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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26426 RJ 99.02.28654-2 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 26426 RJ 99.02.28654-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::27/03/2009 - Página::217
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
Juiz Federal Convocado LUIZ MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_26426_RJ_17.06.2008.rtf
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Inteiro Teor

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 99.02.28654-2

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ MATTOS

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO

:

COPERSUCAR-COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA

ADVOGADO

:

GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA E OUTROS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA-RJ

ORIGEM

:

SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9800090797)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0009079-7 contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de autuar a impetrante em decorrência do não recolhimento do IPI sobre as saídas de açúcar da safra 1998/1999.

Entendeu o MM juízo a quo que, inobstante a autorização constitucional permitindo o tratamento diferenciado entre as regiões, não era justificável o subsídio concedido pela Lei nº 9.532/97; que é incabível a cobrança do IPI de outra forma que não com base na essencialidade do produto; que o açúcar é definido legalmente como alimento que compõe a cesta básica do trabalhador e de sua família desde a vigência do Decreto-Lei nº 299/39; e que, em face da regra constitucional de seletividade do IPI, a diferenciação de alíquotas para o açúcar, tendo como base, exclusivamente, o local de produção de tal bem, não se revela como critério apto a indicar o grau de essencialidade do produto.

Aduz a apelante, em síntese, que o entendimento jurisprudencial é no sentido da legitimidade do estabelecimento de alíquotas diferenciadas de IPI sobre o açúcar em relação as diversas regiões do país sem que haja violação da seletividade do IPI; que as condições enumeradas no Decreto-Lei nº 1.199/77 para a redução ou majoração da alíquota do IPI devem ser consideradas de forma alternativa e não cumulativa; e que não se pode subtrair do IPI o caráter de extrafiscalidade sob o argumento de que a política nacional do preço único do açúcar foi extinta com o advento da Portaria MF nº 189/95.

Contra-razões às fls.325/340.

O Ministério Público se manifestou pelo improvimento do apelo (fls. 356).

Dispensada a revisão (art. 43, IX, do Regimento Interno).

É o relatório.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 2008.

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Convocado

V O T O

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. DECRETO Nº 2.501. LEI Nº 9.532/97. DECRETO-LEI Nº 1.199/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, ISONOMIA E SELETIVIDADE.

1. A Constituição da República, no seu artigo 150, inciso I, traz o princípio da uniformidade geográfica, mas prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país

2. Há, portanto, autorização constitucional ao tratamento diferenciado dado pela Lei nº 9.532/97 aos produtores de açúcar de certos Estados e regiões do território nacional, por tratar-se de política econômica de fomento com o intuito de assegurar o equilíbrio entre diferentes regiões do país. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

3. O artigo 150, inciso II, ao prever o princípio da isonomia em matéria tributária, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Dessa forma, há a possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolver contribuintes que se encontrem em situações particularizadas.

4. No que diz respeito à seletividade, a competência para definir o que é essencial, bem como qual a alíquota aplicável de acordo com esta essencialidade, pertence ao legislador em conjunto com o administrador, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito de tais questões.

5. Inocorrência de violação do artigo do Decreto-Lei nº. 1.199/71 pelo Decreto nº. 2.501/98, já que a fixação da alíquota teve a finalidade de atingir os objetivos da política governamental para o setor açucareiro.

6. Apelação e remessa necessária providas.

Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente recurso, o que permite o exame e julgamento do seu mérito.

A Constituição da República, no seu artigo 151, inciso I, traz o princípio da uniformidade geográfica, que veda à União Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique preferência de um ente da federação em detrimento de outro.

Esse mesmo dispositivo, contudo, prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país, nos seguintes termos:

“Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

(...)”

Portanto, há autorização constitucional ao tratamento diferenciado dado pela Lei nº 9.532/97 aos produtores de açúcar de certos Estados e regiões do território nacional, por tratar-se de política econômica de fomento com o intuito de assegurar o equilíbrio entre diferentes regiões do país.

Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da uniformidade de tributação, previsto no artigo 151, inciso I, CRFB/1988 pelo Decreto nº. 2.501/98, que regulamenta a concessão de crédito presumido em relação ao IPI de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.532/97.

Outrossim, não há que se falar em violação aos artigos 150, inciso II e 153, parágrafo 3º, inciso I, ambos da Constituição da República, que prevêem, respectivamente, os princípios da isonomia e da seletividade.

O artigo 150, inciso II, ao prever o princípio da isonomia em matéria tributária, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Assim, há a possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolver contribuintes que se encontrem em situações particularizadas.

Caso não fosse possível tratar de forma diferenciada contribuintes que se encontram em situações desfavorecidas, haveria o risco de perpetuação das desigualdades existentes.

No que diz respeito à seletividade, a competência para definir o que é essencial, bem como qual a alíquota aplicável de acordo com esta essencialidade, pertence ao legislador em conjunto com o administrador.

Não pode o Poder Judiciário adentrar ao mérito de tais questões, reservadas ao juízo de conveniência e oportunidade dos integrantes dos demais poderes estatais, sob pena de afronta ao artigo da Constituição da República.

Nesse sentido é o entendimento do Excelso Pretorium:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91. DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE.

