínsito ao poder discricionário da Administração. A meu ver, não se trata nem mesmo de atividade discricionária, mas vinculada, porque a Administração só deve impor penalidade, quando estiver diante dos pressupostos legais para tanto; e não pode deixar de fazê-lo, em tal situação.

Outrossim, entendo que está correta a magistrada, ao afirmar na sentença:

“No caso em tela, a autoridade coatora, embora competente para praticar o ato, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas.

Ora, embora tivesse licença válida do IBAMA para produzir e comercializar Bromélias, a autoridade coatora apreendeu 120 Bromélias da propriedade do impetrante sob o fundamento da existência da referida licença.

O argumento utilizado na lavratura do auto de infração não é verdadeiro. O impetrante comprovou a existência da licença.

O IBAMA reconheceu que o impetrante possuía licença válida. Aliás, a licença só foi cancelada no mês de outubro de 2000 (fls. 258) ou seja, muitos meses após a lavratura do auto de infração (março/2000).

Nas informações, a autoridade coatora informa que as Bromélias apreendidas teriam sido extraídas de seu ambiente natural e não cultivadas pelo Impetrante.

Tais fatos não constam do auto de infração. As Bromélias apreendidas não foram sequer identificadas. Não foi elaborado qualquer laudo no sentido de confirmar as informações da autoridade coatora.

Ressalte-se, ainda, que os documentos de fls. 204/210; 211/249 estão relacionados com outros autos de infração existentes contra o impetrante.

O auto de infração nº 2234 do IBAMA de 17/03/2000 não pode prevalecer, tendo em vista a ilegalidade para sua lavratura.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o IBAMA devolva ao impetrante as Bromélias apreendidas e anular o auto de infração nº 2234 IBAMA, lavrado em 17/03/2000.”

Com base nas considerações acima expostas e nos próprios fundamentos da sentença, deve ser a mesma confirmada.

Diante dessas razões, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária.

É como voto.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2009.

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator

CN/stv

EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE ESPÉCIES VEGETAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. FUNDAMENTO NOS ARTS. 46 DA LEI Nº 9.605/1998 E 10 C/C 32 DO DECRETO Nº 3.179/1999. ILEGALIDADE, VISTO QUE O IMPETRANTE POSSUÍA LICENÇA PARA PRODUZIR E COMERCIALIZAR ESPÉCIES VEGETAIS.

I – Trata-se de recurso de apelação e de remessa necessária, de sentença proferida nos autos do mandado de segurança em que o impetrante pleiteia a anulação de auto de infração, em que lhe foram impostas penas de multa e de apreensão de 120 bromélias, com base no art. 46 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998

II – O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental e a sua proteção deve ser buscada pelo Poder Público, utilizando-se da moderna legislação brasileira com o fito de reprimir atos lesivos ao meio ambiente (art. 225, § 1º, VII, da CF).

III – No caso dos autos, embora a autoridade administrativa alegue que há controvérsia sobre os fatos, não se pode negar que há flagrante descompasso entre a versão adotada por ela, ao impor a penalidade, e a posteriormente adotada no curso do processo administrativo. Isto porque a autoridade administrativa impôs a penalidade, com base na falta de licença, entretanto, o impetrante comprovou que a possuía, à época.

IV – A alegação de que os espécies apreendidos foram retirados indevidamente do meio natural não consta do auto de infração, não sendo possível a modificação do fundamento da aplicação da penalidade, pois isto configura desvio de poder, impossibilitando a defesa do administrado.

V – Apelação e remessa necessária improvidas.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do voto do relator.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2009 (data do julgamento).

ANTÔNIO CRUZ NETTO

Relator