Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-32.2016.4.02.0000 RJ XXXXX-32.2016.4.02.0000

1. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito do servidor público federal, egresso de cargo público de outro ente da federação no período anterior a 30.04.2012, de optar pelo novo regime de previdência complementar, previsto na Lei nº 12.618/2012, ou pelo regime anterior.

2. O § 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 determina que os servidores que já d e t i n h am c a r g o n o s e r v i ç o p ú b l i c o s ome n t e s e r ã o s u bme t i d o s a o novo regime de previdência mediante prévia e expressa opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público - se federal, estadual, municipal ou distrital.

3. Em que pese o artigo 22 da Lei nº 12.618/2012 restringir o direito de opção ao novo regime previdenciário ou à manutenção ao antigo apenas ao servidor público federal oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário do mesmo ente da federação, não se observa na Constituição Federal de 1988 impedimento à pretensão formulada, no sentido de conferir o direito de opção, previsto no parágrafo 16 do artigo 40, ao servidor público federa l o r iundo de ou t ro en te da federação que não tenha ins t i t u ído o respectivo regime de previdência complementar, desde que não tenha havido quebra de continuidade entre os vínculos estatutários.

4. Na espécie, a autora ingressou no serviço público estadual com contribuição para o regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, contudo foi empossada no serviço público federal após a criação da FUNSPRESP-EXE. Contudo, o ingresso na seara federal ocorreu sem solução de continuidade. Nesse sentido, revela-se inadequada a imposição do Regime de Previdência Complementar à autora, haja vista que não decorreu de sua opção.

5. Não se vislumbra o perigo de irreversibilidade da medida, porquanto cabível o retorno do servidor ao regime complementar, caso seja modificada posteriormente a decisão agravada.

6. Agravo de instrumento desprovido.

1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2