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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0 ES 92.02.08684-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal TANIA HEINE
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IOF - IMUNIDADE I - NOS TERMOS DO ART.

50, VI LETRA CDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A APELANTE GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SENDO-LHE INEXIGIVEL O IOF, ESTATUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA NO. 160, DE 16/03/90, CONVERTIDA NA LEI NO. 8033/90. II - RECURSO E REMESSA NECESSARIA IMPROVIDOS.

Acórdão

UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F MPR-160 ANO-1990
  • LEG-F LEI- 8033 ANO-1990
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4163086/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-0