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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 413459 RJ 2004.51.01.513625-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 413459 RJ 2004.51.01.513625-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::27/03/2009 - Página::198
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_413459_RJ_16.12.2008.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – APOSENTADORIA CONCEDIDA ILEGALMENTE – RAZÕES INSUFICIENTES AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I – A decisão agravada negou seguimento ao recurso da ora Agravante, para manter sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte para a viúva, por ter havido a perda da qualidade de segurado do seu falecido esposo;
II – Da análise dos autos, verifica-se que a aposentadoria percebida pelo finado marido da autora foi suspensa após a instauração de procedimento administrativo regular, onde se apurou que o benefício foi obtido de forma ilegal, tendo tal conclusão se baseado não apenas nas informações do CNIS, apesar da presunção de legitimidade e veracidade de que gozam, por força legal, os dados contidos no referido cadastro, mas também em diligências efetuadas junto aos supostos empregadores, como a de fls. 62/63, comprovando que era inexistente o vínculo com a empresa Fornemac. Por outro lado, o interessado foi devidamente notificado do procedimento revisional, antes da suspensão dos pagamentos do benefício, conforme se observa dos documentos de fls. 71/73, comprovando que houve respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, por parte da Autarquia;
III – Observando-se que o benefício de aposentadoria do de cujus foi suspenso após procedimento administrativo regular, em que foi observado o devido processo legal, havia mais de 5 anos da data do seu óbito, desconstituindo, a partir de então, o seu vínculo com a Previdência Social, considerando-se que não há qualquer informação nos autos de que o mesmo tenha voltado a recolher as contribuições previdenciárias após o ato da suspensão do benefício, é manifesta a perda da qualidade de segurado do falecido marido da autora, condição indispensável para a concessão da pensão por morte para os dependentes;
IV - As razões expendidas neste agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, uma vez que não trouxeram alegações que pudessem convencer este Relator em sentido contrário ao decidido. Por outro lado, a decisão recorrida está bem fundamentada, não merecendo, portanto, qualquer reparo;
V – Agravo Interno desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a). Consigna-se, de ofício, terem participado do presente julgamento o Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, ora em substituição ao Desembargador Federal Ivan Athié, eventualmente afastado; o Juiz Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, ora em substituição a Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, tendo em vista a ausência justificada de Sua Excelência por motivo de férias; e o Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, convocado em auxílio Primeira Turma Especializada, observando-se, assim, que não se constitui turma suplementar para julgamento do referido processo.
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