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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
16 de Dezembro de 2016
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__01086395520144025101_a9bbf.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO (S) NO JULGADO.
PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das
alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado
pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.
II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou
constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou,
ainda, por impertinentes para embasar a lide.
III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento na forma do art. 942,
CPC/2015, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016.
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Desembargador Federal
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0108639-55.2014.4.02.5101 (2014.51.01.108639-4)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
APELANTE
: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
: AKIRA IWAHARA
ADVOGADO
: ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA
ORIGEM
: 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01086395520144025101)
1
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por AKIRA IWAHARA contra acórdão proferido pela eg. 8ª
Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa a seguir se transcreve:
“ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXPOSIÇÃO
À RADIAÇÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS. INVIABILIDADE APÓS REVOGAÇÃO DA LEI Nº
1.234/1950 PELA LEI Nº 8.691/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, NOVO CPC.
1. Servidor público lotado na CNEN que postula o direito a carga horária diferenciada, de 24 horas semanais, na forma do
Artigo 1º, 'a', da Lei nº 1.234/1950, bem como o pagamento de horas extraordinárias laboradas no regime de 40 horas
semanais.
2. A Lei nº 1.234/1950, que estabeleceu regime de duração de trabalho especial para os servidores que trabalham expostos
a material radioativo ou raios X não foi revogada, nem pelo Artigo , III, CRFB/1988 (que, na qualidade de determinação
geral, não constitui óbice à eventual regulamentação infraconstitucional de situações específicas, com carga horária
semanal inferior ao limite constitucional), nem, tampouco, pela Lei nº 8.112/1990, cujo Artigo 19, § 2º ressalva
explicitamente que a jornada fixada nesta lei "não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais".
Precedentes.
3. A Lei nº 8.270/1991 (especialmente Artigos 12 e 22) substituiu parcialmente o regime da Lei nº 1.234/1950, ao
disciplinar as vantagens devidas aos servidores que trabalham com Raios X e demais substâncias radioativas, mas
preservou o regime de trabalho de 24 horas da Lei nº 1.234/1950, ante a expressa ressalva que naquela consta acerca da
alteração de redação que promoveu no artigo 19 da Lei nº 8.112/1990 (Artigo 22, Lei nº 8.270/1991).
4. Com o advento da Lei nº 8.691/1993, que instituiu o Plano de Carreiras para a Ciência e Tecnologia, incluindo os
servidores da CNEN (Artigo 1º, § 1º, II), com o respectivo enquadramento funcional e tabela de vencimentos (Artigo 26),
abarcando toda a matéria relativa a esses servidores -, sem fazer qualquer ressalva quanto à antiga jornada de 24 (vinte e
quatro) horas semanais -, deu-se a revogação tácita da Lei nº 1.234/1950, que não mais pode ser aplicada, tanto mais que
inexiste direito adquirido dos servidores públicos a determinado regime jurídico.
5. Havendo sucumbência total do Autor quanto aos pedidos formulados na exordial, impõe-se, a teor do que determina o
art. 85, §§ 2º, e , III, do NCPC, sua condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa.
6. Remessa necessária e apelação da CNEM providas. Sentença reformada.”
Como razões recursais alegou a parte embargante o seguinte:
“Configura-se a contradição quando a decisão não apresenta uma linha de raciocínio coerente entre os fundamentos e a
conclusão ou entre estes e a ementa. O vício deve ser sanado por meio de embargos declaratórios que explicitem de forma
clara e lógica o entendimento adotado evitando prejuízo aos litigantes, encerrando, assim, com plenitude, a prestação
jurisdicional.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0108639-55.2014.4.02.5101 (2014.51.01.108639-4)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
APELANTE
: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
: AKIRA IWAHARA
ADVOGADO
: ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA
ORIGEM
: 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01086395520144025101)
1
(...)
De acordo com o item 2 do acórdão a CRFB/88 8 e a Lei 8.112 2/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União) não revogaram a Lei234444/50, inclusive ressalvou a possibilidade de lei especial, conforme§ 2ºº, do art 199 99, da Lei 1122 22/90 – artigo mantido após a Lei691111/93.
