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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0008577-07.2014.4.02.5101 RJ 0008577-07.2014.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
9 de Janeiro de 2017
Relator
ANDRÉ FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00085770720144025101_dadaa.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVA A EXPOSIÇÃO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NO PERÍODO REQUERIDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA.

I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade.
II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79).
III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade.
IV - O lapso laborado na categoria profissional de professor deve ser reconhecido enquanto laborado sob condições especiais até a edição da Emenda Constitucional nº 18, de 30 de junho de 1981, a partir da qual é vedada a contagem como especial do tempo de magistério.
V - O período que autor laborou na função de Engenheiro Eletricista, perante à sociedade empresária da qual é sócio, deve ser reconhecido, uma vez que o autor comprovou nos autos que efetivamente exerceu a referida função, mediante apresentação de certidão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ.
VI - Quanto ao período de 27.05.2008 a 11.12.2008, em que a aposentadoria do autor foi paga a menor, segundo reconhecimento administrativo, deve ser reconhecida a prescrição das diferenças não pagas, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 03.07.2014, ou seja, mais de cinco anos após o término do lapso.
VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VII - Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 1

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. (data de julgamento) ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF da 2ª Região 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423017438/apelacao-reexame-necessario-apelreex-85770720144025101-rj-0008577-0720144025101

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