jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-51.2013.4.02.5101 RJ XXXXX-51.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

NIZETE LOBATO CARMO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_01089395120134025101_42004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REGULAMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

1. A sentença declarou a ilegitimidade passiva da União e negou à servidora pública federal, nível intermediário do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia vinculada ao INPI, o pagamento retroativo da Gratificação de Qualificação no nível III (GQ-III), e, subsidiariamente, da Gratificação de Qualificação no nível II (GQ-II), desde a vigência da MP 441/2008, condenando-a em honorários de 10% sobre o valor da causa.
2. A União é parte ilegítima. A autora é servidora vinculada ao INPI, autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da pretendida gratificação. Inteligência do art. 239 da Lei nº 9.279/96. Precedente deste Tribunal.
3. A Gratificação de Qualificação - GQ, instituída pela MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, é devida a titular de cargo de provimento efetivo, nível intermediário e auxiliar, das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, e o recebimento, nos níveis II e III dá-se na forma regulamentada, art. 56, § 5º, da Lei nº 11.907/2009, inicialmente com o Decreto nº 7.876 de 27/12/2012, revogado pelo Decreto nº 7.922 de 18/2/2013. Precedentes desta Corte.
4. Ainda que preenchesse os requisitos para receber as GQ-II e III antes do Decreto nº 7.922/2013, conforme critérios depois definidos, a servidora não faria jus à gratificação desde a MP nº 441/2008, de eficácia limitada, que dependia de regulamentação futura. O próprio decreto regulamentador da gratificação obstou a produção de efeitos financeiros retroativos. Inteligência do art. 89, do Decreto nº 7.922/2013. Precedentes deste Tribunal.
5. Embora baste a alegação de insuficiência de recursos, à luz dos §§ 2º e , do art. 99 do CPC/2015, pode o juiz, assegurada a prévia oitiva da parte, afastar tal presunção relativa e indeferir a gratuidade de justiça com fundados motivos, como, a exemplo, quando deixa de comprovar, no recurso, as despesas pessoais e/ou familiares que justificariam o deferimento do benefício.
6. A apelante não demonstrou a alegada hipossuficiência. Recebeu em dezembro/2014 o valor bruto de R$ 8.935,87, e líquido de R$ 6.820,25, acima de três salários mínimos vigentes, R$ 2.640,00, e do teto de isenção do Imposto de Renda, R$ 1.903,98, e não comprovou, mesmo na 1 esfera recursal, a hipossuficiência, podendo arcar com as despesas inerentes ao processo.
7. Fosse pouco, a concessão da gratuidade de justiça nesta oportunidade não teria efeitos retroativos, nem eficácia para afastar a condenação em honorários advocatícios, pois o benefício deferido em segundo grau opera apenas efeitos ex nunc. 9. Visto a data da sentença, 3/5/2016, aplica-se a norma do art. 85, § 11º, do CPC/2015, para majorar, inclusive de ofício, os honorários, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, em desfavor da sucumbente. 9. Apelação desprovida.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418750326/apelacao-ac-1089395120134025101-rj-0108939-5120134025101

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-8