13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 0 ES 92.02.08684-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargadora Federal TANIA HEINE
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Ementa
TRIBUTÁRIO - IOF - IMUNIDADE I - NOS TERMOS DO ART.
50, VI LETRA CDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A APELANTE GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SENDO-LHE INEXIGIVEL O IOF, ESTATUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA NO. 160, DE 16/03/90, CONVERTIDA NA LEI NO. 8033/90. II - RECURSO E REMESSA NECESSARIA IMPROVIDOS.
Acórdão
UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.
Referências Legislativas
- LEG-F CFD-000000 ANO-1988
- LEG-F MPR-160 ANO-1990
- LEG-F LEI- 8033 ANO-1990