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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 0 RJ 92.02.10186-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGRAC 0 RJ 92.02.10186-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::06/04/1993
Julgamento
14 de Dezembro de 1992
Relator
Desembargador Federal CLELIO ERTHAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRAC_0_RJ_14.12.1992.tif
Inteiro TeorAGRAC_0_RJ_14.12.1992_1.tif
Inteiro TeorAGRAC_0_RJ_14.12.1992_2.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALÇADA. - A LEI QUE REGE O RECURSO É A VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SE AO TEMPO EM QUE ESTA FOI PROFERIDA, A LEI ADMITIA MODALIDADE DE RECURSO POSTERIORMENTE EXTINTO, CABÍVEL É O RECURSO ENTÃO ADMITIDO E NÃO OUTRO QUE A LEGISLAÇÃO SUPERVIENTE INSTITUIU. - SE AO TEMPO DA SENTENÇA O VALOR DA CAUSA ERA INFERIOR A 50 OTN''s, O RECURSO CABÍVEL É O PREVISTO NO ART.

4o. DA LEI Nr. 6825/80, EMBORA POSTERIORMENTE EXTINTO. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Acórdão

UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-6825 ANO-1980
  • LEG-F SUM-261 (TFR)
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4180518/agravo-regimental-na-apelacao-civel-agrac-rj-920210186-8

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