1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua implementação.

2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país".

3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR.

4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia (RE 159.026).

5. Recurso extraordinário não conhecido.”

(Recurso Extraordinário 344.331-3/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ em 11.02.2003)

“TRIBUTO. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Alíquota. Fixação. Operações relativas a açúcar e álcool. Percentual de 18% (dezoito por cento) para certas regiões. Art. da Lei nº 8.393/91. Ofensa aos arts. 150, II, 151, I, e 153, 3º, I, da CF. Inexistência. Finalidade extrafiscal. Constitucionalidade reconhecida. Improvimento ao recurso extraordinário. Não é inconstitucional o art. da Lei federal nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991.”

(Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 515168, Ministro Cezar Peluso, DJ em 21.10.2005).

Por fim, não há que se falar em violação pelo Decreto nº. 2.501/98 ao disposto no artigo do Decreto-Lei nº. 1.199/71, que assim dispõe:

“Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado:

I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);

II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei;

III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.”

Os requisitos trazidos pelo artigo 4º são alternativos e não cumulativos. Desta forma, o Poder Executivo pode alterar a alíquota do IPI exclusivamente com a finalidade de atingir os objetivos da política econômica governamental ou para evitar distorções.

No caso do Decreto nº. 2.501/98, a fixação da alíquota tem por escopo atingir os objetivos da política governamental para o setor açucareiro, atendendo, desta forma, um dos requisitos estipulados pelo Decreto-lei nº. 1.199/71.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança.

Incabíveis honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas pela impetrante.

É como voto.

Rio de Janeiro, de de 2008.

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Convocado

VOTO

PROCESSO Nº 99.02.28654-2 (39A)

RELATÓRIO E VOTO (NO GABINETE)

JFC LUIZ MATTOS (RELATOR): Senhora Presidente, processo nº 39. Trata-se de apelação em mandado de segurança e também remessa necessária.

Lerei a ementa do voto, que é explicativa. Se houver necessidade, faça um resumo do voto.

(Lê)

“TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. DECRETO-LEI Nº 2.501 (....)

(....) Em conseqüência, estou dando provimento à remessa e à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança. Custas pela impetrante. Incabíveis honorários advocatícios.”

(RELATOR JFC LUIZ MATTOS)

(PRESIDENTE DF TANIA HEINE)

PROCESSO Nº 99.02.28654-2 (39A)

VOTO-VOGAL

VENCIDO

DF FRANCISCO PIZZOLANTE: O Juiz de Primeira Instância fundamentou a sentença em quê? Ele concedeu a segurança, não é isso?

JFC LUIZ MATTOS (RELATOR): Concedeu a segurança. Ele entendeu que:

(Lê)

“Não obstante a autorização constitucional permitindo o tratamento diferenciado entre as regiões, não era justificável o subsídio concedido pela Lei nº 9.532/97, que é incabível a cobrança do IPI de outra forma que não com base na essencialidade do produto, que o açúcar é definido legalmente como alimento que compõe a cesta básica do trabalhador e da sua família...”

DF FRANCISCO PIZZOLANTE: Está bem, Doutor. Vou divergir de Vossa Excelência. Vou manter a decisão. Eu concordo com os argumentos da Primeira Instância.

(RELATOR JFC LUIZ MATTOS)

(PRESIDENTE DF TANIA HEINE)

PROCESSO Nº 99.02.28654-2 (39A)

VOTO-VOGAL

DF TANIA HEINE: Vou acompanhar o Relator.

(RELATOR JFC LUIZ MATTOS)

(PRESIDENTE DF TANIA HEINE)

PROCESSO Nº 99.02.28654-2 (39A)

DECISÃO

No processo nº 39, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso e à remessa, vencido o Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE.

(RELATOR JFC LUIZ MATTOS)

(PRESIDENTE DF TANIA HEINE)

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. DECRETO Nº 2.501. LEI Nº 9.532/97. DECRETO-LEI Nº 1.199/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, ISONOMIA E SELETIVIDADE.

1. A Constituição da República, no seu artigo 150, inciso I, traz o princípio da uniformidade geográfica, mas prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.

2. Há, portanto, autorização constitucional ao tratamento diferenciado dado pela Lei nº 9.532/97 aos produtores de açúcar de certos Estados e regiões do território nacional, por tratar-se de política econômica de fomento com o intuito de assegurar o equilíbrio entre diferentes regiões do país. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

3. O artigo 150, inciso II, ao prever o princípio da isonomia em matéria tributária, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Dessa forma, há a possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolver contribuintes que se encontrem em situações particularizadas.

4. No que diz respeito à seletividade, a competência para definir o que é essencial, bem como qual a alíquota aplicável de acordo com esta essencialidade, pertence ao legislador em conjunto com o administrador, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito de tais questões.

5. Inocorrência de violação do artigo do Decreto-Lei nº. 1.199/71 pelo Decreto nº. 2.501/98, já que a fixação da alíquota teve a finalidade de atingir os objetivos da política governamental para o setor açucareiro.

6. Apelação e remessa necessária providas.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Pizzolante que negava provimento a ambos

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2008 (data do julgamento).

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Convocado

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