Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0 ES 92.02.08684-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0 ES 92.02.08684-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::08/12/1992 - Página::41513
Julgamento
21 de Outubro de 1992
Relator
Desembargadora Federal TANIA HEINE
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
TRIBUTÁRIO - IOF - IMUNIDADE I - NOS TERMOS DO ART.
50, VI LETRA CDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A APELANTE GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SENDO-LHE INEXIGIVEL O IOF, ESTATUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA NO. 160, DE 16/03/90, CONVERTIDA NA LEI NO. 8033/90. II - RECURSO E REMESSA NECESSARIA IMPROVIDOS.
Acórdão
UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.
Referências Legislativas
- LEG-F CFD-000000 ANO-1988
- LEG-F MPR-160 ANO-1990
- LEG-F LEI-8033 ANO-1990