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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 26426 RJ 99.02.28654-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 26426 RJ 99.02.28654-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::27/03/2009 - Página::217
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
Juiz Federal Convocado LUIZ MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_26426_RJ_17.06.2008.rtf
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. DECRETO Nº 2.501. LEI Nº 9.532/97. DECRETO-LEI Nº 1.199/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, ISONOMIA E SELETIVIDADE.

1. A Constituição da República, no seu artigo 150, inciso I, traz o princípio da uniformidade geográfica, mas prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país.
2. Há, portanto, autorização constitucional ao tratamento diferenciado dado pela Lei nº 9.532/97 aos produtores de açúcar de certos Estados e regiões do território nacional, por tratar-se de política econômica de fomento com o intuito de assegurar o equilíbrio entre diferentes regiões do país. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3. O artigo 150, inciso II, ao prever o princípio da isonomia em matéria tributária, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Dessa forma, há a possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolver contribuintes que se encontrem em situações particularizadas.
4. No que diz respeito à seletividade, a competência para definir o que é essencial, bem como qual a alíquota aplicável de acordo com esta essencialidade, pertence ao legislador em conjunto com o administrador, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito de tais questões.
5. Inocorrência de violação do artigo do Decreto-Lei nº. 1.199/71 pelo Decreto nº. 2.501/98, já que a fixação da alíquota teve a finalidade de atingir os objetivos da política governamental para o setor açucareiro.
6. Apelação e remessa necessária providas.

Acórdão

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Vencido o MM. Desembargador Federal Francisco Pizzolante que negava provimento a ambos.
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