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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000610-49.2012.4.02.5110 RJ 0000610-49.2012.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
16 de Dezembro de 2016
Relator
ANDRÉ FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00006104920124025110_96453.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. ART. 78DA LEI 8213-91. FILHO. COMPANHEIRA. ART. 16DA LEI 8213-91. FIXAÇÃO DA DIB.

I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à concessão do benefício de pensão por morte, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada.
II - Embargos de declaração desprovidos

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF - 2ª Região 1
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PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. FILHA MENOR INCAPAZ. TERMO INICIAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO E …
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