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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 307989 RJ 1997.51.01.101126-6
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::13/03/2009 - Página::173
Julgamento
4 de Março de 2009
Relator
Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_307989_RJ_04.03.2009.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 1997.51.01.101126-6

1

RELATORA

:

DES. FED. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

APELADO

:

CARLOS ERNESTO STERN E OUTROS

ADVOGADO

:

MARILDA DE AGUIAR

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA-RJ

ORIGEM

:

DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9701011260)

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra a decisão monocrática (fls. 151/153) que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, apenas para reduzir a verba honorária para 5% do valor da condenação, mantendo a condenação (fls. 118/123) ao reajuste das diferenças devidas com relação ao reajuste de 28,86% concedido por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em favor de juízes classistas do TRT da 1a Região, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano.

Em suas razões (fls. 160/163), a Embargante alega a existência de omissão no julgado, relativa (i) ao item V-B da apelação interposta, que visava à declaração de nulidade da sentença extra petita, no que tange à indevida inclusão de expurgos inflacionários a título de correção monetária das diferenças devidas, sem que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial; (ii) por não ter se manifestado expressamente acerca dos arts. , 128 e 460 do CPC; e, finalmente, (iii) por não ter se pronunciado acerca da nulidade da sentença, no que tange à falta de fundamentação (art. 93, XI, da CF).

É o relatório. Em mesa para julgamento.

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

Desembargadora Federal

VOTO

Os embargos de declaração, como se sabe, são recurso de fundamentação vinculada e, consoante o artigo 535, I, do CPC, “cabem embargos de declaração quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição” (g. n.).

Não obstante, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível o recebimento dos embargos de declaração, interpostos contra decisão monocrática do relator, como agravo regimental, como ilustram os seguintes arestos:

“[…] A doutrina e a jurisprudência têm-se manifestado no sentido da possibilidade de recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental, sempre que constatada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado monocrático impugnado[…]” (STJ, EERESP 701601/SC, Corte Especial, unân., DJ 21.05.2007, p. 545, Rel. Min. Denise Arruda).

“Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como agravo interno […]”. (STJ, EDAG 903290/RS, 3 a Turma, unân., DJ 01.04.2008, p. 1, Rel. Min. Sidnei Beneti).

Neste sentido, consolidou-se a jurisprudência desta 7ª Turma Especializada, como se verifica do seguinte excerto:

“Embargos de Declaração, interpostos em face de Decisão Singular, em obediência ao princípio da fungibilidade recursal, recebido como Agravo Interno” (TRF 2 a Região, AC 2005.51.01.022785-0/RJ, 7 a T. Esp., unân., Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJ 12.02.2008, p. 1380-1381).

Por conseguinte, devem ser os presentes embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 43, § 2º, c/c art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal.

2. Inicialmente, importa ressaltar que inexiste nulidade na sentença, no que tange à alegada falta de fundamentação relativa à incidência de expurgos inflacionários para fins de correção monetária, porquanto, na esteira da jurisprudência do STJ, “ a incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída.” (EREsp 711.276/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.9.2005).

3. Entretanto, merece reforma a sentença que condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à incidência do percentual de 28,86% sobre os proventos dos autores, juízes classistas, porquanto, a despeito do entendimento jurisprudencial consolidado com a edição da Súmula n.º 672 do STF acerca da extensão daquele reajuste aos servidores públicos, devem ser consideradas as particularidades inerentes aos integrantes não togados das extintas Juntas de Conciliação e Julgamento (art. 111, § 1º, II, da CF, revogado pela EC 24/99).

Com efeito: os juízes classistas, designados a título temporário para assegurar a representação paritária dos empregadores e empregados na Justiça do Trabalho, possuíam regras específicas aplicáveis à fixação de sua remuneração, como ratifica a iterativa jurisprudência deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. LEI Nº 8.627/93 . EXTENSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

I - Os juízes classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como das antigas juntas de conciliação e julgamento, já foram agraciados, no mês de janeiro de 1993, com reajustamento de seus estipêndios em percentual superior ao índice de 28,63%, por força da decisão administrativa proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

II - A percepção do reajuste de 28,86% em conjunto com aquele já concedido na esfera administrativa aos juízes classistas pelo Colendo TST implicaria em afronta à regra inserta no art. 5o da Lei nº 4.439/64, que, ao dispor sobre a fixação dos vencimentos dos Juízes vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelece vinculação destes com o vencimento-base dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, à razão de 1/30 (um trinta avos), levando-se em conta cada sessão comparecida, observado, no entanto, o limite máximo de 20 (vinte) sessões mensais. III - Recurso desprovido.