Logo, não se pode dizer que a Lei691111/93 (Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia) sem dispor
contrariamente, “sem fazer qualquer ressalva”, e sem expressamente se pronunciar sobre as atividades dos
servidores que trabalham expostos as radiações ionizantes, tenha revogado lei especial, que disciplina a atividade
exercida pelo servidor/embargante que é a L23434434/50 (que confere direitos e vantagens a servidores que operam com
Raios X e substâncias radioativas).
Desse modo, é incoerente a linha de raciocínio que afirma que a Constituição e a Lei 8.112/90 não revogou a lei
especial, mas a Lei 8.691/93, “sem fazer qualquer ressalva”, referente ao trabalho dos servidores expostos as
radiações ionizantes, tenha revogado a Lei 1.234/50, especifica sobre este assunto.
(...)
O reconhecimento do direito do embargante se encontra amparado pelo próprio § 2º , do art. 19 da Lei 8.112/90, onde se
determina que a jornada de 40 horas semanais não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, revelando
que a Lei nº. 1.234/50 foi recepcionada pela CF/88 e também continua em vigor em benefício da saúde dos servidores (...).
A legislação acima determina a aplicação do princípio da especialidade, almejando resguardar o princípio da dignidade
da pessoa humana consubstanciado num dos princípios fundamentais da República. Tal princípio detém como “núcleo
essencial ” a proteção à saúde e à própria vida.
(...)
A lei 8.691/93 traz previsão para o plano de carreira de TODA a área de Ciência e Tecnologia da União, incluindo aí a
CNEN, e uma extensa lista de dezenas de órgãos públicos. Entretanto, deve-se destacar que na própria CNEN há grande
número de servidores que exercem atribuições distintas, não necessariamente expostas diretamente a radiações ionizantes.
(...)
Enquanto a lei1.2344/50 é específica para os servidores expostos à radiação ionizante, como é o caso do requerente.
Não sendo possível imaginar que uma lei que regula toda a carreira de Ciência e Tecnologia é mais especial do que uma lei
que regula a jornada de trabalho de servidores expostos as radiações ionizantes.
Deve-se destacar, inclusive, que a lei 1.234/50 está em perfeita sintonia com a Constituição da Republica de 1988, que
prevê em seu art. , XXII:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
(...)
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Desse modo, afastar a jornada reduzida de 24h (vinte quatro horas) para o requerente que trabalhava exposto as radiações
ionizantes seria descumprir a previsão constitucional essencial para a saúde do trabalhador/servidor exposto
constantemente a radiação nociva, extremamente prejudicial à sua saúde.
Assim, perante aos danos irreparáveis à saúde, a redução da jornada de trabalho deveria ter sido levada a efeito
conforme os ditames da Lei nº. 1.234/50 em favor do requerente que ficava exposto a raios x e demais substâncias
radioativas, impondo-se à Requerida o dever de indenizar o excesso de exposição, ao qual era submetido o
requerente, respeitando-se o marco prescricional.
(...)
E, nesse caso, deve ser a lei1.2344/50 aquela que atende a especificidade dos servidores expostos as radiações ionizantes.
Não sendo juridicamente admissível que uma lei que regula toda a carreira de Ciência e Tecnologia (lei 8.691/93)
possa ser mais especial ao labor deste servidor do que uma lei especial (lei 1234/50) que regula a jornada de
trabalho de servidores expostos as radiações ionizantes.
2
Manifestou, ainda, a parte embargante o interesse em prequestionar as matérias e/ou dispositivos legais e
constitucionais que entendeu não terem sido abordados pelo acórdão embargado.
Foram oferecidas contrarrazões às fls. 246/249.
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Desembargador Federal
3
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser
conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante
evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se
depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos
declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é
menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se
desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões,
contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos
declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira contradição no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente
elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o
entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.
Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a
dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado, como ocorre no caso dos
autos, ou quando não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide.
De todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
É como voto.
MARCELO PEREIRA DA SILVA
DESEMBARGADOR FEDERAL
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0108639-55.2014.4.02.5101 (2014.51.01.108639-4)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
APELANTE
: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
: AKIRA IWAHARA
ADVOGADO
: ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA
ORIGEM
: 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01086395520144025101)
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Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419070497/1086395520144025101-0108639-5520144025101/inteiro-teor-419070502