(Origem: TRF-2. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 329904. Processo: 2001.51.01.008828-5 UF : RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA. Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Data Decisão: 06/12/2005. Documento: TRF-200149470. Fonte: DJU - Data: 13/01/2006).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE.

1 – Os Juízes Classistas não são servidores públicos, e sim, agentes honoríficos, sendo que, até a edição da Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999, que extinguiu a participação classista na Justiça do Trabalho, os mesmos eram recrutados pelo Poder Público para representarem, de forma paritária, em caráter temporário, os interesses dos patrões e dos empregados, não possuindo vencimentos correspondentes aos dos servidores públicos.

2 - O cálculo e a majoração da remuneração dos Juízes Classistas sempre obedeceu a forma totalmente distinta da dos juízes togados e demais servidores da Justiça do Trabalho, correspondendo o valor ao número de sessões que comparecessem, tendo sido concedido aos mesmos um reajuste de 28,86%, retroativo a 01/03/93, não sendo o referido reajuste estendido aos demais servidores da Justiça do trabalho, o que comprova a especificidade da legislação que lhes é afeta.

3 – Precedentes desta Corte: AC 19975101072327-1, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA e AC 200151010182630, Rel. Des. Fed. TANIA HEINE e AI nº 2001.51.01.024824-0, TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Relator Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, julg. em 14.03.2006.

4 – Apelação a que se NEGA PROVIMENTO.

(Origem: TRF-2. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 294536. Processo: 2001.51.01.013207-9. UF : RJ. Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. Decisão: Unanimidade. Data Decisão: 24/10/2006. Documento: TRF-200157504. Fonte: DJU - Data: 31/10/2006).

ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL INTEGRAL DE 28,86%. NÃO CABIMENTO.

- Ação ordinária objetivando a incorporação aos vencimentos do autor, juiz classista, a partir de 1993, do percentual de 28,86%, por força da aplicação das Leis nº 8622/93 e 8.627/93.

- Não é devido o citado reajuste ao autor, eis que este já foi contemplado administrativamente, em janeiro de 1993, conforme Resolução Administrativa nº 16/93 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

(Origem: TRF-2. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 358355. Processo: 2001.51.01.012248-7. UF : RJ. Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA. Relator: Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTO. Decisão: Unanimidade. Data Decisão: 17/08/2005. Documento: TRF-200145015. Fonte: DJU - Data: 01/09/2005 - Página: 195).

ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.627/93. EXTENSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

1) Os próprios apelantes confirmam a prova de fls. 66, assumindo que receberam administrativamente, por meio de decisão do TST, um reajuste nos percentuais de 28,63% e 11,75%, relativos a janeiro de 1993, o que já caracteriza a improcedência da pretensão, visto que benefício auferido com o sobredito reajuste representou contemplação ainda maior do que o pleiteado.

2) Precedentes desta Turma, no sentido de que a percepção do reajuste ora pleiteado em conjunto com aquele já concedido na esfera administrativa pelo Colendo TST implicaria em afronta à regra inserta no art. 5º da Lei 4.439/64, que, ao dispor sobre a fixação dos vencimentos dos Juízes vogais das Junstas de Conciliação e Julgamento, estabelece vinculação destes com o vencimento-base dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, à razão de 1/30 (um trinta avos), levando-se em conta cada sessão comparecida, observado, no entanto, o limite máximo de vinte sessões mensais (TRF 2ª Região, 6ª Turma, AC 2001.51.01.024792-2, DJ 24/02/2003).

3) Nego provimento ao recurso.

(Origem: TRF-2. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 312334. Processo: 2000.51.01.022072-9. UF : RJ. Órgão Julgador: SEXTA TURMA. Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND. Decisão: Unanimidade. Data Decisão: 25/05/2004. Documento: TRF-200122110. Fonte: DJU - Data: 04/06/2004 - Página: 350).

4. Por conseguinte, os ex-juízes classistas não fazem jus ao reajuste pleiteado, impondo-se a improcedência do pedido, restando prejudicada, portanto, a questão argüida pela União acerca da incidência dos expurgos inflacionários a título de correção monetária.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e dou-lhe provimento, para dar provimento à remessa necessária e à apelação da União e julgar improcedente o pedido.

Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, devidamente atualizado.

É como voto.

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

Desembargadora Federal

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%.

1. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do relator, visando à reforma do decisum, devem ser recebidos como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade.

2. É indevida a concessão do reajuste de 28,86% aos juízes classistas integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho e das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, porquanto já beneficiados administrativamente com percentual superior, por decisão do TST, sob pena de afronta às regras específicas aplicáveis à fixação de sua remuneração, nos termos da Lei n.º 4.439/64.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2009 (data do julgamento).

SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4230589/apelacao-civel-ac-307989-rj-19975101101126-6/inteiro-teor-101608930